Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às regras referentes à aplicação e à interpretação da norma, julgue os itens subsequentes.

Em decorrência da aplicação da parêmia latina in claris cessat interpretatio à legislação brasileira, apenas as normas ambíguas são passíveis de interpretação por parte dos aplicadores de tais normas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às obrigações, segundo o direito civil, assinale a opção correta.

• A. A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso.
• B. Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor.
• C. Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a culpa do devedor.
• D. Nas obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela qualidade, a escolha pertence ao credor.
• E. Se determinada coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.

Acerca do direito da empresa, julgue os itens a seguir.

O Código Civil adotou critério excludente para definir a sociedade simples, porquanto considerou empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, e sociedades simples, as demais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos negócios jurídicos, ao direito de empresa e aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

• A.

  Resta caracterizada a lesão ainda que a desproporção entre as prestações ocorra em momento superveniente à declaração da vontade.

• B.

  A existência de impedimentos suspensivos obsta a constituição válida da união estável.

• C.

  A forma de realização do negócio e a vontade do agente constituem elementos acidentais do negócio jurídico.

• D.

  A enfiteuse e o usufruto são modalidades de direitos reais de garantia.

• E.

  A cooperativa, independentemente de seu objeto, é considerada sociedade simples

Determinado município editou uma lei que autoriza a exploração de determinada área pública, sem definir a data de início de sua vigência. Vinte dias após a publicação, verificou-se a necessidade de republicação do texto legal. A nova publicação deu-se 10 dias após terem decorridos aqueles 20 dias, e também sem definição da data do início da vigência.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

A lei terá vigência 45 dias após a nova publicação do texto corrigido.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da aquisição de propriedade, assinale a opção correta.

• A. A propriedade das coisas móveis é transferida por negócios jurídicos antes da tradição.
• B. Ainda que a ocupação seja defesa em lei, se alguém se assenhorear de coisa sem dono, adquirir-lhe-á a propriedade.
• C. A tradição transfere a propriedade, ainda que tenha por título um negócio jurídico nulo.
• D. Se determinada pessoa possuir coisa móvel como sua por dois anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
• E. Se determinada pessoa possuir coisa móvel como sua por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título e boa-fé.

Quanto às sociedades em espécie, julgue os itens seguintes.

Na sociedade em comandita por ações, o diretor destituído continua respondendo, por tempo ilimitado, pelas obrigações contraídas sob sua administração.

• E. Errado
• C. Certo

Assinale a opção correta a respeito do negócio jurídico, da prescrição, da decadência e da posse.

• A. Negócio jurídico é a declaração lícita da vontade humana, cujos efeitos jurídicos são gerados independentemente de serem perseguidos diretamente pelo agente, ou seja, nascem da própria lei.
• B. A simulação e a fraude constituem vícios do consentimento.
• C. O juiz não pode suprir de ofício a alegação de prescrição.
• D. A união de posses ocorre na hipótese de sucessão a título singular.
• E. Ao possuidor de má-fé não serão ressarcidas as benfeitorias necessárias.

Acerca dos atos ilícitos civis, do abuso de direito, da responsabilidade civil e da cláusula penal compensatória, julgue os itens a seguir.

A legislação brasileira adotou a sistemática da responsabilidade civil subjetiva do poluidor, de sorte que é imprescindível a discussão acerca do elemento subjetivo da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de indenizar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos ilícitos civis, do abuso de direito, da responsabilidade civil e da cláusula penal compensatória, julgue os itens a seguir.

Ao dirigir na contramão de direção e sem carteira de habilitação, o motorista comete um ilícito civil, mesmo que não venha a atropelar nenhuma pessoa, nem colidir com outro veículo.

• C. Certo
• E. Errado