Questões de Direito Civil do ano 2006

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência:

• A.

  nas hipóteses em que a transferência for onerosa.

• B.

  desde que regularmente contabilizados.

• C.

  se manifestar sua concordância expressa.

• D.

  em toda e qualquer circunstância.

• E.

  após o devido pronunciamento judicial nesse sentido.

João deve a Ricardo R$ 500,00, em razão de um contrato de compra e venda de uma máquina, e Ricardo, por sua vez, deve a João R$ 700,00, em razão de um empréstimo pessoal. Sabendo-se que ambas as dívidas são certas, líquidas e vencidas, podemos dizer que:

• A.

  não ocorre a compensação em razão da diversidade de causa.

• B.

  não ocorre a compensação porque as dívidas não são fungíveis entre si.

• C.

  a possível compensação dos créditos fica na dependência de um acordo entre as partes, vez que, neste caso, não é possível a compensação automática, em razão da diversidade de causa.

• D.

  dois créditos até o limite da reciprocidade, vez que, estando presentes os pressupostos legais, a simples diversidade de causa não impede, neste caso, a compensação.

• E.

  todas as respostas estão erradas.

A morte do devedor:

• A.

  não altera a relação obrigacional, que poderá ser demandada no vencimento dos herdeiros até o limite de seus quinhões.

• B.

  provoca o vencimento antecipado da obrigação, respondendo os herdeiros por ela até o limite de seus quinhões.

• C.

  extingue a obrigação, vez que os filhos não podem ser demandados por obrigação contraídas por seus pais.

• D.

  provoca o vencimento antecipado da obrigação, respondendo os herdeiros por todo o seu montante.

• E.

  Todas as respostas acima estão corretas.

No que se refere ao inadimplemento das obrigações, assinale a opção incorreta.

• A.

  Para conceder a indenização de perdas e danos, o juiz deve considerar se houve dano emergente, que consiste em prejuízo real ao patrimônio do credor, e lucro cessante, relativo à privação de um ganho pelo credor, ou seja, o lucro que ele deixou de auferir em razão de descumprimento da obrigação pelo devedor.

• B.

  Para que se configure a mora do devedor, é preciso que o inadimplemento total ou parcial da obrigação decorra de fato ou de omissão imputável ao devedor. Durante o atraso no cumprimento da obrigação, o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e correção monetária, mesmo ocorrendo caso fortuito ou de força maior, salvo na ausência de culpa ou no caso em que, mesmo cumprida a obrigação a termo, o dano sobrevenha.

• C.

  Considere que os contratantes estipulem expressamente o direito de arrependimento, tornando o contrato resolúvel, porém, com os ônus da perda do sinal dado em benefício da outra parte ou de sua restituição mais o equivalente. Nesse caso, se qualquer das partes desistir do contrato, as arras funcionam como cláusula penal pelo inadimplemento da obrigação; no entanto, quando estas forem fixadas em valor irrisório ou quando restar provado que a parte inocente sofreu prejuízo superior ao recebido, o juiz pode, licitamente, fixar indenização suplementar.

• D.

  Nos contratos bancários, a comissão de permanência possui natureza jurídica tanto de juros remuneratórios quanto de correção monetária. Por esse motivo, ela não pode ser cobrada cumulativamente com quaisquer outros encargos, ainda que haja previsão contratual.

O devedor que paga tem direito a quitação regular,

• A. que só poderá ser dada através de instrumento público.
• B. mas não pode reter o pagamento enquanto esta não lhe seja dada.
• C. mas o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
• D. sendo que a entrega do título ao devedor não firma a presunção de pagamento.
• E. sendo que, se a quitação do capital for feita sem reserva de juros, estes não se presumem pagos.

Pode-se repetir o que se pagou para

• A. solver dívida prescrita.
• B. obter fim ilícito.
• C.

  solver dívida condicional antes de cumprida a condição.

• D. cumprir obrigação judicialmente inexigível.
• E. obter fim imoral.

Julgue os itens que se seguem, acerca das normas que regem o direito civil pátrio.

Considere a seguinte situação hipotética.

Manuel emprestou a Soraia a quantia de R$ 800,00. Alguns dias antes da data acordada para pagamento, Soraia ofereceu a Manuel, a título de quitação da dívida uma televisão, pois não dispunha do montante em dinheiro, o que foi aceito por Manoel. Nessa situação, houve novação da obrigação.

• C. Certo
• E. Errado

Dá-se novação quando

• A. duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor, uma da outra, de dívidas líquidas e vencidas e de coisa fungíveis.
• B. o terceiro interessado paga dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.
• C. novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.
• D. o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida, com o escopo de extinguir a obrigação.
• E. a pessoa obrigada por dois débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, a um só credor, indicar a qual deles oferece pagamento.

Com base no direito das obrigações, julgue os itens que se seguem

Se a obrigação não for divisível e houver pluralidade de credores, cada um destes pode exigir a dívida inteira, mas o devedor somente se desobriga pagando a todos conjuntamente ou a um dos credores, dando este caução de ratificação dos outros. Nos casos de remissão da dívida ou de transação por parte de um dos credores, a obrigação não fica extinta em relação aos outros credores, que poderão exigir a prestação, descontada a cota do credor que perdoou a dívida ou em relação ao qual ocorreu a transação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito das obrigações, julgue os itens a seguir.

A cláusula penal moratória, por visar tão-somente a impedir o retardamento culposo do adimplemento obrigacional, permite que a prestação obrigacional possa ser objeto de cumulação, pelo credor, à exigência de regular cumprimento da obrigação principal.

• C. Certo
• E. Errado