Questões de Direito Civil do ano 2012

Em relação às disposições relacionadas aos Contratos e à Responsabilidade Civil, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I – A aquisição ocorrida em hasta pública afasta a responsabilidade do alienante pela evicção.

II – Em regra, aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

III – O mútuo é o empréstimo de coisas não fungíveis, e se perfaz com a tradição do objeto.

IV – Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor, o dobro do que houver cobrado, salvo se houver prescrição.

• A.

  Apenas os itens I e II estão corretos.

• B.

  Apenas os itens II e III estão corretos.

• C.

  Apenas os itens I e III estão corretos.

• D.

  Apenas os itens II e IV estão corretos.

Com relação ao contrato de compra e venda, no tocante à preempção ou preferência, considere:

I. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

II. O direito de preferência não se pode ceder nem passar aos herdeiros.

III. Inexistindo prazo estipulado, se a coisa for móvel, o direito de preempção caducará se não exercido nos dez dias subsequentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.

IV. Quando o direito de preempção for estipulado em favor de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I e II.

• E.

  II e IV.

Adolfo recebeu de seu padrinho de batismo, conhecido construtor e incorporador imobiliário, a constituição de uma renda mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até que ele concluísse o Curso de Odontologia. Nessa hipótese, dizemos haver:

• A.

  Condição suspensiva.

• B.

  Condição resolutiva.

• C.

  Inexiste condição.

• D.

  Prazo certo com termo ad quem.

• E.

  Todas as alternativas são incorretas.

A respeito da extinção e das espécies de contratos, julgue os itens subsecutivos.

Considere que André tenha celebrado um contrato com João, por meio do qual se tenha comprometido a efetuar o pagamento de trinta e seis parcelas mensais e sucessivas de determinado valor. Considere, ainda, que a ocorrência de um evento imprevisível tenha implicado o aumento excessivo no valor mensal a ser pago, com extrema vantagem para o credor, e que, por essa razão, André tenha postulado judicialmente a resolução do contrato. Nessa situação hipotética, os efeitos da sentença que decretar a resolução retroagirão à data da citação, e não à data da ocorrência do evento imprevisível.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da extinção e das espécies de contratos, julgue os itens subsecutivos.

Na ação de reparação de danos ajuizada contra segurado, a seguradora denunciada à lide pode ser condenada direta e solidariamente junto com o segurado a pagar a indenização devida à vítima, nos efetivos limites da apólice.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de capacidade, negócio jurídico, obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue os seguintes itens.

A proposta de contrato obriga o proponente, mesmo quando a proposta foi feita por agente capaz e este tenha se tornado relativamente incapaz posteriormente.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo as normas exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 6, é uma das características do arrendamento mercantil operacional:

• A.

  A transferência da propriedade do ativo para o arrendatário no fim do prazo da operação de arrendamento.

• B.

  O prazo do arrendamento mercantil refere-se à maior parte da vida útil do ativo arrendado.

• C.

  O valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento é um valor muito próximo do valor justo do ativo arrendado.

• D.

  A natureza do ativo arrendado é especializada de tal forma que apenas o arrendatário pode usá-los sem grandes modificações.

• E.

  Não existe a transferência substancial de todos os riscos e benefícios inerentes à propriedade.

Nos termos do Código Civil, a fiança:

• A.

  não pode ser estipulada contra a vontade do devedor.

• B.

  não pode ter por objeto dívidas futuras.

• C.

  confere ao fiador o direito de promover o andamento de execução contra o devedor, caso se verifique demora, sem justa causa, por parte do credor.

• D.

  poderá ser oral ou escrita.

• E.

  não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.

Em relação a Contrato, considere:

I. É anulável o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

II. Os contratos atípicos não precisam observar as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

III. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

IV. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

V. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulam a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I, IV e V.

• D.

  I, III e V.

• E.

  III, IV e V.

Segundo as normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro, na compra e venda cujo objeto seja um apartamento em Macapá, o exercício do direito de preempção

• A.

  deverá ser exercido no prazo mínimo de seis meses e máximo de um ano.

• B.

  não possui prazo mínimo ou máximo para o seu exercício previsto no referido diploma legal, tratandose de livre ajuste entre as partes.

• C.

  não poderá exceder noventa dias.

• D.

  não poderá exceder dois anos.

• E.

  deverá ser exercido no prazo mínimo de trinta dias e máximo de sessenta.