Questões sobre TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL

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Quanto ao termo do negócio jurídico, é INCORRETO afirmar que

  • A.

    os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

  • B.

    considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil, se o dia do vencimento cair em feriado.

  • C.

    considera-se meado, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

  • D.

    os prazos de meses e anos expiram-se no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

  • E.

    o termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

A transação

  • A.

    não se anula por erro de direito a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes.

  • B.

    interpreta-se de forma ampla e por ela declaram-se, reconhecem-se ou transmitem-se direitos.

  • C.

    concluída entre o credor e o devedor não desobrigará o fiador.

  • D.

    entre um dos credores solidários e o devedor não extingue a obrigação deste para com os outros credores.

  • E.

    entre um dos devedores solidários e o seu credor não extingue a dívida em relação aos co-devedores.

A respeito da vigência da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que

  • A.

    a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.

  • B.

    nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  • C.

    não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

  • D.

    a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigência.

  • E.

    a lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente publicada.

NÃO se inclui dentre as causas que interrompem a prescrição

  • A.

    qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

  • B.

    o despacho do juiz incompetente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

  • C.

    a apresentação, pela segunda vez, do título de crédito em concurso de credores.

  • D.

    o protesto cambial.

  • E.

    o despacho do juiz competente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

Considere as assertivas abaixo a respeito do domicílio.

I. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

III. O domicílio do militar da Marinha é o local onde o navio estiver matriculado.

IV. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    II, III e IV.

  • B.

    I, II e III.

  • C.

    I, II e IV.

  • D.

    I e IV.

  • E.

    II e III.

Com relação aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar:

  • A.

    Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, mas ambas poderão reclamar indenização.

  • B.

    É nulo o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse conhecimento.

  • C.

    O dolo acidental anula o negócio jurídico e obriga à satisfação das perdas e danos.

  • D.

    Ao apreciar a coação ter-se-ão em conta, dentre outras circunstâncias, o sexo, a idade e o temperamento do paciente.

  • E.

    Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, mas o simples temor reverencial caracteriza a coação direta.

Prescreverá em cinco anos a pretensão

  • A.

    dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

  • B.

    de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

  • C.

    para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

  • D.

    para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

  • E.

    de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a de reparação civil.

No que se refere às pessoas naturais, de acordo com o Código Civil é correto afirmar que:

  • A.

    É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

  • B.

    Cessará a incapacidade para os menores, com dezesseis anos completos, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.

  • C.

    Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

  • D.

    São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

  • E.

    Os direitos da personalidade são, em regra, intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer limitação voluntária.

Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico

  • A.

    se for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

  • B.

    quando for ilícito o seu objeto.

  • C.

    que não revestir a forma prescrita em lei.

  • D.

    que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

  • E.

    por vício resultante de lesão.

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    Os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem titular de direitos e deveres na ordem civil.

  • B.

    É possível a tutela judicial dos direitos da personalidade de pessoa morta.

  • C.

    O Código Civil, ao tratar dos direitos da personalidade, estabelece um rol completo de suas espécies.

  • D.

    O consentimento do titular de direito da personalidade, em nenhuma hipótese, é válido para permitir limitação ao direito.

  • E.

    É imprescritível a pretensão de indenização decorrente de violação aos direitos da personalidade.

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