Questões de Direito Civil do ano 2010

É nula a renúncia:

• A.

  em qualquer caso, à prescrição.

• B.

  à decadência, se fixada em lei.

• C.

  à prescrição, se esta for fixada em lei.

• D.

  à prescrição tácita.

• E.

  tanto à decadência quanto à prescrição, desde que fixadas em lei.

Os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações jurídicas, de acordo com o Código Civil:

• A.

  podem ser estendidos aos bens particulares dos sócios, mas não aos dos administradores da pessoa jurídica, conquanto em caso de abuso de autoridade, caracterizado pela confusão patrimonial;

• B.

  não podem, em qualquer hipótese, ser estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, conquanto em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial;

• C.

  podem, em parte, ser estendidos aos bens particulares dos administradores, mas não aos dos sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso de autoridade, caracterizado pelo desvio de finalidade;

• D.

  podem estender-se aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial;

• E.

  podem, em parte, ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, conquanto em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade.

No que é concernente à prescrição, assinale a alternativa correta.

• A.

  Aprescrição é irrenunciável.

• B.

  Aprescrição somente pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição.

• C.

  Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.

• D.

  A prescrição iniciada contra uma pessoa não pode continuar a correr contra o seu sucessor.

• E.

  A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens conseguintes considerando o direito civil como um dos ramos do direito que regula as relações entre os indivíduos.

Na interpretação da lei, prevalece, no direito brasileiro, a aplicação da teoria objetiva; contudo, em relação aos atos negociais, tornam-se relevantes a intenção exteriorizada dos declarantes, a exegese dos negócios jurídicos, a boa-fé e os usos do lugar da celebração do ato.

• E. Errado
• C. Certo

As relações jurídicas são relações sociais em que os direitos subjetivos e os deveres jurídicos são identificados e, por envolverem interesses particulares, exigem do Estado regulamentação. Julgue os itens subsequentes, que tratam das relações jurídicas estabelecidas entre particulares.

Encargo e condição são institutos que não se confundem, pois o primeiro não suspende a aquisição ou o exercício do direito, ao contrário do segundo.

• C. Certo
• E. Errado

As relações jurídicas são relações sociais em que os direitos subjetivos e os deveres jurídicos são identificados e, por envolverem interesses particulares, exigem do Estado regulamentação. Julgue os itens subsequentes, que tratam das relações jurídicas estabelecidas entre particulares.

A dispensa trabalhista constitui modalidade de ato negocial não receptícia, produzindo efeito independentemente do conhecimento do destinatário.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os defeitos do negócio jurídico, é INCORRETO afirmar que

• A.

  só o erro substancial anula o negócio jurídico.

• B.

  o dolo acidental anula o negócio jurídico.

• C.

  o erro de indicação da pessoa ou coisa, a que se refere a declaração de vontade, não viciará o negócio quando se puder identificar a coisa ou a pessoa cogitada.

• D.

  vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro.

• E.

  podem anular o negócio jurídico fraudulento os credores cuja garantia se tornou insuficiente.

Prescrição e decadência.

• A.

  A prescrição interrompe-se ou suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei; na interrupção o prazo anterior é computado e na suspensão deduzse o anterior ao seu início.

• B.

  A prescrição interrompe-se ou suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei; na interrupção o prazo anterior não é computado e na suspensão soma-se o prazo anterior ao seu início.

• C.

  Da prescrição e da decadência convencional não pode o juiz conhecer de ofício.

• D.

  As ações de cobrança, de reparação de danos materiais ou morais e de lucros cessantes, assim como as de execução de obrigação de dar, fazer e não fazer estão relacionadas a prazos prescricionais e decadenciais.

• E.

  A dívida prescrita não pode ser paga e quem a pagou pode exigir a sua devolução.

Com relação aos fatos jurídicos, está INCORRETA a seguinte proposição:

• A.

  Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

• B.

  Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial a validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

• C.

  A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

• D.

  A incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

• E.

  0 encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

Com relação aos defeitos do negócio jurídico, está INCORRETA a seguinte proposição:

• A.

  A coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável a sua pessoa, a sua família, ou aos seus bens, não ocorrendo coação quanto a pessoa não pertencente a família do paciente.

• B.

  0 falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

• C.

  0 dolo acidental só obriga a satisfação das perdas e danos, e e acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

• D.

  0 erro é considerado substancial quando concerne a identidade ou a qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

• E.

  Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.