Questões de Direito Civil da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O Código Civil de 2002, em matéria de responsabilidade civil, estabelece:

• A.

  parâmetros tarifados para as indenizações por dano moral, cujos valores variam de acordo com a gravidade da ofensa reparada.

• B.

  um padrão objetivista, em matéria de responsabilidade por fato de terceiro.

• C.

  a culpa presumida dos responsáveis, em matéria de responsabilidade por fato de terceiro.

• D.

  a total dependência entre as responsabilidades civil e criminal.

• E.

  o fim da previsão da culpa como pressuposto do dever de indenizar.

O prêmio consiste no(a):

• A.

  sinal, ou seja, quantia em dinheiro, ou outra coisa fungível, dada por um dos contratantes ao outro, por ocasião da conclusão do contrato, de modo a confirmar a existência do negócio.

• B.

  contraprestação devida pelo segurado ao segurador, em virtude da cobertura de um risco determinado.

• C.

  importância devida em virtude de contrato de jogo ou aposta.

• D.

  indenização devida ao segurado em virtude de qualquer contrato de seguro.

• E.

  indenização devida ao segurado em virtude de contrato de seguro de vida.

A respeito da prescrição, é INCORRETO afirmar-se que:

• A.

  a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.

• B.

  a interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

• C.

  a prescrição ocorre em 10 (dez) anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

• D.

  a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias prescreve em 3 (três) anos.

• E.

  os prazos de prescrição referentes a direitos disponíveis podem ser alterados por acordo entre as partes.

As normas em vigor que disciplinam o instituto da novação, de acordo com a concepção moderna e rejeitando a concepção romana, têm merecido encômios da doutrina, que não dispensa elogios à sua excelência no ponto de vista técnico. Sobre esse instituto da relação obrigacional, é certo afirmar-se que:

• A.

  a novação subjetiva se dá se as partes acordam na modificação da espécie obrigacional.

• B.

  a novação por substituição do devedor pode ser efetuada independente do consentimento deste.

• C.

  a novação, como o pagamento e a compensação, produz a imediata satisfação do crédito.

• D.

  se, nas obrigações indivisíveis, um dos credores novar a dívida, a obrigação se extingue para os outros.

• E.

  se o novo devedor for insolvente, terá sempre o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro.

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática dos atos da vida civil. Entretanto, cessa a incapacidade dos menores:

• A.

  pela colação de grau em curso de nível médio.

• B.

  pela concessão dos pais se o menor tiver 15 (quinze) anos completos.

• C.

  pelo exercício de trabalho subordinado, desde que o menor, com 14 (quatorze) anos, tenha economia própria.

• D.

  pelo estabelecimento comercial, desde que o menor, com 16 (dezesseis) anos, tenha economia própria.

• E.

  após completar 17 anos, por decisão do Juiz de Menores, em casos excepcionais.

Salvo disposição em contrário, a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país em ________ e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia___________ depois. Preenchem corretamente as lacunas os seguintes prazos:

• A.

  10 dias - 30 dias.

• B.

  30 dias - 1 mês.

• C.

  45 dias - 3 meses.

• D.

  60 dias - 6 meses.

• E.

  90 dias - 6 meses.

De acordo com expressa disposição do Código Civil, aquele que, por ação ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social pela:

• A.

  lei e pelos bons costumes.

• B.

  lei e pela jurisprudência.

• C.

  boa-fé e pela lógica.

• D.

  boa-fé e pelos bons costumes.

• E.

  razoabilidade e pelos bons costumes.

Relativamente às Sociedades Não Personificadas, pode-se afirmar corretamente que:

• A.

  no que concerne à Sociedade em Comum, os sócios e os terceiros, nas relações entre si, de modo geral e entre todos, somente podem provar a existência da sociedade por escrito.

• B.

  a constituição da Sociedade em Conta de Participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

• C.

  o sócio ostensivo da Sociedade por Conta de Participação sempre poderá admitir novo sócio, independente do consentimento expresso dos demais.

• D.

  os bens e as dívidas da Sociedade em Comum constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares de per si, com base no valor com que ingressaram para constituir o capital da sociedade.

• E.

  enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a Sociedade em Comum, exceto por ações em organização, pelo disposto no Capítulo I, do Subtítulo I, do Título II, da Parte Especial do Código Civil, observadas, subsidiariamente e no que forem com ele compatíveis, as normas da sociedade em nome coletivo.

Assinale a opção que apresenta pessoa jurídica de direito privado.

• A.

  Organização das Nações Unidas.

• B.

  INSS.

• C.

  Partidos Políticos.

• D.

  Estados.

• E.

  Autarquias.

Com base nos dispositivos legais aplicáveis às sociedades limitadas, é correto afirmar-se que o novo Código Civil:

• A.

  alterou, ao contrário do que dispunha o Decreto nº 3.708/19, os limites de responsabilidade de cada sócio, para que cada um deles só tenha responsabilidade pessoal pelo valor de sua cota-parte.

• B.

  não revogou o Decreto nº 3.708/19, pois cada um desses instrumentos legais regula tipos societários distintos.

• C.

  permite que a sociedade limitada exija, na falta de integralização das cotas de algum sócio, que os demais promovam esta integralização.

• D.

  prevê que a responsabilidade pela integralização do capital social é solidária entre os sócios, porém subsidiária com relação à sociedade, o que permite a terceiros credores da sociedade exigir de qualquer dos sócios a integralização total do capital social.

• E.

  dispõe que os sócios somente poderão ser demandados por terceiros credores da sociedade pela integralização do capital social em caso de falência.