Questões de Direito Civil do ano 2004

O legislador de 1916 propôs no texto do Código Civil da época quatro regimes de bens no casamento: o da comunhão universal, o da comunhão parcial, o da separação e o dotal. O novo Código mantém em quatro as opções, deixando de renovar o dotal, mas propondo um novo regime, o de participação final nos aqüestros, até então desconhecido na legislação. Com relação ao regime de bens entre os cônjuges, vigente no Código de 2002, assinale a afirmação INCORRETA.

• A.

  No pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aqüestros, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

• B.

  É admissível alteração do regime de bens entre os cônjuges mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

• C.

  Com a limitação de alienar ou gravar de ônus reais os bens imóveis, qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente praticar todos os atos de administração no desempenho de sua profissão, sendo que as dívidas contraídas em razão de tais atos obrigam somente o cônjuge que se encarregou da administração.

• D.

  Se os nubentes, no processo de habilitação para o casamento, optarem pelo regime de comunhão parcial, esta será reduzida a termo, e se a escolha for pelo regime da comunhão universal, esta se fará por escritura pública, através de pacto antenupcial.

• E.

  Sobrevindo a dissolução da sociedade, ao determinarse o montante dos aqüestros, computar-se-á o valor das doações feitas por um dos cônjuges, sem a necessária autorização do outro.

       Renata, casada sob regime de comunhão universal de bens, por ocasião do falecimento de seu consorte, renunciou à meação em favor dos herdeiros necessários do de cujus.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item abaixo, a respeito do direito e das obrigações.

Na situação considerada, Renata agiu de acordo com a lei, já que o patrimônio do casal é comum.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à extensão da impenhorabilidade do bem de família, é correto afirmar que essa impenhorabilidade compreende o imóvel residencial próprio do casal sobre o qual se assentam a construção, as plantações,

• A.

  e apenas as benfeitorias necessárias e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, ainda que não quitados.

• B.

  e apenas as benfeitorias úteis e os equipamentos de uso profissional, não incluindo-se outros bens móveis que guarnecem a casa.

• C.

  e apenas as benfeitorias necessárias e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

• D.

  as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, ainda que não quitados.

• E.

  as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

No regime matrimonial de participação final dos aqüestos,

• A.

  há presunção juris et de jure de que os bens móveis foram adquiridos durante o casamento.

• B.

  se não houver convenção antenupcial admitindo a livre disposição dos bens imóveis particulares, nenhum dos cônjuges poderá aliená-los sem a anuência do outro.

• C.

  sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar- se-á o montante dos aqüestos, incluindo-se, na soma dos patrimônios próprios, as dívidas relativas a esses bens.

• D.

  se um dos cônjuges vier a pagar débito do outro, utilizando bens de seu patrimônio, o valor desse pagamento, sem atualização monetária, deverá ser imputado, na data da dissolução, à meação do outro consorte.

• E.

  as dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, obrigam ao outro ou a seus herdeiros.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito civil e do direito processual civil, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Sílvia e Alexandre são casados em regime de comunhão parcial de bens. Nessa situação, para realizar contrato de fiança, bem como para prestar aval, Alexandre necessita da autorização de Sílvia.

• C. Certo
• E. Errado

É correto dizer em relação ao bem de família previsto no Código Civil e regulado pela Lei 8.009/90:

• A. (A) não pode ser o referido bem penhorado em qualquer hipótese;
• B. (B) deve ser registrado necessariamente no ofício imobiliário para receber a proteção legal;
• C. (C) pode ser objeto de execução por força de débito trabalhista relacionado ao copeiro ou mordomo do proprietário do imóvel;
• D. (D) é atingível por execução fiscal por força de débito do imposto de renda do proprietário do imóvel;
• E. (E) pode ser objeto de execução civil de qualquer natureza.

Cláudio e Maria, após três anos de casamento, separaram-se de fato. Permaneceram nessa situação durante seis meses, após os quais providenciaram a separação judicial. Quatro anos após a separação judicial, divorciaram-se. Considerando que havia uma relação de crédito entre os dois, cujo pagamento não foi efetuado, sendo que o vencimento da dívida se deu ainda na constância do casamento, pode-se dizer que o prazo prescricional:

• A.

  nunca começou a correr;

• B.

  transcorreu normalmente desde o vencimento da dívida;

• C.

  teve seu início com a separação judicial do casal;

• D.

  teve seu início com o divórcio do casal;

• E.

  teve seu início um ano após a separação judicial do casal.

De acordo com o Código Civil brasileiro, far-se-á, em registro público, a averbação

• A.

  da interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

• B.

  dos nascimentos, casamentos e óbitos.

• C.

  da emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

• D.

  das sentenças que decretarem o divórcio.

• E.

  da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Impõem-se na atual vertente civil, as afirmativas em relação à sociedade conjugal:

I - Exige dos cônjuges a obrigação de concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento e educação da família;

II - Deve observar a dignidade humana e o dever de colaborar pelos cônjuges no âmbito familiar, na criação e educação dos filhos, salvo quando se tratar de concubinato;

III - Exige dos cônjuges a obrigação de colaborar no sustento econômico e educacional da família, mesmo havendo pacto antenupcial.

• A.

  Apenas as afirmativas II e III são corretas

• B.

  Todas as afirmativas são corretas.

• C.

  Apenas as afirmativas I e II são corretas.

• D.

  Apenas as afirmativas I e III são corretas.

• E.

  Apenas a afirmativa I é correta.

Diante do fato de haver possibilidade de o internauta casado participar por meio do programa de computador, como o ICQ, de chats, de mirc e salas de batepapo voltados a envolvimentos amorosos geradores de laços afetivo-virtuais eróticos, pode surgir, na Internet, infidelidade por e-mail e contatos sexuais imaginários com outra pessoa, que não seja o seu cônjuge, constituindo motivo para pedido de

• A.

  separação judicial litigiosa como sanção.

• B.

  separação judicial litigiosa como falência.

• C.

  separação judicial litigiosa como remédio.

• D.

  divórcio consensual indireto.

• E.

  divórcio litigioso indireto.