Questões de Direito Civil da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O Sr. João pretende garantir a estabilidade financeira de sua família através de contrato de seguro. Após as necessárias pesquisas de mercado, resolve efetuar contrato com a Empresa XWZ S.A., devidamente catalogada pela agência reguladora competente. Estabelecem o valor do prêmio, a duração do contrato e os seus beneficiários.

Quanto ao contrato de seguro, à luz da legislação civil em vigor,

• A.

  a emissão da apólice independe de prévia proposta escrita.

• B.

  o contrato pode estipular garantia de risco proveniente de ato doloso.

• C.

  o incidente, qualquer que seja, que incida sobre o risco coberto deve ser comunicado ao segurador.

• D.

  o agravamento do risco, por ato doloso do segurado, incide na perda da garantia do seguro.

• E.

  as declarações inexatas pelo segurado não possuem qualquer reflexo no contrato.

Sr. Tutantan realizou contrato de prestação de serviços com Sr. Sesta Filho, estabelecendo o prazo de seis meses para cumprimento, mediante remuneração mensal de R$ 5.000,00. No terceiro mês, o prestador dos serviços aduz impossibilidade de finalizar os trabalhos no prazo avençado. Após acordo entre as partes contratantes, um novo negócio é realizado, estabelecendo o prazo de dez meses e remuneração mensal de R$ 4.000,00. As partes deram mútua e irrevogável quitação pelas obrigações anteriores, declarando sua substituição pela posterior avença.

Diante de tais fatos e à luz da legislação civil em vigor, considere as afirmativas abaixo.

I - Houve claro animus novandi, caracterizada a novação objetiva.

II - Ocorreu apenas a explicitação da obrigação anterior, caracterizando-se a continuação do negócio.

III - A novação em curso seria apenas a subjetiva diante da permanência dos contratantes.

IV - A dívida anterior, mesmo extinta, poderia ser cobrada após o inadimplemento da segunda avença.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  IV

• C.

  I e II

• D.

  II e III

• E.

  III e IV

Considerando as disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei no 4.657, de 04 de setembro de 1942, no caso da Lei no 12.112, de 10 de dezembro de 2009, que aperfeiçoa regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, afirma-se que

• A. a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, em não havendo disposição em contrário.
• B. a lei terá vigor até que outra a revogue ou estabeleça disposições gerais a par das já existentes, não se destinando à vigência temporária.
• C. o período máximo de vacatio legis para as leis ordinárias é de quarenta e cinco dias.
• D. o prazo para sua vigência continua a contar da primeira publicação, se nova publicação da lei, destinada à correção de seu texto, advier antes do período de vacatio legis.
• E. as correções a textos de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

Sobre os direitos reais de garantia previstos no ordenamento jurídico pátrio, considere as afirmativas abaixo.

I - O penhor de direito, por imposição legal, deve ser feito por instrumento público, sendo, para validade perante terceiros, impositivo ou dispensável seu registro no Cartório de Títulos e Documentos, em razão do princípio da especialização dos objetos empenhados.

II - A hipoteca, em regra, se refere a bens imóveis, todavia é admitida a hipoteca de navios e aeronaves, que, apesar de serem bens móveis, são passíveis de identificação e individuação, pois possuem registro peculiar, o que possibilita a publicidade da hipoteca.

III - O sub-hipotecário nada pode fazer para garantir a satisfação de seu crédito, se a hipoteca anterior ainda não estiver vencida, mesmo na hipótese de insolvência geral do devedor, uma vez que a preferência entre credores hipotecários é fixada pela ordem de registro de títulos no Registro Geral de Imóveis.

IV - A anticrese pode extinguir-se pelo perecimento do bem dado em garantia, sendo que o crédito continuará a existir, mas sem a garantia real e, no caso de haver seguro para esse bem, a indenização não poderá ser retida pelo credor.

São corretas APENAS as afirmativas

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, III e IV.

Agnaldo, advogado, com viagem marcada para o exterior, constitui seu sócio, Arthur, como bastante procurador para efetivar a venda de um apartamento seu. Durante vistoria no imóvel, Arthur descobre que um vazamento no banheiro estava se infiltrando no apartamento do andar de baixo, mas nada comunica a Agnaldo. Mesmo assim, Arthur assina recibo de sinal e princípio de pagamento no dia 02 janeiro de 2009 e imite Ademir, o futuro proprietário, na posse do imóvel no mesmo ato. Em seguida, no dia 02 de fevereiro de 2009, Arthur e Ademir assinam a escritura definitiva de compra e venda. No dia 16 de julho de 2009, Ademir é procurado pelo vizinho do andar de baixo, que lhe solicita providências sobre o desabamento do teto de gesso e alagamento de todo o seu imóvel. Desejando minimizar seus prejuízos, Ademir, imediatamente, procura um advogado que, analisando o caso, deve informar ao cliente que

