Questões de Direito Civil do ano 2006

Determinado município celebra contrato de locação, na qualidade de locatário, de imóvel urbano destinado à instalação de posto de saúde. No decorrer da execução do contrato, constatam-se diversas falhas estruturais nos alicerces do imóvel, que impedem a sua utilização. Neste caso, o

• A. proprietário deverá efetuar a reparação, porque responde pela evicção.
• B. Município poderá efetuar a reparação por conta própria, ressarcindo-se posteriormente perante o proprietário.
• C. proprietário poderá efetuar a reparação por conta própria, ressarcindo-se posteriormente perante o Município.
• D. dever de reparar o imóvel depende de expressa previsão contratual, atribuindo-o a uma das partes.
• E. dever de reparar o imóvel depende de haver sido expressamente previsto, como condição da licitação destinada à locação do imóvel.

A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

• A. Fica caracterizada a evicção no caso em que o vendedor, que não era titular legítimo do bem, transferiu a outro (adquirente), vindo o adquirente a perder o bem, em virtude de sentença judicial ou por ato administrativo.
• B. O pagamento dos juros moratórios, em virtude do retardamento no pagamento de uma dívida, depende da comprovação do prejuízo causado ao credor. Se ficar provado que esses juros não cobriram o prejuízo causado ao credor, poderá o juiz majorar a taxa de juros acordada entre os contratantes.
• C. Resilição é um dos meios de extinção do contrato, através de acordo entre as partes. Resilição unilateral significa o modo de extinção de um contrato por vontade de um dos contratantes, em virtude da inadimplência do outro. Nesse caso, impõe-se ao inadimplente, além da multa contratual, o pagamento de indenização por perdas e danos.
• D. Compensação é um encontro de créditos entre duas pessoas que são, reciprocamente, credora e devedora, ainda que de quantia diversa. Portanto, se os contratantes resolverem compensar as dívidas, essas se extinguem totalmente, ainda que as quantias não sejam iguais.

Acerca dos contratos, segundo as disposições do Código Civil, julgue os seguintes itens. Quando a fiança for prestada por tempo indeterminado, o fiador tem o direito de, a qualquer tempo, exonerar-se da fiança, ficando obrigado tão-somente pela garantia da dívida durante sessenta dias após a notificação do credor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos, segundo as disposições do Código Civil, julgue os seguintes itens. No contrato bilateral, as partes assumem obrigações recíprocas, sendo cada obrigação a causa jurídica da outra. Assim, as partes devem cumprir simultaneamente suas obrigações recíprocas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos, segundo as disposições do Código Civil, julgue os seguintes itens. Todos os contratos bilaterais possuem cláusula resolutiva expressa, ou seja, a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer judicialmente a rescisão do contrato com perdas e danos, ainda que não exista previsão expressa no contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos, segundo as disposições do Código Civil, julgue os seguintes itens. Pelo contrato de depósito voluntário, o depositário recebe um objeto móvel ou imóvel para guardá-lo ou conservá-lo, até que o depositante o reclame. De acordo com a nova sistemática introduzida pelo sistema jurídico brasileiro, foi abolida a prisão civil do depositário que não restituir a coisa depositada voluntariamente, devendo o contrato resolver-se em perdas e danos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração de contratos, julgue os itens seguintes. No campo do direito privado, contrato pode ser conceituado como um ajuste de vontades para criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da teoria dos contratos e dos contratos em espécie, julgue os itens a seguir. A cláusula geral da função social do contrato que visa a realização da justiça social, adota como fundamento o dirigismo contratual em substituição à autonomia privada e à liberdade contratual, ou seja, a intervenção estatal retirando a força obrigatória e a função econômica dos contratos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da teoria dos contratos e dos contratos em espécie, julgue os itens a seguir. Considere que foi firmado um contrato de prestação de serviços entre Adriano e Carlos e, posteriormente, entre esses mesmos contratantes, houve a celebração de um contrato de locação de bem imóvel de propriedade de Carlos. Se Carlos tornar-se inadimplente no contrato de prestação de serviços, Adriano poderá alegar a exceção do contrato não cumprido e compensar os danos sofridos, deixando de pagar os alugueres do imóvel locado de Carlos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da teoria dos contratos e dos contratos em espécie, julgue os itens a seguir. Considere que Pedro adquiriu de Tiago uma motocicleta e que os contratantes tenham convencionado a exclusão da garantia contra a evicção. Considere ainda que, posteriormente, Pedro perdeu a propriedade do veículo adquirido, por força de sentença judicial. Nessa situação, Pedro não tem direito a receber a devolução do preço que pagou ou qualquer outra indenização de Tiago, em face da exclusão da responsabilidade do alienante imediato pela evicção.

• C. Certo
• E. Errado