Questões de Direito Civil da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Ao celebrar contrato de mútuo com o Banco Toada, o mutuário contratou também um seguro de crédito e restou pactuado que eventual discussão acerca do contrato deveria ser feita obrigatoriamente por meio da arbitragem. Nesse caso, o contrato de mútuo

• A.

  pode ser declarado válido ou nulo pelo Judiciário, que não pode afastar a validade de cláusulas.

• B.

  configura venda casada, sendo proibida a exigência da contratação de seguro, mesmo que seja celebrado com outra seguradora.

• C.

  não contém qualquer cláusula abusiva, pois os contratantes estão livres para escolher os meios de solução dos conflitos.

• D.

  é válido, pois a eventual nulidade de uma cláusula não invalida o contrato.

• E.

  é nulo, pois contém cláusulas abusivas.

GGL S/A é consultada sobre a devolução de valores recebidos, em 2003, para realizar eletrificação em propriedades rurais de um cliente. Comunicação do Departamento Jurídico afirma que a pretensão estaria fulminada pela prescrição. Inconformado, o cliente promove ação de ressarcimento dos valores pagos. Analisando o caso, conclui- se que

• A.

  a pretensão em foco somente prescreveria em dez anos, regra geral.

• B.

  o prazo prescricional a incidir não existe.

• C.

  o prazo seria de três anos, sendo pretensão condenatória.

• D.

  o prazo maior de prescrição é aplicado no caso de vinte anos.

• E.

  o prazo legal passou a ser de cinco anos.

Em relação à responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir.

I - A responsabilidade civil do transportador pelas avarias na carga é contratual e objetiva, consubstanciada na teoria do risco profissional.

II - A responsabilidade civil do transportador marítimo, em casos de avarias e perdas na carga, é exonerada pelas cláusulas de limitação de responsabilidade.

III - A exclusão de responsabilidade por caso fortuito ou força maior é caracterizada, comumente, pelos pressupostos de inevitabilidade, imprevisibilidade e pelo impedimento absoluto do cumprimento da obrigação.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

A responsabilidade civil, nos casos de abalroamento concorrente ou decorrente de culpa recíproca ou comum, será

• A. sempre nula.
• B. sempre igual para ambas as partes envolvidas.
• C. proporcional à gravidade da culpa das partes envolvidas.
• D. nula, quando não for possível determinar a gravidade da culpa.
• E. nula, na hipótese de abalroamento causado por culpa dos práticos.

Mévio e Tácio, maiores e absolutamente capazes, estipulam negócio em que o primeiro se compromete a entregar um móvel cujas características foram apresentadas em desenho entregue pelo segundo, com prazo de entrega de trinta dias e preço ajustado de R$ 5.000,00. Findo o prazo, o bem não é entregue ao credor. Buscando a conciliação, as partes contratantes ajustam a extinção da relação jurídica anterior, estabelecendo que Tácio pagaria a Mévio a quantia de R$ 4.000,00, em dez parcelas mensais e de igual valor, e Mévio entregaria o móvel, objeto do desenho entregue anteriormente, e duas cadeiras de madeira de lei. Diante de tais circunstâncias, verifica-se que

• A.

  a descrição dos fatos indica que houve novação.

• B.

  não se trata de novação pela ausência de palavras sacramentais.

• C.

  houve apenas a confirmação da obrigação originária.

• D.

  o parcelamento descaracteriza a novação.

• E.

  a mudança da prestação é vedada pelo instituto da novação.

O contrato de prestação de serviços relativos à mão de obra, com repasse de responsabilidade a terceiros, é regulado pelo Código Civil Brasileiro e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tendo como embasamento legal o Enunciado no 331, do Tribunal Superior do Trabalho. A esse respeito, considere as DESVANTAGENS para as empresas, apresentadas a seguir.

I - A empresa contratante responde pelos créditos trabalhistas, no caso de inadimplência da prestadora de serviços.

II - A empresa terceirizada pode tornar-se concorrente da contratante, expandindo seus negócios numa atividade em que agora tem conhecimento.

III - O custo de controle dos serviços terceirizados torna-se, progressivamente, maior.

IV - Há maior risco de perder bons funcionários, por causa da rotatividade da mão de obra dessas empresas terceirizadas.