• A. a representação é convencional, ainda agravada pela culpa in eligiendo, e somente Agnaldo poderá ser acionado sobre os eventos; no entanto, Agnaldo poderá optar por conceder um abatimento no preço do bem ou anular o contrato, sendo que responderá por perdas e danos em ambas as hipóteses.
• B. a representação é convencional e o negócio jurídico não pode mais ser anulado ou modificado em razão do prazo decadencial para os casos de posse anterior à alienação, que são reduzidos à metade.
• C. o negócio jurídico não pode ser anulado, mas poderá ser exigido abatimento do preço, por se tratar de vício oculto do imóvel e Agnaldo não terá de pagar perdas e danos, por não conhecer também o defeito.
• D. o negócio jurídico pode ser anulado; Agnaldo poderá ser obrigado a devolver o que recebeu pela alienação do bem, e, solidariamente com Arthur, responderá por perdas e danos, enquanto Ademir poderá enjeitar o bem comprado, anulando o contrato, ou requerer abatimento no preço, à sua escolha.
• E. o negócio jurídico não pode mais ser anulado em razão do prazo decadencial para os casos de posse anterior à alienação, que são reduzidos à metade; no entanto, Ademir poderá requerer indenização por perdas e danos, respondendo Arthur e Agnaldo, solidariamente, em razão da culpa in eligiendo.

Segundo a Teoria Objetiva de Ihering sobre a posse, exerce o fâmulo da posse o

• A. artesão em relação aos seus meios de produção.
• B. comodante em relação ao comodatário.
• C. policial em relação à sua arma funcional.
• D. posseiro em relação ao bem usucapido.
• E. usufrutuário em relação ao nu-proprietário.

Caio, Tício e Mévio foram constituídos usufrutuários de um pequeno imóvel rural, quando de sua aquisição por Germano, nu-proprietário. Caio faleceu, deixando um filho menor impúbere. Considerando que a cláusula de usufruto foi redigida com direito de acrescer, o

• A. herdeiro de Caio terá seu quinhão no usufruto, em razão do falecimento do pai, sendo que a transferência deverá contar com a assistência do Ministério Público Estadual.
• B. herdeiro de Caio, enquanto menor impúbere e uma vez autorizado pelo Ministério Público, assumirá seu quinhão no usufruto o qual, após, caberá a Germano.
• C. usufruto será extinto totalmente, por ter sido dado a várias pessoas, tendo falecido uma delas, o que consolida a propriedade a Germano.
• D. usufruto é extinto em relação a parte de Caio, dando-se a Germano a imediata consolidação desse quinhão.
• E. usufruto subsistirá íntegro e irredutível, sendo a parte de Caio acrescida à dos usufrutuários sobreviventes, na proporção de 50% para cada um.

A respeito das obrigações, considere as afirmações a seguir.

I - Nas obrigações alternativas, são devidas duas coisas alternativamente, ao passo que, na obrigação facultativa, apenas uma coisa é devida, mas o devedor pode preferir pagar com uma ou outra.

II - A prestação de entregar uma quantidade indeterminada de barris de petróleo é um tipo de obrigação de dar coisa incerta.

III - No caso de perda ou deterioração da coisa com ou sem culpa do devedor, poderá o credor optar por resolver a obrigação ou aceitar a coisa como se acha, com o abatimento do preço, além de perdas e danos.

IV - O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.

V - Nas obrigações imateriais, à recusa ao cumprimento pode, cumulativamente ao pedido de perdas e danos, ser adicionado o pedido de multa diária.

Estão corretas SOMENTE as afirmações

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. I, II e V.
• D. I, IV e V.
• E. II, III e IV.

Das explicações a seguir, que se referem à prescrição e à decadência, qual é INCORRETA?

• A. Se a prescrição não for alegada nas instâncias ordinárias, é admissível sua alegação em sede de recurso ao STJ ou ao STF.
• B. Na decadência convencional, o juiz não pode conhecer de ofício, se a parte a quem aproveita não o alegar.
• C. Na sistemática do Código Civil, há pretensões imprescritíveis, que podem ser deduzidas em juízo por meio da ação.
• D. Nas obrigações divisíveis, a prescrição em favor dos credores solidários não aproveita aos demais.
• E. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

A empresa GGO S.A. contraiu empréstimo com a sociedade LPJR Ltda., no valor de R$ 1.500.000,00, tendo adquirido, com tal valor, máquinas e equipamentos para uso nas suas atividades. Por exigência do credor, GGO S.A. realizou contrato de seguro com a seguradora TÔAÍ S.A., com cláusula de beneficiário à empresa LPJR Ltda. No curso do contrato de empréstimo, com parcelas correspondentes a R$ 500.000,00 pagas, houve sinistro, com o consequente requerimento à companhia seguradora para cobrir o valor constante da apólice. Diante da cláusula de beneficiário, o valor é pago à empresa LPJR Ltda., que, abatendo o valor restante da dívida, devolve o saldo à empresa segurada. Diante dessas circunstâncias, conclui-se que

• A.

  a atuação da empresa beneficiária é correta, pois compensou os valores de débitos e créditos com a empresa segurada.

• B.

  a compensação se revela inviável diante da ausência de negócios da mesma natureza.

• C.

  a compensação seria possível com a prévia anuência da devedora.

• D.

  a compensação é ato dependente de autorização legal específica e ato das partes.

• E.

  o devedor e o credor somente podem realizar compensação se o contrato expressamente autorizar.