Questões de Direito Civil da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Se o electus era insolvente, fato esse desconhecido, no momento de sua indicação:

• A.

  o contrato com pessoa a declarar não irradiará qualquer efeito.

• B.

  o contrato com pessoa a declarar só vinculará stipulans e promittens.

• C.

  liberado estará o indicante.

• D.

  a cláusula pro amico eligendo terá efeito ex tunc e o nomeado será tido como contratante originário.

• E.

  ter-se-á a eficácia do contrato com pessoa a declarar, se o indicado aceitar sua nomeação, caso em que ficará adstrito à prestação obrigacional.

Assinale a opção correta

• A.

  A analogia "juris" é a aplicação de uma norma, que rege caso semelhante ao não previsto.

• B.

  O princípio da territorialidade pode e deve ser sempre aplicado de modo absoluto.

• C.

  Os princípios gerais de direito são normas de valor genérico que orientam a compreensão do ordenamento jurídico, em sua aplicação e integração, estejam ou não positivadas.

• D.

  É irretroativa a norma que se aplica a qualquer situação jurídica constituída anteriormente.

• E.

  A derrogação é a supressão total da norma anterior.

Assinale a opção falsa.

• A.

  O portador de demência arteriosclerótica é considerado, por não possuir discernimento, havendo interdição, como absolutamente incapaz, devendo ser representado por um curador

• B.

  O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é uma autarquia.

• C.

  A cooperativa é uma sociedade simples, perante o novo Código Civil.

• D.

  O pseudônimo é protegido legalmente e não pode ser usado sem autorização de seu titular, sob pena de perdas e danos.

• E.

  No direito brasileiro, se alguém que, desapareceu em campanha ou foi feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra, não poderá ser declarado ausente.

Assinale a opção correta.

• A.

  Pelo Código Civil (art.14, parágrafo único) não está nítida a consagração do princípio do consenso afirmativo, pelo qual cada um deve manifestar sua vontade de doar seus órgãos e tecidos para depois de sua morte, com objetivo terapêutico.

• B.

  A senilidade, por si só, é causa de restrição da capacidade de fato.

• C.

  O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, sem indicar seu domicílio no País, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território nacional onde o teve.

• D.

  Os portadores de deficiência mental, que sofram apenas uma redução na sua capacidade de entendimento, poderão praticar atos na vida civil sem assistência de curador, mesmo que interditos

• E.

  A capacidade de gozo não se distingue da legitimação.

A Fundação Centro Brasileiro para a Infância e a Adolescência é:

• A.

  fundação particular.

• B.

  associação de utilidade pública.

• C.

  pessoa jurídica de direito público interno de administração direta.

• D.

  sociedade simples.

• E.

  pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta.

A maioridade pode ser considerada como:

• A.

  fato jurídico extraordinário.

• B.

  ato jurídico em sentido estrito, como participação.

• C.

  fato jurídico ordinário

• D.

  negócio jurídico.

• E.

  ato jurídico em sentido estrito, como mero ato material ou real.

"A" constitui uma renda em favor de "B", enquanto este estiver estudando. Trata-se de negócio que contém:

• A.

  condição resolutiva

• B.

  encargo

• C.

  condição necessária

• D.

  condição contraditória

• E.

  condição suspensiva

Se alguém vier a vender um imóvel fora do valor mercadológico, para poder pagar uma cirurgia urgente, tal venda poderá ser anulada por apresentar o vício de consentimento chamado:

• A.

  lesão

• B.

  dolo principal

• C.

  erro

• D.

  estado de perigo

• E.

  coação

Se houver temor de grave dano moral ou material à pessoa ou a algum parente seu, conhecido da outra parte, que compele o declarante a concluir contrato, mediante prestação exorbitante, tal negócio será passível de nulidade relativa, por ter havido a configuração de:

• A.

  lesão

• B.

  coação

• C.

  dolo principal

• D.

  estado de perigo

• E.

  dolo acidental

A cláusula expressa de exclusão da garantia contra a evicção:

• A.

  provoca, havendo conhecimento do risco da evicção pelo evicto, total isenção de responsabilidade, por parte do alienante e o evicto não terá direito a qualquer indenização, perdendo o que desembolsou.

• B.

  gera o direito de reaver o preço desembolsado, se o adquirente assumir o risco da evicção de que foi informado.

• C.

  não acarreta nenhum efeito jurídico.

• D.

  não é admitida juridicamente, por isso é nula.

• E.

  é tida como não escrita.