Questões de Direito Civil do ano 2006

Assinale a alternativa incorreta sobre a sociedade limitada:

• A.

  seu contrato social pode prever a regência supletiva da lei das sociedades anônimas.

• B.

  o exercício do cargo de administrador pode cessar pelo término do prazo de gestão, pela renúncia ou pela destituição do mesmo.

• C.

  o uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

• D.

  as deliberações tomadas em reunião ou em assembléia, de conformidade com a lei e o contrato, não vinculam os sócios dissidentes.

• E.

  a previsão da criação de um Conselho Fiscal não contrasta com a soberania da assembléia dos sócios.

A sociedade simples, regida pelas disposições do art. 997 e seguintes do Código Civil da Lei nº 10.406/02, caracteriza-se por:

• a.

  permitir combinar sócios que contribuem serviços com os que aportam capitais.

• b.

  ser modelo geral do instituto jurídico sociedade com finalidade de natureza intelectual.

• c.

  oferecer normas supletivas para reger as relações externas da sociedade em comum.

• d.

  garantir a todos os sócios participação nas deliberações sociais.

• e.

  determinar a completa separação patrimonial entre bens dos sócios e obrigações sociais.

A disciplina sociedade limitada, predisposta no Código Civil, a par de ter revogado o Decreto n. 3.708/1919, no que diz respeito aos administradores prevê que:

• a.

  pode ser destituído, sem motivação, qualquer sócio indicado no instrumento de contrato.

• b.

  não podem ser destituídos terceiros que, no instrumento de contrato, figurem como delegados de sócios.

• c.

  o instrumento de contrato não precisa nomear qualquer administrador, providência que será feita sempre por instrumento separado.

• d.

  não pode ser destituído o liquidante designado no instrumento de contrato.

• e.

  pode ser destituída qualquer pessoa nomeada administrador por instrumento separado.

Uma sociedade limitada, com dois sócios, teve seus atos constitutivos assinados, mas não arquivados no órgão competente. Não obstante a falta de arquivamento, iniciou- se a operação empresarial. De acordo com o contrato social, os sócios podiam praticar isoladamente quaisquer atos compreendidos no objeto da sociedade. Na eventualidade de a sociedade contrair dívidas de natureza civil, o respectivo credor poderá satisfazer-se com os bens

• A. sociais, apenas.
• B. pessoais de quaisquer dos sócios, mas não poderá penhorar bens sociais.
• C. pessoais de quaisquer dos sócios, independentemente da existência de bens sociais suficientes para liquidar a dívida.
• D. sociais ou, subsidiariamente, de quaisquer dos sócios.
• E. sociais ou do sócio que se obrigou pela sociedade, indistintamente.

A sociedade personificada, própria de atividades empresariais e em que todos os sócios são solidariamente e ilimitadamente responsáveis pelas dívidas sociais é denominada sociedade

• A. de capital e indústria.
• B. simples.
• C. em comandita simples.
• D. em comum.
• E. em nome coletivo.

Conforme previsão legislativa específica, o número mínimo de sócios para constituir uma Sociedade Anônima é de:

• A.

  sete.

• B.

  quatro.

• C.

  dois.

• D.

  três.

Julgue os itens que se seguem, com relação à legislação societária comercial e aplicável a empresa pública.

Considere a seguinte situação hipotética.

Luis, Felipe e Henrique decidiram constituir sociedade limitada visando à exploração de atividade de prestação de serviços de revenda de autopeças. No contrato social, ficou assentado que os sócios contribuiriam para a formação do contrato social da seguinte forma: Luis com R$ 20.000,00, Felipe com R$ 15.000,00 e Henrique com R$ 18.000,00. Luis e Felipe cumpriram sua obrigação, mas Henrique se absteve de entregar a importância devida sob o argumento de que passava por dificuldades financeiras e que não dispunha da quantia necessária.

Nessa situação, Luis e Felipe são solidariamente responsáveis pela integralização do montante devido por Henrique, no importe de R$ 18.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com relação à legislação societária comercial e aplicável a empresa pública. Considere que o sócio administrador de certa sociedade limitada tenha falecido e que os sócios remanescentes decidam nomear administrador que não componha o quadro de sócios. Nessa situação, a nomeação do novo administrador somente poderá ser levada a efeito mediante modificação do contrato social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com relação à legislação societária comercial e aplicável a empresa pública.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um grupo de amigas decidiu constituir sociedade cooperativa visando à produção e à comercialização de roupas masculinas.

Nessa situação, se uma das cooperadas agir em nome da sociedade e se abstiver de cumprir a obrigação assumida, todas as demais sócias responderão solidária e ilimitadamente, em quaisquer casos, pelas dívidas da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com relação à legislação societária comercial e aplicável a empresa pública. Suponha que determinado estado institua empresa pública para exercer atividade econômica na área de tecnologia da informação. Nessa situação, a referida pessoa jurídica terá personalidade jurídica de direito privado, será constituída exclusivamente com capital público e sujeitar-se-á às mesmas normas civis, empresariais e tributárias aplicáveis às empresas privadas.

• C. Certo
• E. Errado