Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne aos contratos em geral, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar da sua execução.

• B.

  Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

• C.

  É lícito às partes estipularem contratos atípicos, observadas as regras gerais fixadas no Código Civil brasileiro.

• D.

  Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

• E.

  Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Alberto, locatário de prédio urbano, deixou de pagar a Gilberto, locador, o aluguel referente a março de 2009. Em março de 2010, porém, encaminhou carta a Gilberto informando que somente não efetuou o pagamento porque estava em dificuldades financeiras à época. Disse ainda não negar a dívida e prometeu pagá-la em breve. Entretanto, como Alberto não cumpriu o prometido, em fevereiro de 2013 Gilberto ajuizou ação de cobrança do aluguel de março de 2009. Em contestação, Alberto alegou prescrição. Alberto está

• A. errado, porque não se ultimou o prazo prescricional, de 5 anos.
• B. correto, porque o prazo prescricional somente teria sido interrompido se a manifestação de Alberto tivesse ocorrido em via judicial.
• C. correto, porque apenas atos do credor interrompem o prazo prescricional.
• D. errado, porque a carta encaminhada a Gilberto interrompeu o prazo prescricional.
• E. correto, porque, ainda que seu ato tenha interrompido a prescrição, ultimou-se o prazo prescricional, de 1 ano.

A interrupção da prescrição

• A.

  contra o devedor solidário não envolve os demais e seus herdeiros.

• B.

  contra um dos herdeiros do devedor solidário, tratando- se de obrigações e direitos indivisíveis, não preju dica os outros herdeiros.

• C.

  produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

• D.

  por um dos credores solidários não aproveita os outros.

• E.

  contra um dos herdeiros do devedor solidário, tratando de obrigações e direitos indivisíveis, não prejudica os outros devedores.

Paulo adquiriu uma máquina de beneficiar café, cuja descrição no contrato de compra e venda era diferente da amostra apresentada pela empresa vendedora por ocasião da celebração do contrato. Nesse caso, prevalecerá

• A.

  a praxe do mercado.

• B.

  o contrato.

• C.

  a amostra.

• D.

  a vontade do comprador.

• E.

  a vontade do vendedor.

Atenção: As questões de números 21 a 28 referem-se ao Código Civil brasileiro.

Gabriela, advogada, pretende ajuizar ação ordinária objetivando o recebimento de honorários advocatícios pactuados entre ela e o Condomínio XS. Considerando que os serviços de Gabriela foram concluídos em Janeiro de 2011 com o término do contrato existente entre as partes, a pretensão de Gabriela para cobrança de seus honorários

• A.

  só prescreverá se transcorrido o prazo geral de quinze anos.

• B.

  já prescreveu em Janeiro do ano de 2012.

• C.

  já prescreveu em Janeiro do ano de 2013.

• D.

  ainda não prescreveu, uma vez que o prazo prescricional neste caso é de três anos.

• E.

  ainda não prescreveu, uma vez que o prazo prescricional neste caso é de cinco anos.

No tocante aos direitos da personalidade, é correto afirmar que

• A. se aplicam, no que couber, às pessoas jurídicas.
• B. não se aplicam às pessoas jurídicas, por serem exclusivas das pessoas físicas.
• C. em nenhuma hipótese poderão ser renunciados ou transmitidos a terceiros.
• D. em caso de morte, ninguém é legitimado a postulá-los por ofensa ao falecido, por serem personalíssimos.
• E. se disserem respeito às pessoas jurídicas, implicam somente perdas e danos materiais, excluídos os danos morais, que se limitam às pessoas físicas.

No que concerne à locação de coisas, considere:

I. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito, findo o prazo estipulado, após ter sido o locatário notificado com prazo de quinze dias.

II. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

III. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  I e III.

• D.

  I.

• E.

  II.

O direito de superfície é concedido a outrem pelo

• A. proprietário, por escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis, sempre outorgando àquele o direito de executar obras no subsolo.
• B. proprietário, em decorrência de contrato de locação e de comodato, quando autorizadas construções ou plantações, devendo o instrumento ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
• C. proprietário ou possuidor, caracterizado pelo direito de construir ou de plantar em terreno do concedente, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
• D. proprietário, caracterizado pelo direito de construir ou de plantar em terreno do concedente, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
• E. proprietário, por escritura pública ou escrito particular, conferindo àquele o direito de construir ou de plantar em terreno do concedente, por prazo determinado ou indeterminado, e independentemente do registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Atenção: As questões de números 21 a 28 referem-se ao Código Civil brasileiro.

Mário, quinze anos de idade, vendeu sua bicicleta para João, publicitário, que pagou o preço solicitado à vista. Bárbara, dezessete anos de idade, vendeu um par de brincos de ouro e pérolas para Margarida, arquiteta de interiores. Bruno, dezenove anos de idade, celebrou negócio jurídico em que seu objeto era indeterminável. Nestes casos, em regra, os negócios jurídicos celebrados por Mário, Bárbara e Bruno, são, respectivamente,

• A.

  anulável, anulável e nulo.

• B.

  nulo, anulável e anulável.

• C.

  nulo, nulo e anulável.

• D.

  nulo, nulo e nulo.

• E.

  nulo, anulável e nulo.

No tocante às pessoas jurídicas:

• A.

  começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades ao público.

• B.

  de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo.

• C.

  a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das instituições religiosas é condicional, por ser laico o Estado brasileiro, que deverá autorizar ou não seu reconhecimento e registro.

• D.

  os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

• E. as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.