Questões sobre TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.
• B. O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.
• C. A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.
• D. O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.
• E. A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

Sobre o Direito Público, é INCORRETO afirmar que

• A. direito internacional público é um exemplo de direito público externo.
• B. são exemplos de direito público: o direito empresarial, o civil e o do consumidor.
• C. normas de ordem pública são normas imperativas, de obrigatoriedade inafastável.
• D. se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, quanto o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, funções e organizações de poderes do Estado.

Quanto aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

• A.

  O direito à integridade física é um direito da personalidade absolutamente indisponível, que, por isso, não admite temperamentos.

• B.

  Quando há violação dos direitos da personalidade, deve-se pedir indenização por perdas e danos, não sendo possível propositura de ação que faça cessar a lesão.

• C.

  O ordenamento legal brasileiro não outorga proteção ao pseudônimo.

• D.

  Os direitos da personalidade, via de regra, são intransmissíveis, ou seja, não podem ser transferidos à esfera jurídica de outrem.

• E.

  A disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com fins científicos ou altruísticos, é perfeitamente válida e não admite posterior revogação.

Quanto à matéria bens, assinale a opção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro.

• A.

  O direito à sucessão aberta obedece ao regime de bens móveis.

• B.

  Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação legal ou por vontade das partes.

• C.

  Tanto os bens públicos quanto os privados podem ser usucapidos.

• D.

  Os bens públicos dominicais e os de uso especial não podem ser alienados.

• E.

  O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído conforme estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem, sendo vedado seu uso gratuito.

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

• A.

  Constitui causa de nulidade do negócio jurídico o erro substancial quanto à natureza do negócio.

• B.

  O contrato de compra e venda de bem móvel comprado, sob premente necessidade, por preço manifestamente superior ao seu real valor de mercado pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado estado de perigo.

• C.

  O negócio jurídico eivado de dolo de terceiro poderá ser anulado ainda que não se prove que a parte a quem ele aproveita sabia da ocorrência do dolo.

• D.

  Mesmo que seja de natureza acidental, o dolo acarretará irremediavelmente a nulidade do ato.

• E.

  Não é válido o ato negocial em que ambas as partes tenham agido reciprocamente com dolo. A nenhuma delas é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado.

Considerando a regulamentação constitucional e civilista, julgue os próximos itens.

Personalidade jurídica, definida como a maior ou menor extensão dos direitos e das obrigações de uma pessoa, representa um atributo.

• C. Certo
• E. Errado

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

Diferentemente do que ocorria com o Código Civil de 1916, no Código Civil vigente tem-se a previsão expressa dos territórios como pessoas jurídicas de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do negócio jurídico, dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.

O agente capaz que contratar com pessoa absolutamente incapaz estará autorizado a invocar em seu favor a incapacidade desta, ainda que divisível a prestação objeto do direito ou da obrigação comum.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito das pessoas naturais, das pessoas jurídicas e do domicílio, assinale a opção correta.

• A.

  Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

• B.

  A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início das atividades.

• C.

  O cigano sem residência habitual é considerado sem domicílio.

• D.

  Os partidos políticos não são considerados pessoas jurídicas, pois não detêm personalidade.

• E.

  A personalidade civil liga-se ao homem desde seu nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.

De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, assinale a opção correta.

• A.

  Os direitos autorais de um escritor são considerados como móveis para os efeitos legais.

• B.

  São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que ela se deteriore.

• C.

  Considera-se compra e venda imobiliária a alienação de safra de soja ainda não colhida.

• D.

  Garrafas de um vinho raro emprestadas por um colecionador para exposição em uma feira de vinhos são consideradas, no caso, bens fungíveis.

• E.

  Os bens naturalmente divisíveis não se podem tornar indivisíveis pela vontade das partes.