Questões de Direito Civil do ano 2013

A empresa Y, que atua no ramo de cosméticos, situada na cidade do Rio de Janeiro, tem administração coletiva exercida pelos seus dez sócios, nos termos preconizados pelo seu Estatuto Social. Em uma reunião de diretoria, a maioria dos presentes decide tomar uma decisão para o futuro da empresa que contraria o estatuto social e a lei. Neste caso, para Manoel, um dos sócios, inconformado com a decisão tomada pela diretoria da empresa, o direito de anular esta decisão decairá, de acordo com o CC, em

• A.

  três anos.

• B.

  um ano.

• C.

  dois anos.

• D.

  quatro anos.

• E.

  cinco anos.

Sobre o domicílio, de acordo com o Código Civil, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O militar do Exército tem por domicílio, em regra, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

• B.

  A pessoa jurídica de direito privado, possuindo diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

• C.

  O Agente Diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

• D.

  Se a administração de pessoa jurídica de direito privado tiver sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento situado no Brasil, a que ela corresponder.

• E.

  O domicílio do marítimo é necessário e é considerado o lugar onde o navio estiver matriculado.

Referente aos direitos da personalidade, considere:

I. É sempre vedado dispor do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

II. Com objetivo científico ou altruístico, é válida a disposição gratuita do próprio corpo, total ou parcialmente, para depois da morte, tratando-se de disposição revogável livremente a qualquer tempo.

III. O direito ao nome compreende o prenome e o sobrenome, mas a proteção correspondente não se estende ao pseudônimo, ainda que licitamente adotado, por se tratar de mera identidade social ou familiar.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. III.
• C. I.
• D. II.
• E. I e III.

No tocante aos direitos da personalidade,

• A.

  nenhuma pessoa pode ser constrangida a submeterse, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

• B.

  é irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

• C.

  a ameaça ou a lesão a eles não se estendem aos mortos, por serem personalíssimas.

• D.

  como regra geral, os direitos da personalidade são passíveis de livre transmissão e renúncia.

• E.

  é sempre possível a comercialização de partes do próprio corpo, se com a disposição não houver diminuição permanente da integridade física do doador.

Em relação a pessoas jurídicas, pessoas naturais e bens, julgue os itens a seguir.

O patronímico que alguém recebe refere-se ao nome de família.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a pessoas jurídicas, pessoas naturais e bens, julgue os itens a seguir.

Ao criar uma fundação, processo que pode ocorrer por meio de documento particular, escritura pública ou testamento, o instituidor deverá fazer dotação especial de bens, especificando o fim a que se destinam, e, se assim o desejar, declarando a forma de sua administração.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a pessoas jurídicas, pessoas naturais e bens, julgue os itens a seguir.

São duas as possibilidades de extinção da pessoa jurídica, na forma convencionada nos atos constitutivos ou por determinação judicial, não havendo, no Brasil, possibilidade de extinção de sociedade privada por ato da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a pessoas jurídicas, pessoas naturais e bens, julgue os itens a seguir.

Os direitos da personalidade não se aplicam à pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos direitos da personalidade,

• A.

  a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico, uma vez formalizada é ato irrevogável e irretratável.

• B.

  em nenhuma hipótese é possível o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

• C.

  em se tratando de morto, terá legitimação para demandar perdas e danos, bem como outras medidas visando a fazer cessar ameaça ou lesão a direitos da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

• D.

  ninguém pode negar-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, mesmo que esteja correndo risco de morte.

• E.

  o pseudônimo adotado para atividades lícitas, embora de livre escolha do indivíduo, não goza da proteção que se dá ao nome.

Quanto às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

• A.

  São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, autarquias e todas as fundações.

• B.

  Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades empresariais.

• C.

  Tendo a pessoa jurídica administração coletiva, as decisões serão tomadas por unanimidade, a não ser que seu ato constitutivo disponha de modo diverso.

• D.

  Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

• E.

  Em razão de culpa na escolha, obrigam a pessoa jurídica quaisquer atos de seus administradores, exercidos nos limites ou não dos poderes definidos no ato constitutivo.