Questões de Direito Civil do ano 2009

No que se refere às regras referentes à aplicação e à interpretação da norma, julgue os itens subsequentes.

A norma refere-se a uma situação abstrata e genérica. Quando o aplicador do direito enquadra o comando abstrato da norma ao caso concreto, realiza a repristinação da norma.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às regras referentes à aplicação e à interpretação da norma, julgue os itens subsequentes.

Em decorrência da aplicação da parêmia latina in claris cessat interpretatio à legislação brasileira, apenas as normas ambíguas são passíveis de interpretação por parte dos aplicadores de tais normas.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado município editou uma lei que autoriza a exploração de determinada área pública, sem definir a data de início de sua vigência. Vinte dias após a publicação, verificou-se a necessidade de republicação do texto legal. A nova publicação deu-se 10 dias após terem decorridos aqueles 20 dias, e também sem definição da data do início da vigência.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

A lei terá vigência 45 dias após a nova publicação do texto corrigido.

• C. Certo
• E. Errado

José e Paulo pretendem celebrar, entre si, um contrato de importação de produtos chineses para o Brasil. José é argentino, radicado no Brasil há mais de 15 anos e Paulo, brasileiro nato, está domiciliado na China desde 2001. Considerando unicamente o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, a capacidade dos contratantes será

• A.

  determinada pela lei brasileira para ambos, posto que, sendo o exportador brasileiro e estando o importador domiciliado no Brasil, esta deve ser a lei regente;

• B.

  regulada pela lei brasileira pois esta é a lei do local da execução do contrato;

• C.

  regida pela lei do domicílio de cada um, pouco importando, para este fim, a nacionalidade das partes envolvidas;

• D.

  regida pela lei brasileira em face do princípio de observância obrigatória, no direito privado, da territorialidade das leis;

• E.

  regida pela lei da nacionalidade de cada um dos contratantes pois este é o elemento de conexão adotado pelo ordenamento pátrio.

A respeito da vigência de uma lei, assinale a opção correta.

• A.

  O início da vigência de uma lei ocorre com a sua promulgação.

• B.

  O prazo da vacatio legis aplica-se tanto à lei quanto aos atos normativos em geral.

• C.

  Apenas em situações excepcionais, o costume terá o condão de revogar uma lei.

• D.

  Em regra, uma lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

• E.

  Se uma lei for totalmente revogada por outra posterior, dizse que ocorreu o fenômeno da derrogação.

A respeito do inadimplemento e transmissão das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

• A.

  Na cessão pro soluto do crédito, o cedente não responde pela solvência do devedor, mas apenas pela existência do crédito.

• B.

  Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

• C.

  A compensação legal de dívidas pode recair sobre prestações infungíveis.

• D.

  No caso de vício redibitório, o adquirente decai do direito de obter a redibição no prazo de trinta dias, se a coisa for imóvel.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Tendo sido, em testamento, nomeados dois ou mais tutores, sem precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, sucedendo-lhe os demais.

• B.

  O MP poderá pedir nomeação de tutor a menor abandonado, e o juiz nomear ou mandar recolhê-lo a estabelecimento público para este fim destinado.

• C.

  O tutor poderá alienar bem imóvel de menor de 16 anos, utilizando o fruto apurado na sua educação e sustento, prestando contas no final do termo da tutela.

• D.

  Cessam as atribuições do tutor com a maioridade ou a emancipação do menor, ao ser removido, no caso de reconhecimento de adoção e ao expirar o termo.

• E.

  Pode o MP requerer a interdição de pessoa doente mental grave, se os pais, tutores ou cônjuge demonstrarem abandono total ou desleixo com o doente.

Em se tratando de união estável, é CORRETO afirmar que

• A.

  o CC reconhece entidade familiar a união de duas pessoas, sem diversidade de sexo, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.

• B.

  aplica-se o regime de comunhão parcial de bens às relações patrimoniais, podendo os conviventes estipular em contrato opção diversa à sua escolha, nos padrões legais.

• C.

  poder-se-á converter-se em casamento, bastando os companheiros firmarem contrato, documento autêntico, fazendo o assento diretamente no Registro Civil competente.

• D.

  serem necessários o dever de fidelidade, a coabitação, os deveres de guarda, sustento e criação dos filhos, carinho e tolerância nos modos.

• E.

  entre os conviventes, por não existir casamento nem parentesco consanguíneo, não há obrigação alimentar prevista no CC.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Ocorre concubinato adulterino quando um homem casado, não separado de fato, mantém ao lado da família matrimonial uma outra.

• B.

  O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto e havendo discordância prevalece a vontade paterna.

• C.

  A tutela legítima impõe-se sobre a testamentária, de maneira que deve ser exercida por um dos parentes consanguíneos do menor.

• D.

  A tutela dativa decorre de decisão judicial, não podendo contudo ser postulada pelo Ministério Público.

Nas obrigações alternativas,

• A. pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
• B. a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
• C. pode o credor exigir do devedor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
• D. a escolha cabe ao devedor, se algo diferente não foi estipulado.
• E. se uma das duas prestações tornar-se inexequível, não substituirá o débito quanto à outra.