Questões de Direito Civil do ano 2010

Sobre a repristinação é a regra vigente no direito brasileiro:

• A.

  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

• B.

  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.

• C.

  A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível.

• D.

  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

• E.

  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  a interpretação extensiva é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito quando não existir norma jurídica que regule a matéria.

• B.

  o princípio geral de direito introduzido no direito positivo caracteriza-se como cláusula geral.

• C.

  a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são elementos de integração do direito.

• D.

  a analogia legis é a analogia propriamente dita e a analogia juris é a que dá solução igual a duas hipóteses em virtude da mesma razão de direito.

• E.

  a equidade é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito nos casos de lacuna da lei.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  não é possível executar provisoriamente sentença estrangeira.

• B.

  a execução da sentença estrangeira pressupõe homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  as sentenças estrangeiras meramente declaratórias do estado de pessoas dependem de homologação.

• D.

  o exequatur da carta rogatória somente será concedido se não contrariar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes.

• E.

  será permitido o novo casamento no Brasil, desde que os nubentes façam juntar na habilitação matrimonial a sentença do divórcio proferida no estrangeiro há mais de um ano, devidamente traduzida, em língua portuguesa, por intérprete autorizado ou juramentado.

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país,

• A.

  depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

• B.

  com a prolação da sentença, momento em que seus efeitos ocorrerão de imediato, independentemente de anterior separação judicial.

• C.

  depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por no mínimo seis meses, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

• D.

  depois de dois anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial pelo prazo de um ano, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

• E.

  depois de seis meses da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

A respeito de interpretação, integração e aplicação da lei, julgue os itens a seguir.

Considere que Marcos, italiano, domiciliado na Itália, pai de dois filhos brasileiros, tenha falecido e deixado dois apartamentos no Brasil. Nessa situação hipotética, os bens podem ser partilhados conforme a lei brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de interpretação, integração e aplicação da lei, julgue os itens a seguir.

O juiz que aplica a um caso concreto norma jurídica prevista para situação semelhante, considerando a identidade de finalidade, utiliza a interpretação extensiva.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de lacuna jurídica, a Lei de Introdução ao Código Civil prescreve o fenômeno de integração normativa, mediante aplicação de analogia, costumes e princípios gerais de direto.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

A norma legal, depois de oficialmente publicada, tem vigência imediata obrigatória, permanecendo na ordem jurídica enquanto não for alterada ou revogada por outra.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

No ordenamento brasileiro, a situação jurídica do estrangeiro aqui domiciliado, concernente aos direitos da personalidade, capacidade e direito de família, rege-se pela lei de seu país de origem, aplicando-se o princípio do estatuto pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

O legislador, ao revogar lei revogadora de outra lei anterior, restabelece os efeitos desta, independentemente de disposição expressa.

• C. Certo
• E. Errado