Questões de Direito Civil

Marque a alternativa INCORRETA:

• A. Começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição no respectivo registro, precedida, se for o caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
• B. Não constitui coação a ameaça do exercício regular de um direito.
• C. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, resguardando-se seu direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de dolo ou culpa.
• D. Extingue-se a obrigação de não fazer se, sem culpa do devedor, seu cumprimento se torne impossível.
• E. Não respondida.

No que concerne ao penhor, hipoteca e anticrese nos termos estabelecidos pelo Código Civil brasileiro, a dívida NÃO considerase vencida:

• A. Se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor.
• B. Se o devedor cair em insolvência ou falir.
• C. Se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento.
• D. Se perecer o bem dado em garantia e o mesmo for substituído.
• E. Se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir.

Quanto à teoria dos negócios jurídicos, é CORRETO afirmar:

• A. É nulo o negócio jurídico realizado por agente com 17 anos, sem assistência de seu representante legal.
• B. O índio integrado, ou seja, incorporado à comunhão nacional, goza de capacidade para firmar negócios jurídicos, mesmo que conserve usos, costumes e características de sua cultura.
• C. Simulação é uma declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado, independente de acordo com a parte contrária ou seus destinatários.
• D. O temor reverencial se equipara à coação, pois suprime por si só qualquer consentimento ou manifestação da vontade do agente, independente de ser acompanhado de ameaças ou violências.
• E. Não respondida.

Sobre a responsabilidade civil do empregador, analise os itens abaixo:

I- Consoante jurisprudência uniforme do STJ, é lícita a cumulação das indenizações por dano moral e por dano estético decorrentes de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação autônoma.

II- A teoria da perda de uma chance pode ser aplicada às relações de trabalho.

III - Para que reste caracterizada culpa exclusiva da vítima, é preciso que não haja culpa do empregador em nenhum grau.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. todas as assertivas estão corretas;
• B. apenas as assertivas II e III estão corretas;
• C. apenas as assertivas I e III estão corretas;
• D. apenas a assertiva I está correta;
• E. não respondida.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. A decretação da falência não impede o devedor de requerer a recuperação judicial.
• B. O sindicato não está sujeito à falência, nem à recuperação judicial ou extrajudicial, mas está sujeito à insolvência civil.
• C. A sentença que decreta a falência põe fim ao processo de execução concursal do empresário falido.
• D. Há incidência de juros moratórios após a decretação da falência quanto aos créditos trabalhistas, sobre o crédito que não exceda o limite de 150 salários mínimos.
• E. Não respondida.

A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue os itens subsequentes. Caso ocorra vício ou defeito oculto em coisa que a torne imprópria ao uso a que se destina ou que lhe diminua o valor, a coisa poderá ser enjeitada se for recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa.

• C. Certo
• E. Errado

Se ficar estabelecido que o contrato de compra e venda da escultura "Afeto" só produzirá efeitos se for aceita numa exposição internacional, promovida pelo MASP, configura esta, no caso, uma obrigação:

• A.

  condicional resolutiva.

• B.

  condicional suspensiva

• C.

  condicional puramente potestativa

• D.

  modal.

• E.

  a termo.

Sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

• A. A responsabilidade do Estado é objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo.
• B. Não há necessidade de comprovação da culpa ou do dolo do agente, bastando a relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido.
• C. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• D. No Brasil, adotou-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade "teoria do risco administrativo". Assim, é correto dizer que a indenização será devida, independentemente, da comprovação do dano.
• E. A teoria do risco administrativo permite afastar a responsabilidade do Estado nos casos de exclusão do nexo causal fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, ou seja, se o Estado não deu causa a esse dano, inexistirá a relação de causa e efeito entre a atividade e o dano.

Assinale a afirmativa INCORRETA:

• A. Se a sociedade empresária é irregular, a responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade é ilimitada, além de ela não ter legitimidade para o pedido de falência de outro comerciante. Porém tem resguardada a possibilidade de requerer a recuperação judicial.
• B. Sob a égide do Código Civil, cônjuges que tenham casado no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória, não podem contratar sociedade entre si.
• C. Os empresários rurais estão dispensados da exigência de prévio registro na Junta Comercial, mas se optarem por se registrarem ficarão sujeitos ao dever de escrituração e levantamento de balanços anuais.
• D. A empresa é responsável pelos atos de seus prepostos praticados no estabelecimento e relativos à atividade empresarial, mesmo que não tenham sido autorizados por escrito.
• E. Não respondida.

Paulo e Pedro firmaram contrato pelo qual Pedro comprometeu-se a comprar o automóvel de placas XX-22 ou o caminhão de placas YY-33, ambos de propriedade de Paulo, no prazo de 30 dias, pelo preço médio de mercado. O contrato nada mais estabeleceu a respeito. Nesse caso, preenchidas as condições de prazo e de preço,

• A. se o automóvel for destruído por incêndio fortuito, não subsistirá a obrigação de comprar o caminhão.
• B. Pedro poderá obrigar Paulo a vender-lhe os dois veículos.
• C. a escolha do veículo a ser comprado cabe a Pedro.
• D. se o automóvel e o caminhão forem destruídos por incêndio fortuito, subsistirá a obrigação, devendo Paulo fornecer outros veículos para venda.
• E. se o automóvel e o caminhão forem destruídos por culpa de Pedro, Paulo poderá exigir apenas a quantia correspondente ao veículo de maior valor.