Questões de Direito Civil do ano 2003

É correto afirmar que:

• A.

  é plena a propriedade, quando todos os seus direitos elementares se acham reunidos no do proprietário; limitada, quando têm ônus real, ou é resolúvel;

• B.

  no concurso de credores, a discussão entre os credores pode versar apenas sobre a preferência entre eles disputada;

• C.

  o possuidor de boa-fé responde sempre pela perda ou deterioração da coisa;

• D.

  as ações de manutenção e as de esbulho possessório são sempre sumárias;

• E.

  as benfeitorias realizadas pelo possuidor compensam-se com os danos, e obrigam ao ressarcimento ainda que não existam ao tempo da evicção.

O prazo necessário, sem interrupção, nem oposição, para aquele que possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe a propriedade, sem título ou boa-fé, mas tendo realizado no imóvel obras e serviços de caráter produtivo, ficou, no atual Código, reduzido a

• A.

  5 anos.

• B.

  5 anos, se ali também fixar sua moradia habitual.

• C.

  10 anos.

• D.

  10 anos, se ali também fixar sua moradia habitual.

• E.

  15 anos.

              Foi convocada para o dia 16/11/2003 uma reunião da assembléia dos condôminos do edifício Solar, localizado na Asa Sul, em Brasília – DF. Constam da pauta da reunião os seguintes assuntos:

Ante a situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A alteração da convenção do condomínio do edifício Solar dependerá da aprovação de pelo menos dois terços dos votos dos condôminos, sendo que, para ser oponível contra terceiros, a modificação deverá ser devidamente averbada no Registro de Títulos e Documentos em que se encontra registrada a referida convenção.

• C. Certo
• E. Errado

              Foi convocada para o dia 16/11/2003 uma reunião da assembléia dos condôminos do edifício Solar, localizado na Asa Sul, em Brasília – DF. Constam da pauta da reunião os seguintes assuntos:

Ante a situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

Como a diferença observada na área útil das garagens é considerada vício redibitório, o condomínio do edifício Solar, apesar de não ter personalidade jurídica, tem legitimidade para, dentro do prazo decadencial de um ano a contar da entrega efetiva do imóvel, propor na justiça uma ação de reparação de danos contra a empresa construtora do prédio, com vistas a obter a indenização devida.

• C. Certo
• E. Errado

              Foi convocada para o dia 16/11/2003 uma reunião da assembléia dos condôminos do edifício Solar, localizado na Asa Sul, em Brasília – DF. Constam da pauta da reunião os seguintes assuntos:

Ante a situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A pedido dos interessados, poderá ser retificado o erro constante do registro de imóveis relativamente à indicação da área das garagens, desde que tal retificação não acarrete prejuízo a terceiros, sendo indispensável, no caso, o despacho judicial, cuja eventual ausência constitui erro de forma, que torna o ato nulo de pleno direito, invalidade essa que independe de ser declarada em ação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

              Foi convocada para o dia 16/11/2003 uma reunião da assembléia dos condôminos do edifício Solar, localizado na Asa Sul, em Brasília – DF. Constam da pauta da reunião os seguintes assuntos:

Ante a situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

Consoante previsão legal, o condomínio do edifício Solar responde objetivamente pelos eventuais prejuízos decorrentes de furto de veículo ocorrido na garagem do edifício, não sendo necessário ao prejudicado, portanto, provar que o síndico ou os prepostos por ele admitidos tenham agido com dolo ou culpa no cumprimento do dever de guarda e vigilância.

• C. Certo
• E. Errado

              Foi convocada para o dia 16/11/2003 uma reunião da assembléia dos condôminos do edifício Solar, localizado na Asa Sul, em Brasília – DF. Constam da pauta da reunião os seguintes assuntos:

Ante a situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A legitimidade passiva em uma eventual ação judicial em que o terceiro de boa-fé, adquirente do veículo mencionado no item III, reivindique a restituição integral das quantias que pagou, além de indenização por prejuízos sofridos, é do alienante do veículo — e não do condomínio —, pois se trata de direito decorrente da evicção, para cujo exercício não é exigível prévia sentença judicial, bastando que o adquirente fique privado do bem por ato de autoridade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Aquele que, em sua propriedade, usa cerca eletrificada que possa causar a morte do invasor:

• A.

  age em legítima defesa.

• B.

  atua no exercício normal de um direito reconhecido.

• C.

  atende a um estado de necessidade, ante a violência urbana.

• D.

  pratica ato emulativo.

• E.

  age ilicitamente, por haver abuso de direito ou exercício irregular de um direito.

Assinale a opção certa.

• A.

  A posse-trabalho, para atender ao princípio da socialidade, reduz o prazo da usucapião extraordinária de 15 para 10 anos e o da ordinária de 10 para 5 anos, em se tratando de imóvel.

• B.

  Responderá, salvo convenção em contrário, o adquirente pelas dívidas fiscais (IPTU, ITR, IPVA etc.) que gravarem o bem até o momento da transferência da propriedade.

• C.

  Se a mistura de coisas pertencentes a pessoas diversas for involuntária, sendo uma delas a principal, cada proprietário continuará a ter o domínio sobre o mesmo bem, que lhe pertencia antes da mistura.

• D.

  Se a causa da resolução da propriedade constar do próprio título constitutivo, seu efeito será ex nunc.

• E.

  A construção de outro pavimento, destinado a conter novas unidades imobiliárias, requer aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos.

Em relação à posse e à propriedade, julgue os itens a seguir. Não se adquire a propriedade por usucapião sem sentença que declare tal direito, pois esta é requisito formal da aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.

• C. Certo
• E. Errado