Questões de Direito Civil da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

À luz do paradigma da essencialidade, quanto aos bens, constata-se que a(o)

• A. transcendência, ou seja, a existência de um valor para além do valor de troca não tem relevo para a teoria dos contratos.
• B. utilidade dos bens contratados é critério juridicamente relevante para o exame das questões contratuais.
• C. essencialidade impede a classificação dos bens, reciprocamente considerados, em ordem de relevância.
• D. valor de troca só é garantido para os bens que atendem aos interesses creditícios.
• E. valor de uso não se confunde com o valor de troca, sendo este último o que preserva o paradigma da essencialidade.

O direito de propriedade é um direito definido por ser

• A.

  fundamental e, como tal, absoluto, resultando pleno do título que lhe dá origem.

• B.

  representativo de um poder de atuação exclusivo do particular sobre a esfera alheia, impondo a ela limitações.

• C.

  conformado pela vontade estatal, a qual prevalece em havendo conflito de interesses.

• D.

  constituído pelas funcionalidades do domínio e também por ter função social.

• E.

  vinculado privativamente ao atendimento dos interesses do proprietário e sua família.

Sobre os institutos da prescrição e da decadência, é um EQUÍVOCO considerar que

• A.

  a decadência não se interrompe nem se suspende, salvo por previsão expressa em lei.

• B.

  o prazo prescricional interrompido faz com que a contagem do tempo se inicie novamente.

• C.

  as causas de suspensão da prescrição são de natureza pessoal.

• D.

  as ações de reconhecimento de paternidade e referentes ao estado da pessoa humana prescrevem em 2 anos.

• E.

  os prazos decadenciais podem ser elegidos por contrato, via manifestação expressa de vontade e desde que não restrinjam direito estabelecido em lei.

Para estabelecer um relacionamento bancário, as pessoas devem comprovar o seu domicílio.

No caso das pessoas jurídicas de direito privado, o seu domicílio é o

• A.

  estabelecimento principal da empresa, ou matriz, desconsiderando os domicílios locais das suas filiais.

• B.

  lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial em seu estatuto ou atos constitutivos.

• C.

  local definido por legislação específica, aplicável a cada tipo de empresa, de acordo com sua personalidade jurídica.

• D.

  local onde são realizadas as principais transações comerciais e a prestação de serviço com atendimento ao público.

• E.

  local de residência dos sócios-fundadores da empresa ou dos membros do conselho de administração, em caso de companhias abertas.

Um contrato de financiamento, entre uma empresa brasileira e um Banco comercial holandês com filial em Londres, acaba de ser assinado pelos representantes legais das partes em Londres. Como garantia, a empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil. O contrato nada dispõe sobre a lei aplicável ao mesmo, limitando-se a indicar Londres como foro competente para as disputas que vierem a surgir entre as partes.

Segundo o disposto na legislação brasileira, a lei aplicável a esse contrato é a

• A.

  de Londres, em razão da cláusula de foro.

• B.

  de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído.

• C.

  da Holanda, por ser a sede do proponente.

• D.

  brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil.

• E.

  brasileira, por ser o domicílio do devedor.

Na origem da ideia de culpa, elemento fundamental da responsabilidade civil subjetiva, encontra-se a(o)

• A.

  noção de infração à obrigação preexistente de que a lei ordena a reparação, havendo dano.

• B.

  noção de causa suficiente para provocar dano, o que resultará em indenização.

• C.

  regra que determina que só é condição apta a ensejar a responsabilidade civil aquela apta a produzir o dano.

• D.

  conceito de patrimônio jurídico como unidade de valor que deve ser protegido de qualquer lesão.

• E.

  princípio da dignidade da pessoa humana, que será invariavelmente atingido.

A respeito do princípio da gravitação jurídica, sabe-se que

• A.

  estabelece que a propriedade dos bens acessórios segue a sorte do bem principal, salvo disposição legal ou contratual em contrário.

• B.

  permite a aquisição derivada de bens imóveis por usucapião especial.

• C.

  é norma integrativa que permite ao possuidor do bem a reintegração imediata de sua posse.

