Questões de Direito Civil da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A concessão da carta de patente não é vitalícia e é determinada pela legislação de cada nação. Indique qual é o prazo de vigência de patentes no Brasil, de acordo com a Lei nº 9.279.

• A.

  Patente de invenção tem validade de 20 anos a partir da data de depósito do pedido de patente.

• B.

  Patente de invenção tem validade de 17 anos a partir da data de concessão da patente.

• C.

  Patente de invenção tem validade de 20 anos a partir da data de concessão da patente.

• D.

  Patente de invenção tem validade de 7 anos a partir da data de concessão da patente.

• E.

  Patente de invenção tem validade de 15 anos a partir da data de depósito do pedido de patente.

Aponte a assertiva falsa.

• A.

  A indenização mede-se pela extensão do dano, não admitindo a lei redução eqüitativa.

• B.

  A responsabilidade do transportador é objetiva.

• C.

  Têm legitimação para requerer indenização por lesão a direito da personalidade da pessoa falecida, o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau.

• D.

  Há responsabilidade civil do advogado que perdeu prazo para cumprir determinação emanada do órgão da OAB, para contestação ou recurso desejado pelo constituinte.

• E.

  O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

O seguro é negócio jurídico tal que é possível:

• A.

  o risco em cada contrato ser considerado isoladamente.

• B.

  o risco de cada contrato deverá ser considerado na formação da carteira.

• C.

  serem combinados riscos diversos segundo interesse da seguradora.

• D.

  a dispersão de riscos ser irrelevante na análise de carteira.

• E.

  a homogeneidade de riscos deverá ser condição básica para a operação.

São pessoas jurídicas de direito público interno as

• A.

  sociedades.

• B.

  associações em geral.

• C.

  associações autorizadas pelo Poder Executivo.

• D.

  autarquias.

• E.

  fundações.

A respeito das pessoas naturais, é certo que

• A.

  os ébrios habituais, os viciados e os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

• B.

  a personalidade civil da pessoa começa com a concepção e termina com a morte, ainda que presumida, com ou sem declaração da ausência.

• C.

  os excepcionais sem desenvolvimento mental completo são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

• D.

  a menoridade cessa aos 21 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

• E.

  a declaração da morte presumida só poderá ser requerida se alguém, desaparecido em campanha, não for encontrado até 2 anos após o término da guerra.

Assinale a opção falsa.

• A.

  A lei confere o direito de resgatar o imóvel hipotecado ao credor sub-hipotecário que, desde que esteja vencida a primeira hipoteca e haja oferta de pagamento pelo devedor, consignar judicialmente a importância devida.

• B.

  A anticrese autoriza o credor a reter o imóvel, para perceber os seus frutos e rendimentos com o escopo de compensar o débito dos juros e amortizar o capital da dívida, não tendo o direito de promover a venda judicial do bem dado em garantia.

• C.

  É direito do credor pignoratício exigir o reforço da garantia se a coisa empenhada se deteriorar ou perecer.

• D.

  A especialização do penhor, da hipoteca e da anticrese vem a ser a pormenorizada enumeração dos elementos que caracterizam a obrigação e o bem dado em garantia.

• E.

  O direito de preleção do credor resulta da própria natureza do direito real de garantia.

Sob o ângulo de sua formação, contrato com declarações intervaladas é aquele em que

• A.

  deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a uma pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

• B.

  a oferta não obriga o proponente que, depois de tê-la feito, se arrepender desde que a retratação chegue ao conhecimento do oblato antes da proposta ou ao mesmo tempo que ela.

• C.

  se estabelece prazo para a esfera da resposta a uma oferta feita.

• D.

  na hipótese de ser o oblato ausente, o proponente deverá aguardar um lapso de tempo suficiente para que a oferta chegue ao destinatário, calculando-se o tempo conforme o meio de comunicação.

• E.

  a proposta é obrigatória ao policitante.

Tendo em conta o disposto no Código Civil vigente a respeito dos prazos prescricionais, é INCORRETO afirmar que prescreve em

• A.

  2 anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que vencerem.

• B.

  3 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

• C.

  4 anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data de aprovação das contas.

• D.

  5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

• E.

  20 anos a ação sempre que a lei não haja fixado prazo menor.

Quanto às preferências e privilégios creditórios, é correto afirmar que

• A.

  o privilégio geral prefere ao privilégio especial.

• B.

  o crédito pessoal prefere ao real de qualquer espécie.

• C.

  o crédito pessoal simples prefere ao privilegiado.

• D.

  os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

• E.

  prevalecerá a ordem temporal, não havendo título legal à preferência.

Se "A" se comprometer perante "B", a demolir uma casa em ruínas ou a fazer melhoramentos nesse prédio, e não consegue licença da autoridade competente para a realização da reforma:

• A.

  o credor pode exigir ou a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos.

• B.

  liberado está o devedor.

• C.

  o débito subsiste quanto à prestação remanescente.

• D.

  o credor pode reclamar o valor da que se impossibilitou por último mais perdas e danos.

• E.

  o credor pode exigir o valor de qualquer das duas, além das perdas e danos.