Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à hipoteca, considere:

I. Podem ser objeto de hipoteca os imóveis e seus acessórios, navios, aeronaves e a propriedade superficiária, entre outros direitos e bens.

II. É válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado, já que se trata de gravame sobre o bem.

III. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele mediante novo titulo, em favor do mesmo ou de outro credor.

Está correto o que consta em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

O dever alimentar

• A.

  extingue-se com a maioridade, mesmo que o alimentado seja incapaz.

• B.

  é recíproco entre pais e filhos, mas não extensível aos avós.

• C.

  obriga os devedores a concorrerem em partes iguais quando são várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos.

• D.

  não pode ser exercido contra o genitor casado, pelo filho havido fora do casamento.

• E.

  cessa com a união estável ou concubinato do credor.

Na obrigação de dar coisa certa,

• A.

  se, antes da tradição, a coisa se perder sem culpa do devedor, este responderá pelo equivalente mais perdas e danos.

• B.

  até a ocorrência da tradição, a coisa pertence ao devedor, com seus melhoramentos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

• C.

  os acessórios não estão abrangidos por ela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

• D.

  se esta se deteriorar, ao credor não é dado recebêla no estado em que se encontra, com abatimento do preço.

• E.

  se, depois da tradição, a coisa se perder sem culpa do devedor, este responderá pelo equivalente mais perdas e danos.

Ryan, inglês, em uma de suas viagens a lazer pelo Brasil e pelo Estado do Espírito Santo, conheceu Perla, brasileira nata, e ambos iniciaram relacionamento amoroso e casaram-se na cidade de Vitória, onde residiram por cerca de dez anos e adquiriram um imóvel residencial de alto padrão e dois conjuntos comerciais. Do relacionamento entre Ryan e Perla nasceram Pedro e Mariana, também na cidade de Vitória. No mês de Janeiro de 2012 Ryan e Perla mudaram-se definitivamente para a Inglaterra e, no mês de Julho, Ryan faleceu em decorrência de um infarto fulminante. Neste caso, em regra, a sucessão de bens amealhados pelo casal e que estão no Brasil, será regulada pela lei

• A.

  brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente de eventual conteúdo favorável aos herdeiros da lei inglesa.

• B.

  inglesa, tendo em vista a nacionalidade de Ryan.

• C.

  brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

• D.

  inglesa, tendo em vista o local do falecimento de Ryan.

• E.

  brasileira ou inglesa, cabendo aos herdeiros exercer a opção no momento da abertura da sucessão.

Luís Caetano, Juiz de Direito de Vitória da Conquista, deixa de julgar um processo que lhe foi atribuído, alegando que as provas dos autos são boas para ambos os lados e que, ademais, não há lei prevendo a hipótese em julgamento. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Luís Caetano agiu

• A. bem, pois embora a ausência de lei não impedisse o julgamento, por haver outros meios para supri-la, as provas boas para ambos os lados impedem a formação da convicção judicial.
• B. mal, pois ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, como era o caso.
• C. mal, pois na aplicação da lei o juiz atenderá às regras de sua interpretação e ao bom-senso jurídico.
• D. bem, pois a ausência de lei impede o julgamento, por falta de parâmetros para tanto.
• E. mal, pois sendo a lei omissa, deveria ter decidido o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, valorando as provas de acordo com os ditames legais, já que o provimento jurisdicional é imperativo.

Alceu trabalha de segunda a quinta-feira, todas as semanas, em restaurante localizado em Cajamar. Nestes dias, reside com ânimo definitivo em apartamento situado em Jundiaí. Por sua vez, na sexta-feira e nos finais de semana trabalha em restaurante localizado em Itapira. Nestes dias, reside com ânimo definitivo em apartamento localizado em Campinas. Consideram-se domicílios de Alceu os lugares situados em

• A. Cajamar e Jundiaí, apenas.
• B. Jundiaí, apenas.
• C. Cajamar, Jundiaí, Itapira e Campinas.
• D. Itapira e Campinas, apenas.
• E. Jundiaí e Campinas, apenas.

Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar

• A. será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita.
• B. será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes.
• C. será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública.
• D. não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa.
• E. não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.

Fábio é proprietário de um sítio no qual planta hortaliças. Roberto, seu vizinho, cria abelhas para a produção de mel. Segundo Fábio, porém, as abelhas de Roberto atrapalham a venda das hortaliças, afugentando seus clientes. Por tal razão, Fábio passou a utilizar agrotóxicos que, embora de venda permitida, sabidamente, além de protegerem a lavoura, matam as abelhas do vizinho. Depois de dizimadas as abelhas, Fábio voltou a utilizar os agrotóxicos que utilizava anteriormente e que não eram nocivos às abelhas de Roberto. Fábio cometeu ato

• A. lícito, pois os agrotóxicos eram de venda permitida.
• B. lícito, pois não é obrigado a tolerar atividade de vizinho que lhe traz prejuízos.
• C. ilícito, pois, ao utilizar agrotóxico que dizimou as abelhas, quando poderia utilizar outro, seu ato excedeu manifestamente os limites impostos pela boafé, podendo Roberto postular indenização.
• D. lícito, pois o ordenamento jurídico protege a livre iniciativa.
• E. ilícito, pois agiu com dolo de prejudicar Roberto. Este, no entanto, não poderá postular indenização, pois Fábio agiu em legítima defesa de sua propriedade.

Considere as proposições abaixo, a respeito do penhor: I. Em regra, o penhor se constitui pela transferência efetiva da posse. Contudo, há casos em que a coisa empenhada continua em poder do devedor, que deve zelar por sua guarda e conservação, a exemplo do que se dá no penhor de veículos. II. O credor é obrigado a devolver a coisa empenhada se o devedor pagar uma parte da dívida. III. A restituição da posse ao devedor faz presumir renúncia ao penhor. Está correto o que se afirma em

• A. I e III, apenas.
• B. I, II e III.
• C. II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. III, apenas.

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação de negócio jurídico, contado, no caso de

• A.

  atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

• B.

  coação, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

• C.

  fraude contra credores, do dia em que a fraude foi descoberta.

• D.

  erro, do dia em que o erro foi constatado.

• E.

  estado de perigo ou lesão, do dia em que forem reconhecidos em juízo por sentença definitiva.