Questões de Direito Civil da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Assinale a única afirmação ERRADA quanto aos negócios jurídicos.

• A.

  A validade da declaração de vontade dependerá sempre de forma especial.

• B.

  A validade do negócio jurídico requer, entre outros, objeto determinado ou determinável.

• C.

  Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

• D.

  Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam- se estritamente.

• E.

  Silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Prevê o artigo 189 do novo Código Civil que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". O Código prevê, de modo expresso, os prazos de prescrição, que fluem da violação do direito, e disciplina as regras para sua suspensão e sua interrupção. A esse respeito, assinale a única afirmação que está de acordo com o Código Civil em vigor.

• A.

  A prescrição só pode ser interrompida duas vezes.

• B.

  A prescrição só pode ser interrompida por quem esteja interessado na interrupção.

• C.

  A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

• D.

  Prescreve em 4 anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

• E.

  Prescreve em 5 anos a pretensão de restituição de dividendos recebidos de má-fé, a contar da data em que foi deliberada a distribuição.

A respeito da prescrição, é INCORRETO afirmar-se que:

• A.

  a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.

• B.

  a interrupção da prescrição produzida contra o principa devedor prejudica o fiador.

• C.

  a prescrição ocorre em 10 (dez) anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

• D.

  a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias prescreve em 3 (três) anos.

• E.

  os prazos de prescrição referentes a direitos disponíveis podem ser alterados por acordo entre as partes.

João Carlos, proprietário de um apartamento, não efetua o pagamento das prestações condominiais há pelo menos 3 (três) anos, o que já foi inclusive objeto de discussão em algumas Assembléias. No entanto, antes que o condomínio praticasse qualquer ato relativo à cobrança das prestações em atraso, João alienou o imóvel a Maria Santos, sendo a escritura devidamente registrada no Registro Geral de Imóveis, para os devidos efeitos legais. Sabendo-se que, após um mês no apartamento, Maria foi citada em ação de cobrança proposta pelo condomínio, pode-se afirmar que:

• A.

  a cobrança em face de Maria não é legítima, apesar de se configurar obrigação propter rem, pois todos os condôminos tinham ciência dos débitos antes da negociação do imóvel.

• B.

  a inércia do condomínio enquanto João estava no imóvel operou a remissão da dívida.

• C.

  a prestação condominial é uma obrigação propter rem, sendo legítima a cobrança.

• D.

  João pode efetuar o pagamento extrajudicial, e entrar com ação de regresso contra Maria.

• E.

  Maria não terá que pagar, pois o Código Civil de 2002 alterou a natureza da obrigação condominial, tornandoa obrigação intuitu personae.

Assinale a única afirmativa correta sobre a cessão de créditos, segundo o Código Civil.

• A.

  Na cessão de um crédito, abrangem-se todos os seus acessórios, não sendo possível dispor-se em contrário.

• B.

  Desde que haja a anuência do cedente, será possível ao cessionário de crédito hipotecário fazer averbar a cessão à margem da inscrição principal.

• C.

  Somente com o conhecimento da cessão pelo devedor pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido

• D.

  Com relação a terceiros, é eficaz a transmissão de um crédito, ainda que feita verbalmente.

• E.

  O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

Analisando-se os princípios inerentes à teoria geral das obrigações, na hipótese de inadimplemento parcial de uma obrigação com data certa, a constituição em mora do devedor:

• A.

  depende de notificação publicada na Imprensa Oficial.

• B.

  independe de qualquer espécie de notificação.

• C.

  deve ser ultimada por notificação cartorária.

• D.

  será possível somente pela via judicial, através de citação ou intimação válida.

• E.

  não será possível, pois a inércia das partes gera a prorrogação do prazo por tempo indeterminado.

Tendo em conta o contrato de prestação de serviços, regido pelo Código Civil, e o contrato de trabalho, regulado pela CLT, analise as características abaixo.

I - Serviços não eventuais.

II - Trabalho lícito.

III - Subordinação jurídica.

IV -Onerosidade.

V - Rescisão mediante aviso prévio.

A esse respeito, indique a afirmação correta.

• A.

  Os itens I, II e V dizem respeito somente ao contrato de trabalho, e os demais são características de ambos.

• B.

  Os itens II e IV dizem respeito somente ao contrato de prestação de serviços, e os demais são características de ambos.

• C.

  Todos os itens dizem respeito ao contrato de prestação de serviços, e são características de ambos somente os itens I, II e III.

• D.

  Todos os itens dizem respeito ao contrato de trabalho e são características de ambos somente os itens II, IV e V.

• E.

  Todos os itens dizem respeito ao contrato de trabalho, e são características de ambos somente os itens II e IV

Segundo o Código Civil, não se pode convencionar prestação de serviços por mais de:

• A.

  dois anos.

• B.

  três anos.

• C.

  quatro anos.

• D.

  cinco anos.

• E.

  seis anos.

Sobre a evicção é INCORRETA uma das afirmações abaixo. Indique-a.

• A.

  O alienante pode demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia

• B.

  A garantia de o alienante responder pela evicção subsiste ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

• C.

  As partes podem, por cláusula expressa, excluir a responsabilidade pela evicção.

• D.

  As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante. Salvo estipulação em contrário, tem o evicto, além da restituição integral do preço ou das garantias que pagou, direito às custas judiciais.

• E.

  Salvo estipulação em contrário, tem o evicto, além da restituição integral do preço ou das garantias que pagou, direito às custas judiciais.

O legislador de 1916 propôs no texto do Código Civil da época quatro regimes de bens no casamento: o da comunhão universal, o da comunhão parcial, o da separação e o dotal. O novo Código mantém em quatro as opções, deixando de renovar o dotal, mas propondo um novo regime, o de participação final nos aqüestros, até então desconhecido na legislação. Com relação ao regime de bens entre os cônjuges, vigente no Código de 2002, assinale a afirmação INCORRETA.

• A.

  No pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aqüestros, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

• B.

  É admissível alteração do regime de bens entre os cônjuges mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

• C.

  Com a limitação de alienar ou gravar de ônus reais os bens imóveis, qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente praticar todos os atos de administração no desempenho de sua profissão, sendo que as dívidas contraídas em razão de tais atos obrigam somente o cônjuge que se encarregou da administração.

• D.

  Se os nubentes, no processo de habilitação para o casamento, optarem pelo regime de comunhão parcial, esta será reduzida a termo, e se a escolha for pelo regime da comunhão universal, esta se fará por escritura pública, através de pacto antenupcial.

• E.

  Sobrevindo a dissolução da sociedade, ao determinarse o montante dos aqüestros, computar-se-á o valor das doações feitas por um dos cônjuges, sem a necessária autorização do outro.