Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da personalidade e capacidade das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

• A.

  No que respeita à capacidade de gozo ou de direito, as pessoas naturais absolutamente incapazes estão privadas da capacidade de adquirir direitos e obrigações na ordem civil.

• B.

  A pessoa pródiga interditada, sem assistência do seu curador, não pode decidir sobre a fixação do seu domicílio.

• C.

  As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público.

• D.

  A pessoa maior de dezesseis e menor de dezoito anos poderá ser constituída mandatária.

Acerca dos atos ilícitos civis, do abuso de direito, da responsabilidade civil e da cláusula penal compensatória, julgue os itens a seguir.

Se ocorrer o inadimplemento imputável e culposo de um negócio jurídico, o credor pode optar entre demandar pela reparação do dano ou, então, pedir diretamente a importância prefixada na cláusula penal, que corresponde às perdas e aos danos estipulados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes aos institutos de direito civil.

Considere que José tenha adquirido um carro zero quilômetro de determinada concessionária, por R$ 20.000,00. Convencionou-se que, antes da tradição, seria instalado um conjunto de som sofisticado por R$ 2.000,00. Passados 28 dias, José descobriu, durante uma revisão, que o rádio instalado era inferior em qualidade e ao valor convencionados. Nesse caso, a melhor medida a ser tomada por José é a actio redibhitoria.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das pessoas naturais e jurídicas e dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

• A.

  A fundação de direito privado poderá ser constituída por instrumento particular.

• B.

  A associação é um complexo de bens livres colocados por uma pessoa natural ou jurídica a serviço de fim lícito e especial.

• C.

  A pessoa jurídica detém capacidade para adquirir bens por sucessão causa mortis.

• D.

  Os serviços sociais autônomos têm personalidade jurídica de direito público.

A respeito do direito das sucessões, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética. Promovendo o município a desapropriação de imóvel, o proprietário, domiciliado em cidade diversa e distante da localização do imóvel, vem a falecer, não deixando herdeiros nem testamento. Nessa situação, com relação ao imóvel expropriado, e por não haver herdeiros beneficiários da indenização devida pelo município, o inventário será aberto junto ao juízo do local onde está situado o imóvel expropriado, pois a superveniente declaração de vacância da herança levará aquele bem a ser incorporado ao domínio daquele próprio município.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes aos institutos de direito civil.

Entre as diversas modalidades de ato jurídico unilateral, encontra-se a doação pura, pois a produção de efeitos jurídicos depende unicamente da manifestação de vontade de uma parte. O donatário, pela vontade do doador, torna-se titular de um direito patrimonial. Essa é a explicação da ausência do instituto da promessa de doação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes aos institutos de direito civil.

A resolução e a anulação são institutos jurídicos idênticos, pois produzem os mesmos efeitos, extinguindo qualquer negócio jurídico, tendo em vista que possuem natureza ex nunc.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta, acerca da escrituração das sociedades empresárias.

• A.

  Todas as sociedades empresárias são obrigadas a se registrar na junta comercial competente antes de iniciar suas atividades, mas apenas as que tenham capital social superior a R$ 200.000,00 devem levantar balanço patrimonial e de resultado econômico anualmente.

• B.

  Os livros empresariais obrigatórios, antes de postos em uso, devem ser autenticados no registro público de empresas mercantis, salvo disposição de lei em sentido contrário.

• C.

  São livros empresariais indispensáveis a todas as sociedades empresárias o razão e o de registro de duplicatas.

• D.

  No curso de processo judicial, o juiz de direito tem competência para determinar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração das sociedades empresárias em quaisquer hipóteses.

• E.

  O livro diário não pode ser substituído em nenhuma hipótese.

Pedro, seu filho Paulo, dez outras pessoas, o piloto e o copiloto viajavam de avião quando sofreram grave acidente aéreo. Após vinte dias, a equipe de resgate havia encontrado apenas 10 corpos, em grande parte, carbonizados, fato que dificultou a identificação, e encerrou as buscas. Nove corpos foram identificados e nenhum era de Pedro ou de Paulo. A perícia concluiu pela impossibilidade de haver sobrevivente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Essa situação configura típico caso de morte civil, que a lei considera como fato extintivo da pessoa natural.
• B. Trata-se de morte presumida, sem decretação de ausência.
• C. Nessa situação, deve ser declarada a ausência, somente podendo ser considerado como morto presumido nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
• D. Nesse caso, não há de se falar em comoriência, por tratar-se de circunstância vedada na legislação vigente.
• E. O desaparecimento de Pedro e Paulo impõe preliminarmente a nomeação de curador para administrar os bens dos ausentes, se houver, devendo o juiz, de ofício, declarar ambos como ausentes e promover, em seguida a sucessão provisória.

A respeito de joint ventures, julgue o item subsequente.

Chama-se cláusula compromissória o pacto acessório dos contratos de joint venture pelo qual as partes concordam em submeter à jurisdição arbitral as disputas que possam surgir no transcorrer de sua relação jurídica.

• C. Certo
• E. Errado