Questões sobre Fatos Jurídicos

Tendo em vista os prazos de prescrição, observa-se prescrever em

• A. cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
• B. quatros anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rústicos.
• C. três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
• D. dois anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
• E. um ano a pretensão de ressarcimento decorrente de enriquecimento sem causa.

Assinale a opção falsa.

• A.

  A nulidade absoluta não pode ser suprida pelo juiz.

• B.

  A anulabilidade só pode ser alegada pelos prejudicados com o negócio ou por seus representantes legítimos, podendo ser decretada de ofício pelo magistrado.

• C.

  É nulo o negócio jurídico simulado.

• D.

  É nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

• E.

  O negócio anulável é suscetível de confirmação pelas partes, salvo direito de terceiro.

A notificação é:

• A.

  fato jurídico, em sentido estrito, ordinário.

• B.

  ato jurídico, em sentido estrito, consistente num ato material.

• C.

  negócio jurídico sinalagmático.

• D.

  negócio jurídico de disposição.

• E.

  ato jurídico, em sentido estrito, consistente numa participação.

Assinale a única afirmação ERRADA quanto aos negócios jurídicos.

• A.

  A validade da declaração de vontade dependerá sempre de forma especial.

• B.

  A validade do negócio jurídico requer, entre outros, objeto determinado ou determinável.

• C.

  Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

• D.

  Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam- se estritamente.

• E.

  Silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Há responsabilidade civil objetiva:

• A.

  do tutor pelos atos lesivos praticados pelo tutelado, que estiver sob sua autoridade e em sua companhia.

• B.

  do dono de edifício pelos danos resultantes de sua ruína, se esta advier da falta de reparos necessários.

• C.

  do médico que, ao esquecer objeto no abdome do paciente durante a cirurgia causar-lhe a morte.

• D.

  do dentista que, por falta de assepsia, vier a transmitir aids ao seu paciente.

• E.

  do médico que continuar um tratamento que causa perturbação anormal no paciente.

Prevê o artigo 189 do novo Código Civil que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". O Código prevê, de modo expresso, os prazos de prescrição, que fluem da violação do direito, e disciplina as regras para sua suspensão e sua interrupção. A esse respeito, assinale a única afirmação que está de acordo com o Código Civil em vigor.

• A.

  A prescrição só pode ser interrompida duas vezes.

• B.

  A prescrição só pode ser interrompida por quem esteja interessado na interrupção.

• C.

  A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

• D.

  Prescreve em 4 anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

• E.

  Prescreve em 5 anos a pretensão de restituição de dividendos recebidos de má-fé, a contar da data em que foi deliberada a distribuição.

Virgílio, após agredir fisicamente Caio, de forma brutal e reiterada, deixando-o totalmente sem reação, compeliu-o a assinar um contrato de locação que ele se negara a assinar antes de ser coagido. Nesse caso, pode-se afirmar que esse contrato é:

• A. nulo de pleno direito;
• B. relativamente nulo;
• C. anulável;
• D. ineficaz relativamente a Caio;
• E. inexistente.

Antônio ateou, por vingança, fogo na casa de Cláudio. Buscando prestar o socorro, absolutamente necessário, o Corpo de Bombeiros produziu sérios danos em meu telhado e teve que destruir meu muro na divisa das duas casas. Nesse caso, à parte a responsabilidade civil de Antônio frente a Cláudio pelo incêndio, o ato do Corpo de Bombeiros

• a.

  não foi ilícito, mas Antônio, causador do incêndio, e Cláudio, beneficiário do socorro necessário, são responsáveis frente a mim, sucessivamente e nessa ordem.

• b.

  foi ilícito, podendo ser responsabilizado por mim, que nada tinha a ver com a ocorrência ou com o socorro.

• c.

  não foi ilícito, mas eu devo ser indenizado por Antônio, autor do incêndio, visto que Cláudio não foi o causador do socorro necessário.

• d.

  foi ilícito, havendo responsabilidade solidária da corporação com Cláudio, beneficiário do socorro.

• e.

  não foi ilícito, mas eu devo ser indenizado por Cláudio, que terá direito de regresso contra Antônio.

Considere:

I. A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil elimina o princípio da autonomia contratual.

II. Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.

III. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no novo Código Civil.

IV. O impedimento de contratar tendo por objeto a herança de pessoa viva tem uma única exceção, expressamente prevista no novo Código Civil.

Quanto às normas gerais sobre contratos, são corretos APENAS

• a.

  II e III.

• b.

  I e II.

• c.

  I e III.

• d.

  II e IV.

• e.

  III e IV.

A respeito da extinção do processo, é certo que

• a.

  a perempção, a litispendência e a coisa julgada, pressupostos processuais negativos, não podem ser conhecidos de ofício pelo juiz.

• b.

  a ausência de qualquer das condições da ação extingue o processo com julgamento de mérito, ocorrendo a coisa julgada.

• c.

  o autor poderá, a qualquer tempo, desistir da ação, mesmo sem consentimento do réu, não podendo intentar outra.

• d.

  a pena de perempção é aplicada ao autor que ocasiona, por 3 (três) vezes, a extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão do abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias.

• e.

  o indeferimento da petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, obsta que o autor intente de novo a ação.