Questões sobre TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL

Com respaldo no Código Civil, pode o Juiz de Direito decidir, em alguns casos, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica? Marque a alternativa correta.

• A.

  Sim; no caso de o sócio retirar-se da sociedade e os bens da pessoa jurídica não bastarem para satisfazer a obrigação.

• B.

  Sim; no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

• C.

  Sim; no caso de liquidação da pessoa jurídica.

• D.

  Não; porque se poderá contrariar o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios componentes.

• E.

  Não; porque não é possível ao Poder Judiciário interferir no cumprimento das obrigações empresariais.

Marque a resposta INCORRETA.

• A.

  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, somente: os menores de dezesseis anos; os que, por deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

• B.

  São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, somente: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxicos que tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos.

• C.

  Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceção dos casos previstos em lei, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária. Ocorrendo ameaça ou lesão a direito de personalidade, pode-se exigir a sua cessação e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

• D.

  Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, feito prisioneiro, não for encontrado até quatro anos após o término da guerra.

• E.

  Uma fundação poderá constituir-se para fins culturais ou de assistência.

Quanto às disposições do Código Civil concernentes às pessoas, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Enquanto todas as pessoas naturais possuem capacidade de direito, nem todas possuem capacidade de fato.

• B.

  Na declaração de ausência, a sucessão definitiva deve ser requerida dez anos após passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, podendo-se, também, requerer a definitiva, provando-se que o ausente conta com oitenta anos de idade e que de cinco datam suas últimas notícias.

• C.

  O paciente não tem o direito de se recusar a se submeter, com risco de vida, a tratamento médico ou cirúrgico.

• D.

  Peterpan tem diversas residências, onde vive alternadamente; assim, pode-se considerar seu domicílio qualquer delas.

• E.

  O domicílio de eventual Território será a respectiva capital.

No que concerne ao instituto da ausência, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

• A.

  Para entrar na posse dos bens do ausente os descendentes darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

• B.

  Em regra, a curadoria dos bens dos ausentes incumbe aos descendentes, aos ascendentes ou ao cônjuge não separados judicialmente, nesta ordem.

• C.

  Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, ele não perderá, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

• D.

  A sucessão definitiva poderá ser requerida, se o ausente conta com 80 anos de idade, e que de três anos datam as últimas notícias dele.

• E.

  Decorridos três anos da arrecadação dos bens do ausente, se este deixou representante ou procurador, os interessados poderão requerer a abertura da sucessão provisória.

Nos termos do Código Civil Brasileiro são consideradas pessoas jurídicas de direito público,

• A.

  as sociedades de economia mista.

• B.

  as autarquias.

• C.

  os partidos políticos.

• D.

  as organizações religiosas.

• E.

  as fundações.

Sobre o domicílio civil, considere:

I. Nos contratos escritos não poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

II. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

III. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

IV. O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, é considerada causa que suspende a prescrição

• A.

  qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

• B.

  a apresentação do título de crédito em juízo de inventário.

• C.

  a pendência de ação de evicção.

• D.

  o protesto cambial.

• E.

  qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Considere:

I. Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.

II. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

III. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

IV. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

V. Os menores de dezesseis anos.

De acordo com o Código Civil Brasileiro são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as hipóteses constantes APENAS em

• A.

  I, II e V.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, III e V.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  II e IV.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Domícilio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

• B.

  Pacto antenupcial é o contrato solene realizado depois da celebração do casamento.

• C.

  São relativamente incapazes os maiores de 18 anos.

• D.

  Em uma ação de separação os cônjuges podem renunciar alimentos para os filhos.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Não há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à vida toda.

• B.

  O distrato não se faz pela mesma forma exigida para o contrato.

• C.

  Um contrato não pode ser feito por três pessoas, somente por duas.

• D.

  O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.