Questões de Direito Civil do ano 2009

Assinale a opção correta, acerca da desapropriação e das demais formas de intervenção do Estado na propriedade.

• A.

  Considere que o estado de Tocantins pretenda desapropriar a sede da empresa privada de concessionária de energia elétrica. Nesse caso, o decreto desapropriatório deverá ser precedido de prévia autorização do presidente da República, já que se trata de empresa cujo funcionamento depende de autorização do governo federal.

• B.

  Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

• C.

  Considere que o expropriante tenha alegado urgência na imissão da posse, razão pela qual requereu o depósito da quantia legalmente exigida; ocorre que, não se imitiu na posse no prazo de 120 dias. Nesse caso, desde que haja uma nova alegação de urgência, o expropriante poderá, depois de depositada a quantia necessária, imitir-se provisoriamente na posse do imóvel.

• D.

  Denomina-se limitação administrativa a forma de intervenção na qual o poder público usa transitoriamente imóveis privados como meio de apoio à execução de obras e serviços.

• E.

  Conforme o texto constitucional, a requisição de bem privado, por autoridade pública, se fará independentemente do perigo público iminente, sendo assegurado a ulterior indenização, se houver dano.

A respeito das sucessões em geral, é correto afirmar que

• A.

  é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

• B.

  a sucessão de alguém abre-se no lugar em que ocorreu o seu falecimento.

• C.

  o testador não poderá, havendo herdeiros necessários, dispor, no todo ou em parte, da herança.

• D.

  a companheira ou companheiro em nenhuma hipótese terá, por expressa vedação legal, direito à totalidade da herança.

• E.

  o direito à sucessão aberta não pode ser objeto de cessão por escritura pública.

Peter era inglês e residia em Londres, tendo falecido quando estava em viagem de turismo em Lisboa, Portugal. Seus bens imóveis situam-se em Paris, França, e sua empresa tinha sede em Madri, Espanha. Seus filhos são domiciliados no Brasil, na cidade de Santos. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, a sucessão pela morte de Peter obedecerá à lei

• A.

  do Brasil.

• B.

  de Portugal.

• C.

  da França.

• D.

  da Espanha.

• E.

  da Inglaterra.

Maria conviveu em união estável com Pedro por um período superior a três anos, sendo que com este se casou em 27 de janeiro de 1978, pelo regime de comunhão de bens. Desde a união estável o casal vivia no imóvel situado na rua João Cintra, 51, cujos direitos foram recebidos por Pedro mediante escritura pública, antes da referida união e quando este era casado com Joana, pelo regime de comunhão de bens. Em 30 de setembro de 1988 Pedro abandonou Maria, que permaneceu no imóvel como se dona fosse, sem oposição até a presente data. Pedro, que faleceu em janeiro de 1989, e Joana tiveram dois filhos, Carlos, nascido em 15 de março de 1975 e Júnior em 17 de janeiro de 1972. Diante desses fatos, aponte a assertiva correta.

• A.

  Maria terá direito ao imóvel por usucapião extraordinário em relação a Júnior, porém não em relação a Carlos.

• B.

  Maria não terá direito a nenhum tipo de usucapião, haja vista que não estão presentes os requisitos legais.

• C.

  Maria terá direito a adquirir a propriedade por usucapião, apenas da metade do imóvel, uma vez que a outra metade decorre do casamento.

• D.

  Maria não terá direito ao usucapião do imóvel em relação aos filhos de Pedro, mas apenas em relação a Joana.

• E.

  Maria terá direito ao usucapião do imóvel em relação aos filhos de Pedro e de Joana, por estarem presentes os requisitos legais.

Observe as assertivas a seguir:

I. É válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de separação de bens.

II. No regime de comunhão parcial, as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.

III. O direito de revogar a doação se transmite aos herdeiros do doador.

IV. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.

V. A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, morrendo o donatário, transmite-se aos herdeiros a quem aproveite a doação.

Está correto o que se afirma apenas em

• A.

  I, III e V.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  III e V.

• E.

  IV e V.

Sobre a vocação hereditária, preceitua o Código Civil:

• A.

  Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da morte do de cujus.

• B.

  Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura do testamento cerrado.

• C.

  Na sucessão legítima podem ainda ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivo este ao abrir-se a sucessão.

• D.

  Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários, entre outros, a concubina do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de um ano.

• E.

  São anuláveis as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.

Sobre o Direito das Sucessões, é correto afirmar:

• A.

  Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de um terço da herança.

• B.

  Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura do testamento ou do início do inventário.

• C.

  A companheira ou companheiro participará da sucessão do outro, quanto a todos os bens adquiridos na vigência da união estável, sendo certo que se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.

• D.

  O co-herdeiro poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se nenhum co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

• E.

  O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a abertura da sucessão.

Na sucessão legítima, o direito de representação

• A.

  em nenhuma hipótese alcança os parentes da linha colateral.

• B.

  dá-se na linha reta ascendente, mas nunca na descendente.

• C.

  somente se dá na linha reta descendente.

• D.

  na linha transversal, somente se dá em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

• E.

  somente se dá se não houver cônjuge sobrevivente.

Com relação à sucessão geral, é correto afirmar:

• A.

  Aberta sucessão a herança não se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

• B.

  A sucessão dar-se-á por lei ou por disposição de última vontade.

• C.

  A sucessão abre-se no local de nascimento do falecido.

• D.

  Havendo herdeiros necessários o testador somente poderá dispor de um terço da herança.

• E.

  Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da formalização da partilha.

Aquiles era casado em comunhão universal de bens com Joana e faleceu, deixando dois filhos: Maria e João. Maria é fruto de seu casamento com Joana e João de seu primeiro matrimônio com Fátima, já falecida. Deixou, ainda, seus pais Douglas e Janaina e um irmão chamado Átila. Nesse caso, a sucessão legítima defere-se a

• A.

  Maria em concorrência com Joana, Douglas e Janaina.

• B.

  Maria e João em concorrência com Joana.

• C.

  Maria e João em concorrência com Joana, Douglas e Janaiana.

• D.

  Douglas e Janaina.

• E.

  Maria e João.