Questões de Direito Civil da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre estabelecimento e observado o que determina o Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

• A.

  O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento somente produzirá efeito perante terceiros após o seu registro junto ao cartório de títulos e documentos.

• B.

  Em caso de alienação do estabelecimento, para a sua eficácia, é necessária a existência de patrimônio do alienante suficiente para solver seu passivo ou consentimento de todos os seus credores, que deverão ser notificados a respeito dessa transação.

• C.

  Sendo omisso o contrato de alienação do estabelecimento, não poderá o alienante fazer concorrência ao adquirente nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência. Já nas hipóteses de arrendamento ou usufruto, fica proibida a concorrência por prazo igual ao do contrato.

• D.

  Mesmo ocorrendo a alienação, o vendedor permanece obrigado solidariamente pelo pagamento dos débitos, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação do contrato respectivo na imprensa oficial, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

De acordo com o Código Civil, as disposições da Convenção de Condomínio edilício obrigam a todos os condôminos a respeitá-la. Para ser oponível contra terceiros, o ato convencional deverá ser inscrito, obrigatoriamente, no Cartório

• A.

  de Pessoas Jurídicas.

• B.

  de Registro de Imóveis.

• C.

  de Tabelionato de Notas.

• D.

  de Registro de Títulos e Documentos.

Sobre a propriedade em geral, de acordo como Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que

• A.

  o Município não poderá abandonar a coisa em favor de quem a achou, mesmo se diminuto o seu valor.

• B.

  o proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na transformação industrial.

• C.

  o descobridor, não conhecendo o dono, fará por encontrá-lo e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.

• D.

  o descobridor da coisa responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com culpa.

Sobre o Processo de Habilitação para o casamento, de acordo com o Código Civil Brasileiro,

• A.

  caso haja impugnação do oficial ou de terceiro, a habilitação será submetida ao Ministério Público.

• B.

  a habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.

• C.

  o oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.

• D.

  tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos oralmente, com a apresentação das provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.

São requisitos que devem instruir o requerimento de habilitação para o casamento, EXCETO

• A.

  autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra.

• B.

  declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.

• C.

  declaração de duas testemunhas maiores, não parentes, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar.

• D.

  certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

Em se tratando dos bens do ausente, relativamente à sucessão provisória, apenas uma alternativa é correta. Assinale-a:

• A.

  O excluído da posse provisória, em razão de não ter possibilidade de prestar caução ou garantias para assegurar a si o exercício da posse do quinhão que lhe tocaria por sucessão do ausente, poderá, justificando falta dos respectivos meios, requerer seja-lhe entregue a terça parte dos respectivos rendimentos desse quinhão.

• B.

  Se o ausente retornar, e ficar provado que a sua ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor que foi imitido provisoriamente na posse do respectivo quinhão, a sua parte nos frutos e rendimentos.

• C.

  Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens imóveis em títulos garantidos pela União, não havendo consenso entre os herdeiros para efeito de sua divisão.

• D.

  Se durante a posse provisória surgir elementos que indiquem a época provável do falecimento do ausente, considerarse- á, a partir de então, aberta a sucessão em favor dos herdeiros que o eram àquele tempo.

Sobre a aceitação e a renúncia da herança, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar

• A.

  A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

• B.

  Importa aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança aos demais coerdeiros.

• C.

  A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular ou termo judicial.

• D.

  Exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.

Considerando o Código Civil Brasileiro, são também responsáveis pela reparação civil, EXCETO

• A.

  o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados que se acharem nas mesmas condições.

• B.

  os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, exceto para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

• C.

  o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

• D.

  os que, gratuitamente, houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Sobre a petição de herança, considerando o Código Civil Brasileiro,

• A.

  sendo exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.

• B.

  são eficazes as alienações feitas, a título gratuito, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.

• C.

  a partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de boafé e à mora.

• D.

  o herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.

Segundo o Código Civil, sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar que

• A.

  o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

• B.

  o devedor, não podendo cumprir a prestação na espécie ajustada, a substituirá pelo seu valor, em moeda corrente.

• C.

  o incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

• D.

  a responsabilidade criminal é independente da civil, não podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo civil.