Questões de Direito Civil da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta.

• a.

  A forma especial única do negócio jurídico implica uma solenidade mais geral imposta pela norma jurídica.

• b.

  A nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo insuscetível de confi rmação, nem se convalesce pelo decurso do tempo.

• c.

  São elementos indispensáveis à configuração do ato ilícito apenas a ocorrência de um dano e fato lesivo voluntário.

• d.

  É nulo ato praticado por pessoa relativamente incapaz sem a devida assistência de seus legítimos representantes.

• e.

  A nulidade absoluta opera ipso iure.

Se A adquire de B uma obra de arte, por infl uência de C que o convence de sua raridade, sem que B, ouvindo tal disparate, alerte o comprador, o negócio é suscetível de anulação por

• A.

  dolo negativo.

• B.

  lesão.

• C.

  simulação relativa objetiva.

• D.

  reserva mental.

• E.

  dolo de terceiro.

Assinale a opção correta.

• A.

  A apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores é causa interruptiva da prescrição.

• B.

  As causas impeditivas da prescrição paralisam temporariamente seu curso, logo superado o fato que lhe deu origem, o lapso prescricional continua a correr computado o tempo antes dele.

• C.

  Se após o vencimento do débito falecer o credor deixando herdeiros de sete anos de idade, contra ele não correrá a prescrição até que atinja 18 anos, ocasião em que se inicia o curso prescricional.

• D.

  As partes podem restringir o prazo prescricional fixado por lei, mesmo que se trate de direito patrimonial.

• E.

  O prazo decadencial não correrá contra os absoluta e relativamente incapazes.

''A'''cede uma casa a ?B? para que nela resida, enquanto for solteiro. É negócio jurídico que contém:

• a.

  condição suspensiva

• b.

  modo ou encargo

• c.

  condição simplesmente potestativa

• d.

  condição promíscua

• e.

  condição resolutiva

A falta de cautela ou atenção em relação a uma pessoa, animal ou objeto sob os cuidados do agente, que provoca dano a alguém, é considerada quanto ao conteúdo da conduta culposa

• A.

  culpa in committendo.

• B.

  culpa in abstrato.

• C.

  culpa in custodiendo.

• D.

  culpa in concreto.

• E.

  culpa in omittendo.

A fixação de preço de venda baseada na quantia unitária, computando-se de forma inexata o preço global, autoriza a retificação da declaração volitiva, não anulando o ato, visto que se configurou:A fixação de preço de venda baseada na quantia unitária, computando-se de forma inexata o preço global, autoriza a retificação da declaração volitiva, não anulando o ato, visto que se configurou:

• a.

  erro quanto ao fim colimado.

• b.

  dolo acidental.

• c.

  erro de cálculo.

• d.

  erro acidental in qualitate.

• e.

  dolus bonus.

O empregador ou comitente, por ato lesivo de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício de trabalho que lhes competir ou em razão dele,

• a.

  responsabiliza-se objetivamente pela reparação civil, pouco importando que se demonstre que não concorreu para o prejuízo por culpa ou negligência de sua parte.

• b.

  responde subjetivamente pelo dano moral e patrimonial.

• c.

  tem responsabilidade civil objetiva por não existir presunção juris tantum de culpa, mas não poderá reaver o que pagou reembolsando-se da soma indenizatória despendida.

• d.

  tem responsabilidade civil subjetiva por haver presunção juris tantum de culpa in eligendo e in vigilando.

• e.

  não tem qualquer obrigação de reparar dano por eles causado a terceiro.

São pessoas jurídicas de direito público interno, entre outras,

• a.

  União, Estados, Territórios, autarquias, fundações e partidos políticos.

• b.

  Fundações, associações, autarquias e Municípios.

• c.

  União, Estados, Distrito Federal e partidos políticos.

• d.

  Associações, fundações públicas e autarquias.

• e.

  Autarquias, União, Estados e fundações públicas.

Assinale a opição verdadeira:

• A. A forma única é aquela que, por lei, não pode ser preterida por outra.
• B.

  O estado de perigo e a lesão são atos prejudiciais praticados em estado de necessidade, visto que na base do estado de perigo há risco patrimonial e na da lesão tem-se risco pessoal.

• C.

  O erro acidental induz anulação do negócio por incidir sobre a declaração de vontade, mesmo se for possível identifi car a pessoa ou a coisa a que se refere.

• D. Exige-se, por lei, que o instrumento particular seja subscrito por duas testemunhas.
• E.

  O novel Código Civil não admite a conversão do ato nulo em outro de natureza diferente.

O Código Civil – Lei n. 10.406/2002 – ao incluir disposições sobre matéria cambiária, trouxe importante modificação doutrinária que consiste em

• A. positivar a definição de Vivante.
• B. ampliar os tipos de documentos cambiários.
• C. gerar incerteza relativamente à circulação de direitos cambiários.
• D. aproximar direitos cambiários dos cambiariformes.
• E. facultar, no exercício da autonomia privada, a criação de documentos constitutivos.