Questões de Direito Civil do ano 2006

Aponte a opção correta.

• a.

  O costume contra legem é o que se forma em sentido contrário ao da lei, mas não seria o caso de consuetudo abrogatoria, implicitamente revogatória das disposições legais, nem da desuetudo, que produz a não-aplicação da lei, uma vez que a norma legal passa a ser letra morta.

• b.

  A analogia juris estriba-se num conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar

• c.

  Os princípios gerais de direito não são normas de valor genérico, nem orientam a compreensão do direito, em sua aplicação e integração.

• d.

  São condições para a vigência do costume sua continuidade, diuturnidade e não-obrigatoriedade.

• e.

  Não há possibilidade de existirem, no ordenamento jurídico, princípios e normas latentes capazes de solucionar situações não previstas, expressamente, pelo legislador.

Na lacuna da lei, o juiz

• A. decidirá com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.
• B. decidirá com base na eqüidade e na jurisprudência.
• C. decidirá o caso apenas se houver precedentes judiciais vinculantes dos tribunais superiores.
• D. arbitrará a solução que lhe parecer mais justa, de forma motivada.
• E. poderá escusar-se de proferir decisão.

No que tange à Lei de Introdução ao Código Civil, analise os seguintes itens:

I- A lei entra em vigor no território nacional e no exterior em quarenta e cinco dias após sua promulgação e na data de sua publicação se o legislador assim determinar.

II- Todas as espécies legislativas, inclusive as de natureza temporária e excepcional, vigem até sua revogação por lei posterior editada com essa finalidade.

III- A presunção legal de conhecimento da lei vigente é absoluta, não se concebendo a argüição de seu desconhecimento para eximir-se de cumpri-la.

IV- A lei não retroagirá para atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.

Assinale a afirmativa incorreta:

• A.

  Os itens I, II e III estão incorretos.

• B.

  Os itens III e IV estão corretos.

• C.

  O item IV está correto e o item II está incorreto.

• D.

  O item I está incorreto e o item III está correto.

A respeito da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção incorreta.

• A. Determinada lei tem vigência até que outra lei a revogue expressamente ou, então, até que seja editada uma nova lei com ela incompatível. Nesse caso, a lei posterior produz efeitos imediatos revogando tacitamente as leis que com ela sejam incompatíveis.
• B. Editada uma lei, ela começa a existir e se torna obrigatória com a promulgação, entrando em vigor imediatamente após a sua publicação.
• C. Quando o caso concreto não se inclui em nenhuma norma existente no ordenamento jurídico, surge a integração normativa. Para integrar a lacuna da lei, o juiz recorre à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
• D. Julgar por analogia significa aplicar a hipóteses semelhantes as soluções oferecidas pelo legislador para casos análogos, ou seja, realizar operação lógica pela qual se aplica a um caso não previsto em lei a norma jurídica semelhante.

O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora,

• a.

  e o devedor que o pagar, se tiver sido notificado dela, responde pela dívida do executado, ainda que superior ao crédito penhorado.

• b.

  e o devedor que o pagar, ainda que não tenha conhecimento da penhora, fica obrigado a depositar em Juízo outro tanto, equivalente ao que pagou, para substituir a garantia da execução.

• c.

  mas o devedor que o pagar, mesmo notificado dela, fica exonerado, desde que o credor não seja insolvável.

• d.

  mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

• e.

  contudo não há qualquer sanção para o devedor ainda que tenha tido conhecimento da penhora, se pagá-lo ao cessionário, sendo a responsabilidade exclusivamente deste.

A respeito da cessão de crédito, é correto afirmar que

• A. o cessionário de crédito hipotecário não tem o direito de fazer averbar a cessão no registro de imóveis.
• B. o cedente responde sempre, com ou sem estipulação contratual, pela solvência do devedor.
• C. a cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor independentemente de qualquer notificação nesse sentido ou declaração de ciência da cessão feita por parte dele.
• D. a cessão de um crédito nunca abrange todos os seus acessórios, devendo, para tanto, tal circunstância estar expressa no instrumento da cessão.
• E. ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à Assunção de Dívida, é correto afirmar:

• A. O novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
• B. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento do credor, ficando, em qualquer hipótese, o devedor primitivo coobrigado.
• C. Em regra, se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito sem todas as suas garantias, por expressa determinação legal.
• D. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando- se o seu silêncio como recusa.
• E. Em regra, com a assunção da dívida, as garantias especiais, dadas originariamente pelo devedor primitivo, não serão extintas.

Com relação à cessão de crédito é correto afirmar:

• A. Pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, desde que haja prévio conhecimento da cessão pelo devedor.
• B. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a última cessão, independentemente de ter ocorrido a tradição do título do crédito cedido.
• C. O devedor não pode opor ao cessionário as exceções que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
• D. A cláusula proibitiva da cessão de crédito não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
• E. Na cessão por título oneroso, o cedente, exceto quando não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.

Com base no direito das obrigações, julgue os itens que se seguem

A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico oneroso, pactuado com propósito de lucro, por meio do qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, extinguindose a obrigação primitiva e surgindo nova relação obrigacional entre o cessionário e o devedor. O devedor não precisa autorizar a cessão, no entanto, deverá ser notificado para que essa tenha eficácia jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao estabelecimento, é correto afirmar:

• A.

  o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produz efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.

• B.

  a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento, impedindo terceiros de rescindir o contrato pelo prazo de 90 dias a contar da publicação da transferência.

• C.

  é vedada a transferência do estabelecimento se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo.

• D.

  a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido somente produzirá efeito em relação aos respectivos devedores com o consentimento expresso ou tácito destes.

• E.

  o alienante do estabelecimento continuará responsável, solidariamente, pelo prazo de um ano, contado da publicação do contrato de transferência, quanto aos créditos vencidos, e, quanto aos vincendos, por igual lapso temporal, a partir da data de vencimento do título correspondente.