Questões de Direito Civil da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

São características dos contratos bancários:

I - a previsão de juros, sendo que aqueles que não tiverem tal dispositivo podem ser revistos pela taxa média de mercado;

II - a comutatividade;

III - a possibilidade de terem por objeto tanto operações ativas quanto passivas;

IV - na modalidade de empréstimos se subdividem em contratos de mútuo ou de comodato.

São corretas as características

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  II e IV, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Tício contrata com determinado Banco um empréstimo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com pagamento em dez prestações. Com o atraso no pagamento da segunda prestação, passaram a incidir juros diários, de natureza moratória. Além disso, o Banco quer cobrar, por incluso no contrato, juros remuneratórios no mesmo percentual dos moratórios. O devedor nega-se a pagar juros cumulativamente.

Diante de tais fatos e à luz da legislação civil em vigor, conclui-se que

• A.

  a pretensão de Tício deve ser acolhida uma vez que há cumulação indevida de juros.

• B.

  a cumulação de cobrança de juros somente é possível quando pactuada.

• C.

  os contratos bancários somente permitem a cobrança de juros moratórios.

• D.

  os juros devem incidir segundo a taxa para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

• E.

  os juros estão limitados, constitucionalmente, a 12% (doze por cento) ao ano.

José adquire um automóvel por meio de financiamento de um Banco, garantido mediante alienação fiduciária. Após o pagamento de dez prestações, transfere a titularidade do bem para João, que não mais realiza o pagamento das prestações restantes. Após cinco anos de uso, João alega ter adquirido o bem por usucapião, tendo em vista que o Banco não cobrou a dívida remanescente. O Banco aduziu que não houve autorização para a transferência do bem e, por força disso, permanece a alienação fiduciária na sua integralidade. Diante desse fato, conclui-se que

• A.

  o reconhecimento da usucapião poderia ser requerido somente por José.

• B.

  os requisitos para a usucapião de bem móvel estão preenchidos.

• C.

  a alienação fiduciária se extingue pela transmissão do bem não autorizada pelo credor.

• D.

  a posse do bem é considerada clandestina e desnatura a usucapião.

• E.

  a autorização de transferência do bem, dado em garantia, não é requisito para a extinção da propriedade resolúvel.

J. e J. Ltda., Sociedade regularmente constituída, estabelece contrato de financiamento com Superbanco S/A, pactuando o valor da prestação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo período de cinco anos, com um ano de carência. O pagamento foi ajustado mediante recebimento de boleta e pagamento no Banco Comercial Mínimo S/A. Quando em curso o contrato, após o pagamento da vigésima prestação, o devedor foi surpreendido com a liquidação, do Banco Mínimo S/A, por iniciativa do Banco Central, tendo comunicado o fato ao credor. Passados dois meses, foi remetida boleta com a cobrança de três prestações, acrescidas de multa, juros moratórios e correção monetária, já fixados pelo credor. Inconformado, apresentou requerimento ao Superbanco S/A, postulando a exclusão dos indevidos acessórios, o que restou indeferido. Ato contínuo, a Empresa J. e J. Ltda. foi incluída nos registros de proteção ao crédito.

Diante desse contexto, analise as afirmações a seguir.

I - O contrato, consoante o Código Civil, exige observância da boa-fé objetiva e da funcionalização do contrato.

II - Os atos do credor são admissíveis vez que foi caracterizada a mora debendi.

III - A função social do contrato tem por escopo limitar a autonomia da vontade quando esta confronte o interesse social.

IV - O inadimplemento do devedor deve ficar em sigilo uma vez que implicaria o descumprimento de norma avençada contratualmente, sem eiva de vício.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  III.

• B.

  IV.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II, III e IV.

