Questões de Direito Civil do ano 2006

A respeito do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir. Na interpretação dos contratos, o sistema jurídico brasileiro adotou a teoria da imprevisão em substituição ao princípio da força obrigatória dos contratos — pacta sunt servanda —, permitindo a revisão judicial do negócio, sempre que a execução for mais onerosa que a prevista no contrato ou quando o cumprimento da avença tornar-se impossível, em virtude de caso fortuito ou força maior.

• C. Certo
• E. Errado

Se A efetivar com B contrato escrito para a prestação do serviço "x" por 4 anos, pactuando retribuição de 100 mil reais pelo tempo de duração do acordo, havendo aliciamento de B por C, este deverá indenizar A, pagando

• A. 100 mil reais.
• B. 150 mil reais.
• C. 250 mil reais.
• D. 200 mil reais.
• E. 50 mil reais.

Ocorrendo alienação do estabelecimento comercial,

• a.

  os efeitos quanto a terceiros independem de averbação à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis, porque a personalidade jurídica é do empresário e não da empresa.

• b. não havendo expressa vedação no contrato, o alienante do estabelecimento poderá, decorridos dois anos, fazer concorrência ao adquirente.
• c.

  o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

• d.

  mesmo que o alienante tenha bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação depende do pagamento de todos os credores.

• e.

  salvo disposição em contrário no contrato, a transferência jamais importará a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento.

Considere as seguintes assertivas com relação ao Contrato com Pessoa a Declarar:

I. A indicação da pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do contrato deve ser comunicada à outra parte no prazo de trinta dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

II. A pessoa, nomeada para adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do contrato, adquire- os a partir do momento em que este foi celebrado.

III. Se a pessoa nomeada para adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do contrato era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto APENAS o que consta em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. III.
• E. I.

A respeito dos contratos, julgue os itens que se seguem.

A promessa de fato de terceiro consiste na obrigação assumida pelo promitente em face do promissário de obter o consentimento do terceiro em se obrigar a prestar algo em seu favor. Assim, quem se obriga é o promitente, e não o terceiro, que somente passa a se vincular perante o promissário quando expressa o seu consentimento.

• C. Certo
• E. Errado

Celebrado contrato de mútuo por escritura pública, tendo por objeto quantia certa, aplicam-se as seguintes regras:

I. a quitação poderá ser dada por instrumento particular.

II. se o pagamento for ajustado em cotas periódicas, a quitação da última firma presunção relativa do pagamento das anteriores.

III. se não for ajustada época para o pagamento, este poderá ser exigido a qualquer tempo independentemente de interpelação.

IV. salvo disposição contrária ou se o contrário resulta de lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias, o pagamento deverá ser feito no domicílio do credor.

V. a quitação do capital nunca faz presumir o pagamento dos juros devidos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. IV e V.
• C. III e V.
• D. II e IV.
• E. I e III.

Considera-se lugar de emissão e de pagamento do título de crédito, quando não indicado no título, o domicílio do

• A. emitente.
• B. portador.
• C. avalista.
• D. credor.
• E. endossante.

Dos títulos de crédito abaixo relacionados, aquele que admite o instituto do denominado aceite presumido é:

• A.

  nota promissória

• B.

  letra de câmbio

• C.

  debênture

• D.

  warrant

• E.

  duplicata

A alternativa que caracteriza adequadamente a estrutura jurídica da letra de câmbio é:

• A.

  o título cambial é de origem causal

• B.

  a cláusula "não à ordem" é obrigatória

• C.

  o aceite é elemento constitutivo do título

• D.

  o tomador, o sacador e o aceitante podem ser a mesma pessoa

• E.

  o devedor indireto será o sacado, caso não aceite a cártula

Joana vendeu alguns produtos de beleza a Inácia e, como a compradora não dispunha da quantia devida no momento da formalização da avença, firmou nota promissória com prazo de vencimento a certo termo de vista. Em razão do elevado valor dos produtos, Joana exigiu que o título de crédito fosse avalizado.

Considerando essa situação hipotética e com fulcro nas normas que regem os títulos de crédito, julgue os itens que se seguem.

A nota promissória emitida por Inácia é pagável à vista, pois a Lei Uniforme não admite a emissão de nota promissória com vencimento a certo termo de vista.

• C. Certo
• E. Errado