Questões de Direito Civil do ano 2006

A mora ex re:

• A. é mora do devedor, decorrente de lei, resultando do próprio fato do descumprimento da obrigação, independendo, portanto, de provocação do credor.
• B. é mora do devedor e se não houver estipulação de termo certo para a execução da relação obrigacional será imprescindível que o credor tome certas providências para constituir o devedor em mora.
• C. é modalidade de mora do credor.
• D. é aquela a que não se aplica a regra dies interpellat pro homoine, ou seja, a de que o termo interpela em lugar do credor, pois a lex ou dies assumirão o papel de intimação.
• E. é a injusta recusa de aceitar o adimplemento da obrigação no tempo, lugar e forma devidos.

Assinale a alternativa verdadeira.

• A.

  Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor.

• B.

  A obrigação de dar coisa incerta não abrange os acessórios.

• C.

  Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor.

• D.

  Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação.

• E.

  Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção só poderá ser exercida quando do cumprimento da primeira prestação.

Em relação às obrigações previstas no Código Civil, assinale a correta:

• A.

  Nas obrigações indivisíveis, caso haja a perda do bem por culpa dos devedores, o credor poderá exigir a respectiva indenização no valor total de um dos devedores ou de todos, a sua escolha.

• B.

  Na cessão de crédito o cedente responde pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário.

• C.

  A assunção de dívida extingue, salvo disposição em contrário, as garantias originárias da dívida. No entanto, caso a assunção venha a ser anulada, as garantias anteriores se restauram.

• D.

  Nas obrigações de restituir coisa certa, havendo a perda do bem antes da tradição sem culpa do devedor, o credor sofrerá a perda, resolvendo-se a obrigação.

Assinale a opção correta.

• a.

  A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente do consentimento deste.

• b.

  Diz-se quérable, ou quesível, a dívida que houver de ser paga pelo devedor no domicílio do credor.

• c.

  Portável, ou portable, é a dívida que deve ser paga no domicílio do devedor.

• d.

  Diz-se solidária a obrigação quando puder ser total ou parcialmente exigida a prestação por qualquer dos credores de quaisquer dos devedores.

• e.

  Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalecerá a derradeira.

O pagamento pelo terceiro interessado da dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte, é um dos casos de

• A. imputação do pagamento.
• B. consignação em pagamento.
• C. dação em pagamento.
• D. pagamento com sub-rogação.
• E. novação.

De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, o terceiro não interessado, que paga dívida antes do seu vencimento, em seu próprio nome,

• A. não tem direito a reembolsar-se do que pagou porque adimpliu em seu próprio nome.
• B. quando do vencimento da obrigação, tem direito a reembolsar-se do que pagou mas não se sub-roga nos direitos do credor.
• C. não tem direito a reembolsar-se do que pagou porque não é terceiro interessado no adimplemento da obrigação.
• D. quando do vencimento da obrigação, tem direito a reembolsar-se do que pagou e sempre se sub-roga nos direitos do credor.
• E. assim que ocorre o adimplemento da obrigação, independente do vencimento, tem direito a reembolsar-se do que pagou e se sub-roga nos direitos do credor.

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, antes do vencimento,

• A. terá direito, quando operar o vencimento da obrigação, a reembolsar-se do que pagou, mas não se sub-rogará nos direitos do credor.
• B. não terá direito a reembolsar-se do que pagou, por não ser terceiro interessado, havendo dispositivo legal expresso nesse sentido.
• C. terá direito a reembolsar-se do que pagou e se subrogará nos direitos do credor, independentemente do vencimento da obrigação.
• D. terá direito, quando operar o vencimento da obrigação, a reembolsar-se do que pagou e se subrogará nos direitos do credor.
• E. terá direito a reembolsar-se do que pagou antes do vencimento da obrigação, mas só se sub-rogará nos direitos do credor, quando ocorrer o vencimento.

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, o pagamento

• A. feito por terceiro com oposição do devedor obriga a reembolsar aquele que pagou, inclusive se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
• B. deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
• C. feito de boa-fé ao credor putativo é válido, exceto se provado depois que não era credor.
• D. quando feito em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece, em regra, a presunção de estarem solvidas as anteriores.
• E. será efetuado, em regra, no domicílio do credor, por expressa disposição legal, cabendo ao devedor, se opor ao local, até vinte dias antes do vencimento.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Cláusula penal é a que fixa, de antemão, o valor das perdas e danos para a hipótese de descumprimento culposo da obrigação.

• B.

  A cláusula penal é devida nas dívidas em dinheiro ou de outra natureza, independentemente da alegação de prejuízo.

• C.

  Na cláusula penal incluem-se os juros sobre juros ou juros frugíferos.

• D.

  A cláusula penal é uma obrigação principal.

• E.

  O Código Civil de 2002 disciplina Cláusula Penal no seu devido lugar, qual seja no título referente a responsabilidade Civil.

Segundo Washington de Barros Monteiro, arras ou sinal se define como:

• A.

  arras, é a quantia em dinheiro, ou outra coisa fungível, entregue por um contratante ao outro, a fim de assegurar o pontual cumprimento da obrigação.

• B.

  arras é a quantia em dinheiro, ou outra coisa infungível, entregue por um contratante ao outro, a fim de assegurar o pontual cumprimento da obrigação.

• C.

  arras é a quantia em dinheiro ou outra coisa fungível ou infungível, entregue por um contratante ao outro, a fim de assegurar o pontual cumprimento da obrigação.

• D.

  arras é a quantia em dinheiro, entregue por um contratante ao outro, a fim de assegurar o pontual cumprimento da obrigação.

• E.

  Todas as alternativas acima estão corretas.