• D.

  é norma geral no ordenamento, podendo ser afastada pela vontade das partes somente em negócios jurídicos gratuitos.

• E.

  é decorrência dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva e determina a necessidade de informar de maneira adequada as partes contratantes.

Havendo a necessidade de realizar a construção de um edifício para servir de escritório da Petrobras na cidade de Macaé, foi celebrado contrato com uma Construtora de renome internacional, de capital nacional, para entrega do prédio pronto e acabado a prazo certo, com fornecimento de trabalho e materiais. Ocorre que, durante a execução da obra, houve a queda de uma lata de tinta, que atingiu um carro que trafegava pela via, e diversas reclamações de vizinhos sobre os barulhos excessivos da obra. Com o passar dos meses, ainda se verificou a existência de problemas na estrutura da construção, decorrentes da baixa qualidade do ferro utilizado. De acordo com a legislação, a explicação que NÃO corresponde a esse caso hipotético é que a(o)

• A. construtora seria eximida da responsabilidade pelo vício oculto citado, se ela tivesse reclamado sobre a má qualidade do material de construção.
• B. responsabilidade da construtora é objetiva pelos danos causados à Petrobras.
• C. responsabilidade da construtora não cessa, no caso de transferência da propriedade do imóvel para terceiro.
• D. Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso concreto na relação entre a Petrobras e a construtora.
• E. prazo decadencial, para ser alegado no caso do vício oculto citado, não começa a contar da entrega da obra.

Com relação ao contrato de fiança regido pelo Código Civil, analise as afirmativas abaixo.

I - A fiança é uma garantia real que, em caso de insolvência do devedor, determinado bem móvel ou imóvel fica afetado à solução da obrigação.

II - A fiança tem caráter acessório e pode ser estipulada em valor superior ao valor do principal, quando a fiança for onerosa.

III - O benefício de ordem não pode ser invocado no caso de devedor insolvente.

IV - No caso de pluralidade de fiadores, há presunção de que o credor pode exigir de um, de todos ou de parte deles o total da dívida.

V - O cônjuge, casado sob o regime de separação absoluta de bens, não pode prestar fiança sem o consentimento do outro, no entanto, em o fazendo, a fiança será nula.

São corretas APENAS as afirmativas

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e V.
• E. III, IV e V.

A Plataforma P2010, localizada na Bacia de Campos, extrai, por dia, o equivalente a 7 milhões de reais em barris de petróleo e seus derivados. Ocorre que, durante um dia em que funcionava com capacidade máxima, uma peça vital para o funcionamento da broca de prospecção parou de funcionar subitamente. A Petrobras, já sabendo dos possíveis danos decorrentes do não funcionamento do citado equipamento, mantinha uma peça sobressalente em sua base operacional em terra, localizada na cidade de Macaé - RJ. No mesmo dia, uma embarcação arrendada pela Petrobras buscou a peça reserva, e os funcionários puderam substituí-la. No entanto, a peça nova apresentou o mesmo problema da anterior substituída, mantendo a produção parada. Após diligente procura, funcionários da Petrobras conseguiram localizar uma peça nova na cidade de Miami – Estados Unidos da América, mas que só poderia ser entregue em 7 (sete) dias úteis, pois a empresa vendedora não dispunha de transporte adequado para fazer o translado da peça imediatamente. Assim, a empresa TRANSPORTEX LINHAS AÉREAS S.A. foi contratada pela Petrobras para que fosse até Miami buscar a peça, uma vez que era das poucas empresas com um avião capaz de realizar o transporte. No entanto, a empresa cobrou o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo transporte, quando o preço praticado no mercado é de, no máximo, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Analisando o caso hipotético acima, com base no Código Civil, conclui-se que se trata de ocorrência de

• A. lesão, e o negócio jurídico é nulo.
• B. lesão, e o negócio jurídico é anulável.
• C. estado de perigo, e o negócio jurídico pode ser revisto para reduzir a vantagem indevida.
• D. estado de perigo, e o negócio jurídico é anulável.
• E. estado de necessidade, e o negócio jurídico é nulo.