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Direito Civil - Efeitos das Obrigações - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP) - 2006
No que diz respeito às obrigações por atos ilícitos é INCORRETO afirmar.
Que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Que os empresários individuais, ressalvados outros casos previstos em lei especial, respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Que não há solidariedade entre os autores da ofensa.
Que o dever de prestar reparação transmite-se com a herança.
Que o dono do animal agressor só ressarcirá a vítima se não provar culpa da vítima ou força maior.
Direito Civil - Efeitos das Obrigações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Julgue os itens que se seguem acerca do direito das obrigações.
Antônio deve a Paulo a quantia de R$ 100,00. Se o pai de Paulo propuser ao credor que libere o devedor originário da dívida, assumindo ele o seu lugar e ficando extinta a obrigação antiga, é correto afirmar que, no caso, ocorreu a novação.
Direito Civil - Efeitos das Obrigações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Julgue os itens que se seguem acerca do direito das obrigações.
Considere-se que Aldo deva pagar a Carlos a quantia de R$ 15.000,00, proveniente de um empréstimo e que, na data do pagamento, as partes ajustem a substituição da dívida pecuniária por um veículo avaliado no mesmo valor. No caso, ocorreu a dação em pagamento, ou seja, acordo liberatório entre as partes, em que o credor consentiu em receber coisa diversa da que lhe era devida.
Direito Civil - Efeitos das Obrigações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca da extinção e do inadimplemento das obrigações, julgue os itens subseqüentes.
O pagamento feito por terceiro não interessado, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a se reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
Direito Civil - Efeitos das Obrigações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca da extinção e do inadimplemento das obrigações, julgue os itens subseqüentes.
O devedor em mora não responderá pela impossibilidade da prestação que resulta de caso fortuito ou força maior, ainda que a impossibilidade ocorra durante o atraso, pois o devedor não responde por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior.
Acerca das cláusulas penais, julgue as assertivas:
I. A cláusula penal pode ser estipulada para o caso de deixar o devedor de cumprir a totalidade de sua obrigação, ou então, com caráter mais restrito, e por isso mesmo mais rigoroso, para o de inexecução em prazo dado;
II. É lícito estipular a cláusula penal para total inadimplemento da obrigação, não podendo, contudo, ser cumulada com a indenização das perdas e danos decorrentes da inexecução do obrigado;
III. É livre a estipulação da cláusula penal, bem como também é livre a sua exigibilidade;
IV. Por suas características, a cláusula penal compensatória não substitui a obrigação principal, somente indenizando o credor das perdas e danos gerados do inadimplemento do devedor;
V. Cláusula penal, na sua essência, possui as mesmas características da multa penitencial.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):
A mora ex re:
Direito Civil - Efeitos das Obrigações - Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) - 2006
Assinale a alternativa verdadeira.
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor.
A obrigação de dar coisa incerta não abrange os acessórios.
Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor.
Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação.
Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção só poderá ser exercida quando do cumprimento da primeira prestação.
Direito Civil - Efeitos das Obrigações - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) - 2006
Em relação às obrigações previstas no Código Civil, assinale a correta:
Nas obrigações indivisíveis, caso haja a perda do bem por culpa dos devedores, o credor poderá exigir a respectiva indenização no valor total de um dos devedores ou de todos, a sua escolha.
Na cessão de crédito o cedente responde pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário.
A assunção de dívida extingue, salvo disposição em contrário, as garantias originárias da dívida. No entanto, caso a assunção venha a ser anulada, as garantias anteriores se restauram.
Nas obrigações de restituir coisa certa, havendo a perda do bem antes da tradição sem culpa do devedor, o credor sofrerá a perda, resolvendo-se a obrigação.
Assinale a opção correta.
A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente do consentimento deste.
Diz-se quérable, ou quesível, a dívida que houver de ser paga pelo devedor no domicílio do credor.
Portável, ou portable, é a dívida que deve ser paga no domicílio do devedor.
Diz-se solidária a obrigação quando puder ser total ou parcialmente exigida a prestação por qualquer dos credores de quaisquer dos devedores.
Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalecerá a derradeira.
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