Pedro, dezesseis anos completos, juntamente com dois amigos, maiores de dezoito anos, estabelece sociedade empresária responsável pela administração de lojas de informática, com aluguel de equipamentos, prestação de serviços e venda de peças de reposição. Em decorrência de tal atividade, Pedro adquire um automóvel ano 2009 bem como um apartamento sediado na Tijuca/RJ, passando a custear suas próprias despesas, sem o apoio dos seus pais. Observada tal situação, à luz das normas do Código Civil, afirma-se que

• A. a regularização da situação demanda prazo prescricional.
• B. a incapacidade do menor cessa.
• C. as dívidas foram assumidas sem aquiescência dos pais.
• D. os atos praticados são nulos.
• E. os negócios devem ser ratificados com a presença dos pais.

C., brasileiro, solteiro, empresário que mantém relação de amizade com R., teve ciência de que o amigo estaria com dificuldades de quitar dívida com J., no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Prestimoso, C. obteve de J. e de R. a devida aquiescência para assumir o pagamento da dívida. Concomitantemente, acordou verbalmente com R. que, no prazo de um ano, o mesmo realizaria o ressarcimento dos valores que C. tivesse reembolsado. Passado o ano, C. foi surpreendido com a negativa de pagamento dos valores expendidos. Procurou o credor originário que também não concordou em retomar o vínculo antigo com o devedor R.. Observada tal situação, à luz das normas do Código Civil, afirma-se que a(o)

• A. assunção de dívidas que ocorreu é ato jurídico perfeito.
• B. dívida pode ser reassumida pelo devedor originário, consentindo o credor unilateralmente.
• C. negativa de pagamento praticada pelo devedor originário permite o retorno ao estado anterior.
• D. vício da vontade está caracterizado pela amizade existente.
• E. negócio deve ser ratificado no prazo de um ano e conferido pelo devedor atual.

Quanto às cláusulas especiais à compra e venda, analise as afirmações a seguir.

I - O prazo para o exercício de cláusula de retrovenda tem caráter prescricional e deve ser exercido no tempo máximo de dois anos.

II - A venda feita a contento do comprador não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu desagrado.

III - O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

IV - A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

V - Na venda sobre documentos, a entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato não substitui a tradição da coisa.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I e II

• B.

  I e V

• C.

  III e IV

• D.

  I, II, III e IV

• E.

  II, III, IV e V

Quanto à responsabilidade civil, são feitas as afirmações a seguir.

I - Ela é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, quando esta questão se achar decidida no juízo criminal.

II - Em caso de homicídio, sua indenização consiste, tão somente, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família.

III - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

IV - O valor da indenização por injúria, difamação ou calúnia, quando o ofendido não puder provar prejuízo material, corresponderá a 10% (dez por cento) de seus rendimentos.

V - A queixa ou denúncia falsa, ainda que não importe em prisão, constitui ofensa à liberdade pessoal.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I e III

• B.

  II e IV

• C.

  III e IV

• D.

  I, II e V

• E.

  II, III e V

No que concerne à responsabilidade civil do prestador de serviços,

• A.

  recairá incondicionalmente sobre ele a obrigação de ressarcir o consumidor, independente de dolo ou culpa.

• B.

  recairá sobre ele a obrigação de indenizar em qualquer hipótese, desde que provada a existência do dano, aplicando-se a teoria do risco integral.

• C.

  recairá sobre ele a reparação de danos, ainda que fique provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

• D.

  não recairá sobre ele a obrigação de indenizar, na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

• E.

  não recairá sobre ele a obrigação de indenizar, na hipótese de culpa concorrente do consumidor ou de terceiro.

Quanto ao nome empresarial, são feitas as afirmações abaixo.

I - O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

II - Pode constar da denominação da sociedade anônima o nome do fundador.

III - O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social, desde que ele seja seu fundador.

IV - A denominação das associações e fundações é com ele equiparado, para os efeitos da proteção da lei.

V - A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo “cooperativa”.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I e II

• B.

  III e IV

• C.

  I, II e V

• D.

  I, II, IV e V

• E.

  II, III, IV e V