Questões de Direito Civil do ano 2009

N o que diz respeito à vigência da norma jurídica,

• A.

  a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.

• B.

  a lei não pode ter vigência temporária.

• C.

  a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.

• D.

  a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.

• E.

  os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.

A condição resolutiva subordina a

• A.

  eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto o termo final subordina a eficácia a um acontecimento futuro e certo.

• B.

  eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um evento futuro e certo.

• C.

  eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e certo, enquanto a condição suspensiva subordina a ineficácia a um acontecimento futuro e incerto.

• D.

  ineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um acontecimento futuro e incerto.

• E.

  ineficácia do negócio jurídico a um acontecimento futuro e certo, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um acontecimento futuro e certo.

Em tema de prescrição, é correto afirmar:

• A.

  Não corre prescrição pendendo condição resolutiva expressa.

• B.

  Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição terá seu curso normal, devendo ser comunicado àquele juízo eventual apuração de responsabilidade civil para fins probatórios.

• C.

  A prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

• D.

  Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

• E.

  Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo Código Civil, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais de 1/3 (um terço) do tempo decorrido estabelecido na lei revogada.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito civil brasileiro.

A lei confere personalidade jurídica material ao nascituro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito civil brasileiro.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determina; os bens públicos dominicais podem ser alienados, se forem observadas as exigências da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito civil brasileiro.

Considere que o seguinte acordo foi firmado: João doará um automóvel a Pedro, se este atravessar a nado, em um único dia, o rio Amazonas. Nessa situação, o negócio jurídico subordinado à ocorrência da condição é válido, se aceito pelas partes envolvidas.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que, no dia 20 de janeiro, tenha sido publicada lei estabelecendo, no art. 2.º, que os proprietários de veículos populares pagariam, na ocasião do abastecimento, 20% a menos do preço fixado na bomba de combustível. Suponha, ainda, que, no art. 5.º, a referida lei tenha definido veículo popular como aquele com motorização até 1.6.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se não constar do texto da referida lei a data de vigência, ela passará a vigorar a partir da data oficial de sua promulgação

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que, no dia 20 de janeiro, tenha sido publicada lei estabelecendo, no art. 2.º, que os proprietários de veículos populares pagariam, na ocasião do abastecimento, 20% a menos do preço fixado na bomba de combustível. Suponha, ainda, que, no art. 5.º, a referida lei tenha definido veículo popular como aquele com motorização até 1.6.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso o juiz constate erro na definição de veículo popular pela referida lei, ele poderá, em processo sob seu exame, corrigi-lo sob a fundamentação de que toda lei necessita ser interpretada teleologicamente e de que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da disciplina dos bens, julgue os itens seguintes.

A praça, exemplo típico de bem de uso comum do povo, perderá tal característica se o poder público tornar seu uso oneroso, instituindo uma taxa de uso, por exemplo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da disciplina dos bens, julgue os itens seguintes.

O imóvel público onde esteja localizada uma Procuradoria Regional da União é considerado bem de uso especial, qualificação que impede a sua alienação.

• C. Certo
• E. Errado