Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da disciplina das obrigações, assinale a opção correta.

• A.

  Considere que Marcos tenha cedido seus direitos sobre determinado imóvel a Lúcia, obrigando-se a pagar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo ao ano anterior, que estava em atraso. Considere, ainda, que Lúcia tenha pago a Marcos R$ 200 mil, correspondentes a 90% do preço ajustado para o imóvel, comprometendo-se a pagar o restante em 60 dias. Nessa situação hipotética, eventual atraso no cumprimento de qualquer das obrigações ainda pendentes não ensejaria, por si só, a resolução do contrato, visto que se configuraria, na hipótese, inadimplemento mínimo.

• B.

  Caso um candidato a cargo de juiz de direito fosse atropelado quando se dirigia para a realização da prova oral, tendo sido aprovado em outras fases do concurso, seria possível que fosse atribuída ao ofensor a obrigação de indenizar pela perda de uma chance, desde que restasse comprovado que o candidato seria aprovado na prova oral, diante de seu desempenho em concursos anteriores.

• C.

  De acordo com a legislação brasileira, considera-se mora apenas o pagamento extemporâneo por parte do devedor ou a recusa injustificada do credor de receber o pagamento no prazo devido, caracterizando-se como inadimplemento a desconformidade quanto ao lugar ou ao modo de pagamento previamente estabelecidos.

• D.

  O inadimplemento da obrigação pode ser absoluto ou relativo, sendo absoluto quando o atraso na prestação gera, no devedor, o desinteresse em prestá-la ante a impossibilidade de reparar eventuais prejuízos decorrentes de sua atitude.

• E.

  Considere que uma empresária tenha contratado uma agência de publicidade para a colocação de outdoors na cidade em que trabalha, a fim de divulgar a sua empresa, tendo a contratada instalado os referidos outdoors em locais de difícil acesso e sem iluminação. Nessa situação hipotética, não se caracteriza descumprimento de obrigação, visto que o serviço foi realizado, mesmo que de forma não satisfatória.

Julgue os itens subsequentes, a respeito das pessoas naturais e jurídicas, e do domicílio.

A fixação da residência em determinado lugar configura o elemento subjetivo inerente ao conceito legal do domicílio da pessoa natural.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

• A.

  Não é possível que haja renúncia prévia de prazo prescricional legal, mas pode haver renúncia de prazo decadencial fixado em lei, desde que seja feita de forma expressa, já que a sua aplicação é adstrita aos direitos potestativos.

• B.

  Caso um dos credores solidários interpele judicialmente o devedor quanto à interrupção da prescrição, tal fato não aproveitará aos demais credores que se quedaram inertes.

• C.

  A citação realizada em ação que tenha terminado com a resolução do processo sem julgamento do mérito não é apta a interromper a prescrição.

• D.

  Os contratantes podem, desde que mediante prévio acordo por escrito, diminuir os prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil, mas não é lícito que eles aumentem o referido prazo, pois isso configuraria violação de norma de ordem pública.

• E.

  Se, após prescrita a dívida, o devedor ajuizar ação de consignação em pagamento, não deve o juiz decretar de ofício a prescrição, uma vez que o Código Civil não extinguiu a renúncia à prescrição.

Julgue os itens subsequentes, a respeito das pessoas naturais e jurídicas, e do domicílio.

O legatário detém legitimidade para requerer em juízo a sucessão provisória do ausente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito das pessoas naturais e jurídicas, e do domicílio.

Os direitos da personalidade da pessoa são compreendidos pela ótica do direito privado, enquanto as liberdades públicas correspondem a imposições legais, em face da autorização expressa ou implícita conferida pelo Estado para assegurar o gozo e o exercício daqueles direitos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que determinado grupo de pessoas constitua uma associação, assinale a opção correta.

• A. Entre os associados, haverá direitos e obrigações recíprocos.
• B. O estatuto da associação poderá instituir categorias de associados com vantagens especiais.
• C. A exclusão de associado será inadmissível, pois associação não pode excluir associado.
• D. O estatuto da associação não poderá dispor sobre a transmissibilidade da qualidade de associado.
• E. A associação desse grupo de pessoas deverá ter fim estritamente econômico.

Julgue os itens subsequentes, a respeito das pessoas naturais e jurídicas, e do domicílio.

A uma criança com dez anos de idade é conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro a capacidade de gozo ou de aquisição de direitos ou obrigações.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às regras referentes à aplicação e à interpretação da norma, julgue os itens subsequentes.

A norma refere-se a uma situação abstrata e genérica. Quando o aplicador do direito enquadra o comando abstrato da norma ao caso concreto, realiza a repristinação da norma.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de domicílio, segundo o direito civil, assinale a opção correta.

• A. Na hipótese de João e Pedro celebrarem contrato escrito, eles poderão especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações dele resultante.
• B. O domicílio necessário do preso é o lugar em que for preso.
• C. Se determinada pessoa for servidora pública, ela não terá domicílio necessário.
• D. Quando determinada pessoa tiver diversas residências, ela não terá domicílio.
• E. Residência é o local onde a pessoa vive com ânimo definitivo.

Acerca de negócios jurídicos, direitos das obrigações e separação judicial, assinale a opção incorreta.

• A.

  Existem direitos patrimoniais que podem ser adquiridos independentemente de ato do adquirente.

• B.

  A promessa de recompensa sujeita ao implemento de condição suspensiva constitui exemplo de direito futuro não deferido.

• C.

  Na cessão de crédito, o devedor pode opor contra o cessionário todas defesas pessoais que detinha contra o cedente à época da cessão.

• D.

  De acordo com o regime de participação final nos aquestos, à época da dissolução da sociedade conjugal, cabe a cada cônjuge o direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento

• E.

  A obrigação do alienante quanto aos vícios redibitórios da coisa qualifica-se como obrigação de meio.