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Quanto ao termo do negócio jurídico, é INCORRETO afirmar que
os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.
considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil, se o dia do vencimento cair em feriado.
considera-se meado, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.
os prazos de meses e anos expiram-se no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
o termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
A transação
não se anula por erro de direito a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes.
interpreta-se de forma ampla e por ela declaram-se, reconhecem-se ou transmitem-se direitos.
concluída entre o credor e o devedor não desobrigará o fiador.
entre um dos credores solidários e o devedor não extingue a obrigação deste para com os outros credores.
entre um dos devedores solidários e o seu credor não extingue a dívida em relação aos co-devedores.
A respeito da vigência da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que
a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.
nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.
a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigência.
a lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente publicada.
NÃO se inclui dentre as causas que interrompem a prescrição
qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
o despacho do juiz incompetente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
a apresentação, pela segunda vez, do título de crédito em concurso de credores.
o protesto cambial.
o despacho do juiz competente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
Considere as assertivas abaixo a respeito do domicílio.
I. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
III. O domicílio do militar da Marinha é o local onde o navio estiver matriculado.
IV. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
II, III e IV.
I, II e III.
I, II e IV.
I e IV.
II e III.
Com relação aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar:
Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, mas ambas poderão reclamar indenização.
É nulo o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse conhecimento.
O dolo acidental anula o negócio jurídico e obriga à satisfação das perdas e danos.
Ao apreciar a coação ter-se-ão em conta, dentre outras circunstâncias, o sexo, a idade e o temperamento do paciente.
Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, mas o simples temor reverencial caracteriza a coação direta.
Prescreverá em cinco anos a pretensão
dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a de reparação civil.
No que se refere às pessoas naturais, de acordo com o Código Civil é correto afirmar que:
É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Cessará a incapacidade para os menores, com dezesseis anos completos, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Os direitos da personalidade são, em regra, intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer limitação voluntária.
Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico
se for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
quando for ilícito o seu objeto.
que não revestir a forma prescrita em lei.
que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
por vício resultante de lesão.
Direito Civil - TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) - 2009
Assinale a alternativa correta.
Os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem titular de direitos e deveres na ordem civil.
É possível a tutela judicial dos direitos da personalidade de pessoa morta.
O Código Civil, ao tratar dos direitos da personalidade, estabelece um rol completo de suas espécies.
O consentimento do titular de direito da personalidade, em nenhuma hipótese, é válido para permitir limitação ao direito.
É imprescritível a pretensão de indenização decorrente de violação aos direitos da personalidade.
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