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Direito Civil - Efeitos das Obrigações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Com base no direito das obrigações, julgue os itens que se seguem
Se a obrigação não for divisível e houver pluralidade de credores, cada um destes pode exigir a dívida inteira, mas o devedor somente se desobriga pagando a todos conjuntamente ou a um dos credores, dando este caução de ratificação dos outros. Nos casos de remissão da dívida ou de transação por parte de um dos credores, a obrigação não fica extinta em relação aos outros credores, que poderão exigir a prestação, descontada a cota do credor que perdoou a dívida ou em relação ao qual ocorreu a transação.
Direito Civil - Efeitos das Obrigações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
A respeito do direito das obrigações, julgue os itens a seguir.
A cláusula penal moratória, por visar tão-somente a impedir o retardamento culposo do adimplemento obrigacional, permite que a prestação obrigacional possa ser objeto de cumulação, pelo credor, à exigência de regular cumprimento da obrigação principal.
Direito Civil - Efeitos das Obrigações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
A respeito do direito das obrigações, julgue os itens a seguir.
Extingue-se a obrigação pela compensação quando duas pessoas são, simultaneamente, credora e devedora uma da outra, de dívidas vencidas e originadas de uma mesma causa, ainda que não haja homogeneidade das prestações ou que se trate de coisa incerta ou não fungível entre si.
Quanto à mora, assinale a alternativa incorreta.
Nas obrigações negativas, o devedor fica constituído em mora desde o dia em que executar o ato de que devia se abster.
O devedor purga a mora oferecendo a prestação acrescida da importância dos prejuízos até a data da oferta do pagamento.
Mora é o retardamento culposo no cumprimento da obrigação,quando a prestação ainda é útil para o devedor.
Tendo as partes fixado vencimento para o cumprimento da obrigação, seu simples advento constitui em mora o devedor.
Todas as alternativas acima estão incorretas.
João vendeu a José seu cavalo "Toto" por R$ 10.000,00. Acordou-se que João deveria entregar o animal no haras de José no dia 10-04-2001, porém, na data aprazada, João, em razão de problemas pessoais, adiou a entrega para o dia seguinte. Todavia, naquela noite o cavalo foi picado por uma cobra venenosa e morreu. Considerando estes fatos, assinale a alternativa correta.
João, que estava em mora, responde pela impossibilidade da prestação (perdas e danos), mesmo sabendo-se que esta impossibilidade foi resultado de um caso fortuito.
A obrigação se resolve, vez que o evento, fruto de um caso fortuito, afasto a responsabilidade de João.
Tratando-se de obrigação de dar coisa incerta (gênero não perece), João deverá conseguir outro cavalo e cumprir sua prestação, sob pena de responder por perdas e danos.
A obrigação se resolve, vez que, tratando-se de obrigação de dar coisa certa, onde a propriedade só se transfere com a tradição, que, no caso, não chegou acontecer, devendo cada parte arcar com seus prejuízos.
Todas as alternativas acima estão incorretas.
Depois de analisar as afirmativas abaixo sobre o instituto da "clausula penal"assinale a alternativa correta.
I. Embora de regra seja imutável, poderá ser alterada quando houver parcial cumprimento da obrigação e ou seu valor ultrapassar o limite legal.
II. Segundo o Código Civil, Lei de Usura e Código de Defesa do Consumidor, seu valor não pode ser superior ao da obrigação principal.
III. De regra, só se torna exigível após regular notificação do devedor.
IV. É obrigação acessória e como tal está sujeita à regra de que o acessório segue o principal.
Todas as afirmativas estão corretas.
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
Todas as afirmativas estão erradas.
A novação pessoal passiva que se realiza independentemente do consentimento do devedor originário recebe o nome de:
novação subjetiva passiva por substituição tácita.
novação subjetiva passiva por expromissão.
novação subjetiva passiva por compensação.
novação subjetiva passiva por delegação.
novação subjetiva passiva por confusão.
Segundo o Código Civil, o acordo pelo qual o credor aceita receber o objeto diferente do que constituíra a obrigação denomina-se:
novação.
compensação.
remissão.
dação em pagamento.
confusão.
Nas obrigações provenientes do delito, considera-se o devedor em mora:
desde o dia em que foi lavrado o boletim de ocorrência.
desde que o praticou.
desde o dia em que é interpelado pela vítima.
desde o dia em que é citado em ação de cobrança.
desde o dia em que é citado em ação de execução
O terceiro interessado que paga dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte:
nada pode cobrar do devedor, vez que o pagamento que efetuou representa mera liberalidade.
pode pagar o que pagou do devedor, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
pode cobrar o total da dívida, mesmo que seu desembolso tenha sido menor, vez que se sub-roga nos direitos e ações do credor.
Pode cobrar o que tiver desembolsado, sub-rogando-se nos direitos e ações do credor.
Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
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