Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que

• A.

  o empregador responde, independentemente de culpa, pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

• B.

  aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

• C.

  é possível questionar, em ação por responsabilidade civil, a existência de fato decidido em definitivo no juízo criminal.

• D.

  a indenização deve corresponder sempre à extensão do dano, independentemente da proporção com o grau da culpa.

• E.

  o dono do animal somente responde pelos danos que este causar se a vítima comprovar ter ele agido com culpa.

O Código Civil brasileiro atual

• A. isenta o incapaz de responder pelos prejuízos que causar, sem nenhuma ressalva.
• B. aboliu a responsabilidade subjetiva.
• C. impõe responsabilidade objetiva ao empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
• D. determina que o dono ou detentor do animal repare o dano por este causado, se a vítima comprovar dolo.
• E. dispõe que a obrigação de prestar a reparação não se transmite com a herança.

A indenização

• A. mede-se pela extensão da culpa.
• B. deve ser fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa da vítima, quando esta tiver concorrido para a ocorrência do dano.
• C. não pode ser reduzida equitativamente, nem no caso de desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
• D. no caso de homicídio, consiste na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, até a morte do alimentando, excluídas outras reparações.
• E. é inexigível se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada.

Os bens públicos destinados a estabelecimento de administração federal e a serviço de autarquia da administração municipal são considerados bens

• A.

  de uso especial.

• B.

  de uso comum do povo e bens de uso especial, respectivamente.

• C.

  de uso especial e bens dominicais, respectivamente.

• D.

  de uso comum do povo.

• E.

  dominicais.

Traduz os efeitos legais do não pagamento do principal e dos juros no vencimento:

• A.

  Não cumprida a obrigação, o credor poderá automaticamente pleitear a rescisão contratual, em título de qualquer natureza, desde que haja cláusula resolutiva expressa, independentemente de constituir o devedor previamente em mora.

• B.

  Inadimplida a obrigação, poderá o credor pleitear de imediato penhora de bens do devedor, independentemente da origem do inadimplemento.

• C.

  Inadimplida a obrigação, poderá o credor exigir do devedor, uma vez constituído em mora, o valor do principal, acrescido de juros, correção monetária, multa (se convencionada), custas e honorários advocatícios.

• D.

  Não cumprida a obrigação e convencionados ou não, poderão ser exigidos somente o principal, mais juros, multa e correção monetária.

• E.

  Inadimplida a obrigação contratual, poderão ser pedidos pelo credor, em qualquer situação, o principal, juros, danos morais, multa, correção monetária e honorários advocatícios.

No tocante à extinção das obrigações, é correto afirmar:

• A.

  A novação por substituição do devedor só será efetuada com o consentimento deste.

• B.

  A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

• C.

  A transação interpreta-se estritamente, por ela transmitindo- se, declarando-se e reconhecendo direitos, desde que homologada judicialmente.

• D.

  Se uma pessoa obrigar-se por terceiro, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

• E.

  Como regra geral, podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas, bem como as anuláveis.

O penhor

• A.

  constitui-se sempre com a transferência efetiva da posse.

• B.

  subsiste, em favor do credor, mesmo com o pereci mento da coisa.

• C.

  autoriza, a partir do inadimplemento, a expropriação direta do bem, independentemente de homologação judicial.

• D.

  pode decorrer diretamente da lei, independentemente de convenção, a exemplo dos hospedeiros sobre as bagagens que os hóspedes tiverem consigo no estabelecimento.

• E.

  não dá ao credor pignoratício direito aos frutos da coisa empenhada que se encontre em seu poder.

No que se refere à inadimplência obrigacional,

• A.

  havendo fato ou omissão imputáveis ao devedor, não incorre este em mora.

• B.

  o devedor responde, como regra geral, pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior.

• C.

  nas obrigações negativas o devedor é tido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

• D.

  nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora desde a citação na ação judicial que o responsabiliza, independentemente da natureza do ilícito.

• E.

  se a obrigação for positiva e líquida, e for inadimplida no seu termo, a mora constitui-se mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

O título de crédito poderá ser emitido

• A. a partir de caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e desde que conste da escrituração do emitente, observados requisitos mínimos estabelecidos em lei.
• B. em papel ou eletronicamente, sem exigência de qualquer outro requisito, exceto o valor pelo qual deve ser pago.
• C. apenas em papel, sendo vedada sua emissão eletrônica, porque inviabiliza sua circulação.
• D. eletronicamente, desde que seja arquivado seu equivalente em papel pelo emitente.
• E. a partir de caracteres em computador ou meio técnico equivalente, por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de constar da escrituração do emitente, quando forem meramente formais e não causais.

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis

• A. por disposição expressa de lei ou pela vontade das partes, desde que, neste caso, o prazo de obrigatoriedade da indivisão não ultrapasse dez anos.
• B. apenas pela vontade das partes.
• C. por vontade das partes, não podendo exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.
• D. por vontade das partes, que não poderão acordá-la por prazo maior de cinco anos, insuscetível de prorrogação ulterior.
• E. apenas por disposição expressa de lei.