Questões de Direito Civil do ano 2009

Determinado apartamento constitui o único imóvel de uma entidade familiar. Partindo dessa premissa, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O apartamento pode ser penhorado para assegurar o pagamento de dívida oriunda das despesas condominiais do próprio bem.

• B.

  A vaga de garagem, com matrícula própria, no condomínio vertical onde fica o apartamento, constitui imóvel autônomo e, portanto, penhorável.

• C.

  É oponível a impenhorabilidade para execução de hipoteca, se o apartamento foi oferecido como garantia real de dívida contraída em favor de terceiros.

• D.

  O apartamento pode ser penhorado se o seu proprietário for fiador em contrato de locação.

• E.

  Se o apartamento for alugado para que o valor do aluguel complemente a renda familiar, ele perde a condição de bem de família.

É competente para a celebração dos casamentos, verificação do processo de habilitação e exercício de atividades conciliatórias, sem caráter jurisdicional:

• A.

  Justiça de Paz.

• B.

  Juizado Especial Cível.

• C.

  Justiça Agrária.

• D.

  Justiça Militar.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Parentesco em linha colateral é aquele em que as pessoas descendem umas das outras.

• B.

  Parentesco na linha reta é o que se dá entre um cônjuge e os parentes consangüíneos do outro.

• C.

  No Brasil o regime da Comunhão Parcial de bens é o regime legal.

• D.

  Na comunhão parcial de bens os aquestos (bens adquiridos durante o casamento) não se comunicam.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O Direito de Família é um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre pessoas ligadas somente pelo vínculo do parentesco.

• B.

  Para ser decretado o divórcio direto, o casal tem que estar separado de fato pelo período de 01 (um) ano.

• C.

  O divórcio permite novo casamento.

• D.

  Tanto o divórcio como a separação judicial pode ser feita por escritura pública (em cartório) em qualquer caso.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Um casal pode ingressar com uma ação de separação judicial consensual a qualquer tempo.

• B.

  A menoridade cessa aos 21 anos de idade, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

• C.

  Na separação judicial litigiosa requerida por um só dos cônjuges, imputando ao outro conduta desonrosa, a guarda dos filhos caberá sempre à mãe.

• D.

  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de dezesseis anos.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O divórcio não permite novo casamento.

• B.

  A conversão da separação judicial em divórcio se da, após 02 (dois) anos do transito em julgado da sentença da separação judicial.

• C.

  Entende-se por matrimônio a união permanente entre o homem e a mulher, de acordo com a lei, a fim de se reproduzirem, de se ajudarem mutuamente e de criarem os seus filhos.

• D.

  Para ser decretado o divórcio direto, o casal tem que estar separado de fato pelo período de 02 (dois) anos ou mais.

Considerando a obrigação de pagar alimentos, é correto afirmar que

• A.

  o espólio não deve prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo quando vencidos após a sua morte.

• B.

  o menor não pode, sem a anuência da mãe, sua representante legal, considerar quitada a obrigação do pai.

• C.

  não se transmite, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos ao alimentando.

• D.

  na ausência do pai, os avós não podem ser chamados a complementar os alimentos dos netos.

• E.

  o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges reveste-se de características indenizatórias.

Linésia, casada sob o regime de separação de bens, vendeu a Amarildo, por meio de escritura pública, um imóvel. Ocorre que, dias após o negócio, dois, dos cinco filhos de Linésia, compraram, também por escritura pública, o mesmo imóvel de Amarildo, com dinheiro que receberam da mãe. Linésia faleceu em 12 de agosto de 2003. Os demais irmãos dos compradores e o marido de Linésia ingressaram com ação de anulação das escrituras de compra e venda por considerarem que houve simulação, pois a verdadeira intenção da mãe era uma doação, em 11 de julho de 2008. Em análise da questão, aponte a alternativa correta.

• A.

  A ação proposta deverá ser julgada prescrita, uma vez que o prazo para a propositura da ação prescreveu em dois anos.

• B.

  O marido de Linésia não tem direito a reclamar a anulação da compra e venda, uma vez que é casado com separação de bens.

• C.

  O marido de Linésia não tem direito de reclamar a anulação da compra e venda, por não ser herdeiro necessário.

• D.

  A ação não está prescrita, pois não estabelecendo a lei prazo específico para sua propositura, prevalece a regra geral de dez anos.

• E.

  Não há direito à propositura da ação, uma vez que Maria tinha o direito de doar o imóvel a seus filhos, respeitando a legítima.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A pessoa casada no regime da comunhão parcial de bens não tem o direito de reinvindicar contra parceiro amoroso eventual de seu cônjuge bem que este tenha adquirido com o fruto de patrimônio particular.

• B.

  A doação de bem integrante do patrimônio conjugal pelo cônjuge infiel ao seu cúmplice pode ser anulada pelo cônjuge prejudicado até dois anos de dissolvida a sociedade conjugal.

• C.

  Os bens adquiridos mediante o esforço conjunto dos concubinos, ainda que um deles seja casado e mantenha vida conjugal, devem ser objetos de partilha.

• D.

  O cônjuge prejudicado por doação ou transferência de bens comuns só pode reinvindicá-los se não estiver separado de fato há mais de cinco anos.

• E.

  Os herdeiros necessários podem, até dois anos de dissolvida a sociedade conjugal, requerer a anulação da doação feita por cônjuge infiel ao seu cúmplice.

A respeito da paternidade, é correto afirmar:

• A.

  A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época do nascimento, ilide a presunção da paternidade.

• B.

  O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito por escrito particular, a ser arquivado em cartório.

• C.

  Se a esposa confessar o adultério, isso basta para ilidir a presunção de paternidade.

• D.

  O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, exceto se ele deixar descendentes.

• E.

  O filho maior pode ser reconhecido mesmo sem o seu consentimento, cabendo-lhe tão-somente o direito de contestar se o reconhecimento for em juízo ou de ingressar com ação denegatória, a passo que o menor pode impugnar o reconhecimento, nos dois anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.