Questões de Direito Civil do ano 2010

Com relação à Lei Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A.

  A lei revogada, automaticamente restaura seus efeitos, quando a lei revogadora perder a vigência.

• B.

  A Lei de Introdução ao Código Civil é de aplicação restrita aos ramos do direito privado, em especial, ao Direito Civil.

• C.

  A revogação de uma lei pode ser total (derrogação), pode ser parcial (ab-rogação), pode ser expressa (indicação do dispositivo legal revogado) ou tácita (incompatibilidade entre as leis antiga e nova).

• D.

  O texto de lei já em vigor pode ser corrigido a qualquer momento, sem que as correções sejam caracterizadas lei nova.

• E.

  A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Com relação a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  É aplicável a toda ordenação jurídica.

• B.

  Elenca o costume acima da analogia e equiparado a lei.

• C.

  As normas nascem com a promulgação, mas só começam a vigorar com sua publicação no Diário Oficial.

• D.

  Dispõe que a analogia, costume e princípios gerais do direito são instrumentos para suprir lacunas.

Assinale a alternativa incorreta sobre a Lei de Introdução ao Código Civil:

• A.

  Ninguém poderá deixar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

• B.

  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá a causa de acordo com os tratados internacionais não ratificados pelo Brasil e com a analogia.

• C.

  As correções do texto de lei já em vigor, considera-se lei nova.

• D.

  Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum.

Segundo a LICC, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País:

• A.

  quarenta e cinco dias depois de sancionada.

• B.

  quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

• C.

  sessenta dias depois de oficialmente publicada.

• D.

  sessenta dias depois de sancionada.

• E.

  quarenta e cinco dias depois de aprovada.

Analise as assertivas:

I. Os ébrios habituais e os maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) são incapazes relativos a certos atos e à maneira de exercê-los.

II. Pode ser declarada a morte presumida, após declaração de ausência, de desaparecido em campanha que não foi encontrado 2 (dois) anos após o término da guerra.

III. O Município, assim como as associações públicas, é pessoa jurídica de direito público interno.

IV. São pessoas de direito privado, dentre outras, as associações religiosas e os partidos políticos.

Assinale:

• A.

  se verdadeiras I e II, apenas

• B.

  se verdadeiras I, II e IV, apenas

• C.

  se verdadeiras I, III e IV, apenas.

• D.

  se corretas III e IV, apenas.

• E.

  se verdadeiras I, II, III e IV.

Analise as assertivas seguintes.

I. O princípio rebus sic stantibus representa o princípio do paralelismo das formas

II. O princípio pacta sund servanda representa o princípio da força obrigatória.

III. Conforme se infere de o que estabelece a LICC, art. 2.º, o direito brasileiro não alberga o instituto da repristinação.

IV. Pelo que estabelece a LICC, sendo determinada a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

Assinale:

• A.

  se verdadeiras II e III, apenas

• B.

  se verdadeiras I e IV, apenas

• C.

  se verdadeiras I, II e III, apenas

• D.

  se correta III, apenas.

• E.

  se verdadeiras I, III e IV, apenas.

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção correta.

• A.

  A repristinação é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, quando houver disposição legal expressa.

• B.

  Se, na vacatio legis, ocorrer nova publicação de seu texto corrigido, o prazo para a vigência da lei começará a correr da nova publicação.

• C.

  A vigência das leis, que os Estados-Membros elaboram por autorização do Congresso Nacional, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar.

• D.

  O ordenamento jurídico brasileiro admite a vigência temporária de leis, porém, não se destinando à vigência temporária, a lei vai vigorar até que outra a modifique ou revogue.

• E.

  O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, pode ser reconhecido no Brasil, desde que respeitadas as condições legais.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Como regra geral, a lei entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três meses depois da publicação, e no país, 45 dias depois de publicada, se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência.

• B.

  A sucessçã por morte ou por ausência obedece a lei do país em que era domiciliado o defundo ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

• C.

  A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

• D.

  Somente a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

• E.

  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo corn a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

Assinale a opção correta com refrência à Lei de Introdução ao Código Civil (LICC).

• A.

  A equidade, uma das formas de colmatação de lacunas, está expressa na LICC.

• B.

  Os fatos sociais são disciplinados pela LICC, haja vista que se referem ao direito internacional privado.

• C.

  A LICC prevê o procedimento de integração do direito como recurso técnico para a interpretação das normas jurídicas.

• D.

  Segundo a LICC, a autointegração do direito, como espécie de integração, ocorre quando se utilizam recursos do próprio sistema.

• E.

  A LICC foi criada originariamente mediante lei ordinária.

Considere que a Lei A, de vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigência,

• A.

  a lei B será automaticamente restaurada, já que a lei A é temporária e os seus efeitos, apenas suspensivos.

• B.

  a lei B será automaticamente restaurada, já que não pode haver vácuo normativo.

• C.

  a lei B não será restaurada, já que não se admite antinomia real.

• D.

  a lei B não será restaurada, salvo disposição expressa nesse sentido.

• E.

  a revogação será tida como ineficaz, porque não pode ser determinada por lei de vigência temporária.