V - A empresa terceirizada pode atuar em apoio a outras empresas concorrentes da contratante.

Estão corretas APENAS as desvantagens

• A.

  III, IV e V.

• B.

  II, III e V.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I, II e V.

• E.

  I, II e IV.

Caio e Trício formalizaram contrato de conta-corrente com um Banco, tendo recebido talões de cheque para movimentação da conta. Trício emitiu um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio e Trício como devedores. Inconformado, Caio postulou ao Banco a retirada do seu nome dos citados órgãos de proteção ao crédito, o que foi indeferido administrativamente. Observando o instituto da solidariedade civil, analise as afirmações a seguir.

I - Está caracterizada a solidariedade passiva presumida entre os devedores, pelo fato de figurarem, conjuntamente, no contrato de conta-corrente.

II - Não havendo solidariedade, cada devedor responde por parte da dívida, em proporção.

III - O caso descrito caracteriza solidariedade ativa.

IV - Havendo a remissão da dívida de um devedor, ela se comunica ao outro.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  I, III e IV.

A Empresa Bolas e Bolas Ltda. formaliza, em 2005, contrato de empréstimo com um Banco, com prestações para pagamento em vinte e quatro meses. No segundo mês, o devedor não realiza o pagamento, ocorrendo, por determinação contratual, o vencimento integral da dívida. Após três anos, o crédito foi cedido para a Empresa Trocas e Troças Ltda., especializada em cobrança patrimonial. O devedor, instado pela empresa de cobrança, formaliza acordo para pagamento, datado de novembro de 2009, em dez prestações. Mais uma vez, a Bolas e Bolas Ltda. não cumpre o contrato, comunicando que não mais realizaria pagamentos, em função da constatação de que a dívida estaria prescrita.

Diante de tais fatos e à luz da legislação civil em vigor, afirma-se que

• A.

  a pretensão da Bolas e Bolas Ltda. não mais pode ser reconhecida porque houve novel avença.

• B.

  a prescrição é renovada mês a mês, sendo relação de trato sucessivo, não se podendo, no caso, falar de prescrição.

• C.

  no caso descrito, há regra especial que estabelece prazo de dois anos, como sendo de prescrição.

• D.

  deve haver reembolso, diante do prazo prescricional incidente, caso a ré pague a dívida.

• E.

  o prazo prescricional em tela seria de dez anos.

Um Banco recebe pedido de financiamento da Empresa Mascas e Mascotes Ltda., representada por seu sócio-gerente, o Sr. Empédocles. Realizando diligências quanto à regularidade cadastral do proponente, o Banco verifica a existência de processos criminais por infração a normas penais que tratam da proteção ao meio ambiente. As anotações indicam a persecução penal à pessoa jurídica, bem como ao sócio-gerente. Indagado sobre as anotações, o Sr. Empédocles informa que, segundo seu advogado, a pessoa jurídica está infensa da responsabilidade penal e, quanto à pessoa física, ainda não existe condenação, estando os fatos em fase de apuração judicial. Alega que ingressou na empresa em data posterior aos fatos narrados como ilícitos.

A partir do caso exposto, conclui-se que

• A.

  no sistema pátrio não há responsabilização criminal de pessoa jurídica.

• B.

  nos crimes ambientais sempre haverá concurso de agentes, incluindo pessoa física sócia e pessoa jurídica.

• C.

  os crimes ambientais permitem a responsabilidade criminal da pessoa jurídica.

• D.

  a responsabilidade da pessoa física por crimes ambientais é objetiva.

• E.

  a pessoa física é a quem cabe somente responder pelos crimes ambientais praticados.

Um contrato internacional, assinado em Nova York, é garantido por fiança pessoal de dois acionistas brasileiros da empresa, domiciliados em São Paulo. Iniciada a execução por falta de pagamento no Brasil, os fiadores alegam a incompetência da justiça brasileira. Nesse caso, a justiça brasileira

• A.

  é competente em razão da nacionalidade brasileira dos fiadores.

• B.

  é competente por serem os devedores domiciliados no Brasil.

• C.

  será competente apenas se a obrigação principal tiver que ser cumprida no Brasil.

• D.

  não tem competência sobre contratos internacionais regidos por regras de direito alienígena.

• E.

  não tem competência porque o contrato não foi assinado no Brasil.