Questões de Direito Civil do ano 2006

A respeito da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas, assinale a opção correta.

• A.

  A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispõem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, aquele em que diversas leis regem a mesma matéria.

• B.

  Nas ações envolvendo a sucessão por morte real ou presumida, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do autor da herança, quaisquer que sejam a natureza e a situação dos bens. Quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.

• C.

  As leis, por serem preceitos de ordem pública, ou seja, de observância obrigatória, sejam cogentes ou dispositivas, têm força coercitiva e não podem ser derrogadas por convenção entre as partes.

• D.

  A finalidade da interpretação da lei é revelar sua significação e também dar-lhe uma interpretação atual que atenda às necessidades do momento histórico em que está sendo aplicada. Quanto à origem, a interpretação autêntica é realizada pelos tribunais e juízes nas decisões proferidas nos casos concretos que lhes são submetidos a julgamento.

Quanto à lei, repristinar é:

• A.

  suspender temporariamente a sua vigência.

• B.

  revogar parcialmente o seu conteúdo.

• C.

  disciplinar fatos pretéritos, ou seja, ocorridos antes da sua vigência.

• D.

  dar nova vigência.

• E.

  transitar em julgado.

Conforme o princípio da continuidade contido no Decreto- Lei no 4.657/42, que trata da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei, salvo determinados casos especiais,

• A. revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido sua vigência, salvo disposição em contrário.
• B. entra em vigor na mesma data, em todo o território nacional, sendo simultânea sua obrigatoriedade.
• C. possui caráter permanente, uma vez que com sua entrada em vigor, produz seus efeitos até que seja revogada por outra, expressa ou tacitamente.
• D. em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
• E. começa a vigorar em todo o país em até 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

Assinale a opção correta:

• A. Consideram-se conexas duas ou mais ações quando entre elas ocorrer identidade de partes.
• B. O juiz só pode decidir por eqüidade quando a Lei assim o determinar.
• C. Dá-se continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto ao pedido nelas formulado.
• D. O juiz não pode determinar de ofício a realização de nova perícia ainda que a matéria não lhe pareça suficientemente esclarecida.
• E. N. R. A.

Julgue os itens que se seguem, acerca das normas que regem o direito civil pátrio. Considere que a lei X tenha limitado em 1%, ao mês, a taxa de juros a ser cobrada pelas instituições financeiras. Posteriormente, a lei Y revogou a lei X, ao estabelecer que a taxa-limite seria de 2%. Entretanto a lei Y perdeu a vigência. Nessa situação, a lei X se restaurará, devendo as instituições financeiras obedecer às suas disposições quanto à aplicação da taxa de juros.

• C. Certo
• E. Errado

O processo civil é composto por uma série de atos coordenados que dão formatação a uma relação jurídica de direito processual. Tal fenômeno tem como um dos seus integrantes o Estado-Juiz, representado no processo pelos órgãos judiciários e auxiliares. Com relação a esse tema, julgue os próximos itens.

A lacuna ou a obscuridade da lei exime o juiz de sentenciar ou despachar, sendo-lhe vedado o uso da analogia.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Lei de Introdução ao Código Civil é correto afirmar:

• A. Em regra, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros só será reconhecido no Brasil depois de dois anos da data da sentença.
• B. Reputa-se direito adquirido aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se concretizou.
• C. Nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, em regra, seis meses depois de oficialmente publicada.
• D. A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga ou modifica lei anterior.
• E. No sistema jurídico brasileiro, salvo disposição em contrário, não se admite a figura da repristinação.

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a

• A. inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
• B. exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
• C. inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
• D. inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no mesmo dia de sua consumação integral.
• E. exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

Quando o aplicador da norma vier a reconduzi-la ao campo de aplicação que corresponde ao fim que pretende obter, porque foi formulada de modo amplo, ter-se-á uma

• a.

  interpretação declarativa.

• b.

  interpretação teleológica.

• c.

  interpretação restritiva.

• d.

  interpretação sistemática.

• e.

  interpretação extensiva

Assinale a opção errônea.

• A.

  A hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar.

• B.

  A técnica interpretativa lógica pretende desvendar o sentido e o alcance da norma, mediante seu estudo, por meio de raciocínios lógicos, analisando os períodos da lei e combinando-os entre si, com o escopo de atingir perfeita compatibilidade.

• C.

  Para integrar a lacuna o juiz recorre, preliminarmente, à analogia, que consiste em aplicar a um caso não previsto de modo direto ou específi co por uma norma jurídica uma norma que prevê hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado.

• D.

  A derrogação é a supressão total da norma anterior e a ab-rogação torna sem efeito uma parte da norma.

• E.

  O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.