Questões de Direito Civil do ano 2006

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os itens que se seguem.

No contrato de mútuo, a propriedade do bem mutuado é transferida ao mutuário desde o momento de sua tradição. É a partir desse momento que se estabelece a responsabilidade do mutuário pelos riscos e deterioração ou perda do objeto do mútuo.

• E. Errado
• C. Certo

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os itens que se seguem.

O comodato é um empréstimo de uso, de forma gratuita, por meio do qual o comodatário recebe apenas o direito de usufruir do bem infungível, sem a possibilidade de transferência de propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

A compra e venda é considerada contrato

• A. consensual, apenas se celebrado verbalmente ou por instrumento particular, tendo por objeto coisa móvel.
• B. real, porque, se pura e simples, só se considerará perfeita e acabada com a tradição do objeto.
• C. consensual, porque, se pura e simples, considerarse- á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço.
• D. consensual, se tiver por objeto coisa imóvel, e real, se a coisa for móvel.
• E. real, apenas se celebrado por instrumento público levado a registro no Serviço de Registro de Imóvel.

A Lei veda no contrato de alienação fiduciária o chamado "pacto comissório", que, como se sabe, é aquele que permite ao credor:

• A.

  emitir nota promissória do valor total de débito.

• B.

  ajuizar ação de busca e apreensão do bem.

• C.

  vender o bem dado em alienação fiduciária.

• D.

  ficar com o bem dado em alienação fiduciária.

• E.

  todas as alternativas estão corretas.

O registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares no INPI:

• A.

  é requisito formativo do ato.

• B.

  é requisito de validade do ato.

• C.

  é condição de eficácia perante terceiros

• D.

  não exige instrumento de procuração em língua portuguesa, ainda que uma das partes seja estrangeira.

• E.

  não exige que a pessoa domiciliada no exterior constitua e mantenha procurador devidamente qualificado e domiciliado no País.

Após a assinatura do contrato, quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos:

• A.

  implicarão na revisão dos valores estabelecidos, para mais ou para menos, conforme o caso, mas apenas se repercutirem comprovadamente nos valores contratados.

• B.

  não implicarão em alteração das condições contratuais, de vez que a lei nova não poderá alcançar o ato jurídico perfeito.

• C.

  apenas implicarão na revisão dos valores estabelecidos se houver previsão contratual específica nesse sentido.

• D.

  apenas ensejarão a modificação dos valores contratuais quando resultarem em agravamento das condições impostas ao contratado.

• E.

  acarretarão a extinção do contrato já que não se tem como justificar acréscimos em favor do contratado que não se achavam previstos em sua proposta.

Em conformidade com os contratos regidos pelo CDC e pelo Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Os contratos firmados após o advento da nova legislação civil são regidos pelos princípios sociais contratuais. A referida legislação derrogou os princípios da liberdade contratual e da obrigatoriedade do pactuado, exigindo que os contratos de adesão e os paritários, em virtude da função social do contrato, sejam regidos tão-somente pelos princípios de probidade e de boa-fé.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com os contratos regidos pelo CDC e pelo Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Nas relações regidas pelo Código Civil, são nulas as cláusulas que criarem onerosidade excessiva para um dos contratantes, independentemente de esse vício estar presente desde a formação do contrato, surgir supervenientemente ou ser imprevisível. Reconhecida onerosidade excessiva, impõe-se a anulação do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com os contratos regidos pelo CDC e pelo Código Civil, julgue os itens que se seguem.

O princípio da função social determina que os interesses individuais das partes do contrato sejam exercidos em conformidade com os interesses sociais, sempre que estes se apresentem. Não pode haver conflito entre eles, pois os interesses sociais são prevalecentes.

• C. Certo
• E. Errado

Caio vendeu a Tício imóvel de sua propriedade, pelo preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Durante as negociações, Caio mencionou que o imóvel tinha área de 1.000 m² (mil metros quadrados). Todavia, ao ingressar na posse, Tício constatou que a área, na realidade, era de 900 m² (novecentos metros quadrados). Neste caso, Tício

• A. não terá direito à restituição proporcional do preço, em nenhuma hipótese.
• B.

  terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad mensuram.

• C. terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad corpus.
• D. teria direito à restituição proporcional do preço, se a diferença não fosse superior a 1/20 (um vigésimo) da área declarada.
• E. terá direito à restituição proporcional do preço, em qualquer hipótese.