Questões de Direito Civil do ano 2006

Segundo a Lei Civil, aquele que por ação ou omissão, contrária ao ordenamento jurídico, causar danos a outrem, fica obrigado a indenizar os prejuízos. Quanto aos danos causados a terceiros pelas pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:

• A.

  Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

• B.

  Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

• C.

  Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

• D.

  Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

• E.

  Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

A falta de cautela ou atenção em relação a uma pessoa, animal ou objeto sob os cuidados do agente, que provoca dano a alguém, é considerada quanto ao conteúdo da conduta culposa

• A.

  culpa in committendo.

• B.

  culpa in abstrato.

• C.

  culpa in custodiendo.

• D.

  culpa in concreto.

• E.

  culpa in omittendo.

O empregador ou comitente, por ato lesivo de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício de trabalho que lhes competir ou em razão dele,

• a.

  responsabiliza-se objetivamente pela reparação civil, pouco importando que se demonstre que não concorreu para o prejuízo por culpa ou negligência de sua parte.

• b.

  responde subjetivamente pelo dano moral e patrimonial.

• c.

  tem responsabilidade civil objetiva por não existir presunção juris tantum de culpa, mas não poderá reaver o que pagou reembolsando-se da soma indenizatória despendida.

• d.

  tem responsabilidade civil subjetiva por haver presunção juris tantum de culpa in eligendo e in vigilando.

• e.

  não tem qualquer obrigação de reparar dano por eles causado a terceiro.

Assinale a correta:

• A.

  Nas obrigações indivisíveis que se resolvem em perdas e danos em razão de perda do objeto por culpa de um dos devedores, todos responderão em partes iguais perante o credor.

• B.

  Nas obrigações de dar coisa incerta a escolha pertence ao credor, salvo estipulação em contrário.

• C.

  A sub-rogação legal somente transfere ao novo credor as garantias de terceiros se houver assentimento expresso destes.

• D.

  Nas obrigações alternativas é possível convencionar que a escolha será efetuada por terceiro.

De acordo com o Código Civil, a respeito da transmissão das obrigações, considere:

I. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

II. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

III. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.

IV. Salvo disposição em contrário, a cessão de um crédito não abrangerá todos os seus acessórios por não haver interdependência entre eles.

É correto o que consta APENAS em

• A. II e III.
• B. II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. I, II e III.

A obrigação propter rem é também denominada de:

• A.

  pessoal.

• B.

  principal.

• C.

  reipersecutória e ambulatória.

• D.

  ambulatória.

• E.

  a obrigação propter rem não recebe outro nome.

A "obrigação natural" tem como características básicas:

• A.

  envolver direitos personalíssimos.

• B.

  não ser judicialmente.

• C.

  envolver atividades humanas lícitas.

• D.

  envolver apenas obrigações entre parentes.

• E.

  Todas as respostas acima estão erradas.

Considere as assertivas a respeito das obrigações solidárias:

I. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.

II. Importará em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns devedores.

III. O credor não pode renunciar à solidariedade em favor de um ou de alguns devedores.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II e III.
• B. II.
• C. I e III.
• D. I e II.
• E. I.

Com base no direito das obrigações, julgue os itens que se seguem

A conversão da prestação originária da obrigação indivisível em perdas e danos acarreta a extinção da indivisibilidade da prestação, sujeitando o devedor a pagar o equivalente pecuniário da prestação extinta. Se apenas um dos devedores for culpado pela inadimplência, apenas o devedor culpado responderá pelas perdas e danos, exonerando-se os demais devedores.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito das obrigações, julgue os itens que se seguem

As obrigações pecuniárias ou dívidas de valor são aquelas em que o débito não é de certo número de unidades monetárias mas corresponde ao pagamento de uma soma de certo valor. Assim, se uma pessoa for devedora de uma dívida de valor e credora de uma obrigação natural com o mesmo valor e com a mesma pessoa, ela poderá promover o pagamento do débito por meio da compensação judicial, extinguindo-se ambas as obrigações

• C. Certo
• E. Errado