Questões de Direito Civil da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Será NULO o negócio jurídico quando celebrado:

• A.

  em detrimento de lei que o proíba, sem, contudo, comunicar sanção.

• B.

  com procedimento doloso de ambas as partes.

• C.

  por inexperiência de uma das partes que se obriga a prestação manifesta-mente desproporcional ao valor da prestação oposta.

• D.

  pelos ébrios habituais.

Poderá adquirir a propriedade de determinado bem móvel aquele que o possuir con-tinuamente, independentemente de justo título e boa-fé, por no mínimo:

• A.

  2 anos.

• B.

  3 anos.

• C.

  5 anos.

• D.

  10 anos.

Sobre os contratos que regulam relações de consumo, é CORRETO afirmar:

• A.

  As declarações de vontade constantes de escritos particulares, por regra, não vinculam o fornecedor.

• B.

  A inserção de cláusula no formulário previamente impresso não desfigura a natureza do contrato de adesão.

• C.

  As cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros so-mente serão anuláveis em caso de prejuízo para o consumidor.

• D.

  A nulidade de uma cláusula contratual abusiva somente invalida o contrato quando de sua ausência decorrer ônus excessivo para o consumidor.

Tem-se a "ultratividade da lei" quando:

• A.

  a lei nova passa a regular fatos ocorridos no passado.

• B.

  a lei nova regula inteiramente a matéria regulada pela lei anterior.

• C.

  a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

• D.

  a lei revogada sobrevive, continuando a ser aplicada às situações ocorridas ao tempo de sua vigência.

A cessação da incapacidade, para os menores, pode se dar:

• A.

  Por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.

• B.

  Por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, condicionado à homologação judicial, se o menor tiver quatorze anos completos.

• C.

  Por sentença do juiz, dispensada a manifestação do tutor, se o menor tiver 16 anos completos.

• D.

  Por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver quatorze anos completos.

Leia atentamente as afirmativas abaixo, relacionadas com a extinção das obriga-ções:

I. Qualquer pessoa interessada na extinção da dívida pode pagá-la, desde que haja concordância do credor.
II. O terceiro, interessado ou não, que paga a dívida em seu próprio nome, sub-roga-se nos direitos do credor.
III. O pagamento feito de boa-fé, ao credor putativo, é considerado válido. IV. Por regra geral, considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação.

Com base nessas afirmações, escolha a alternativa CORRETA:

• A.

  Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

• B.

  Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

• C.

  Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

• D.

  Todas as afirmativas são verdadeiras.

Em relação ao "poder familiar", é CORRETO afirmar:

• A.

  A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para que se dê a perda do "poder familiar", mas pode, no entanto, ensejar a sua suspensão.

• B.

  A morte dos adotantes, ocorrida antes que o adotando tenha atingido a maioridade, restabelece o "poder familiar" dos pais naturais.

• C.

  A perda e a suspensão do "poder familiar" serão decretadas judicial ou ad-ministrativamente, respeitados os princípios do devido processo legal e do contraditório.

• D.

  O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou da sus-pensão do "poder familiar".

Considerando as disposições gerais acerca do negócio jurídico, aponte a afirmativa CORRETA:

• A.

  A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre bens imóveis, independentemente do valor.

• B.

  A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

• C.

  A validade da declaração de vontade, no silêncio da lei, depende de forma escri-ta.

• D.

  A impossibilidade inicial do objeto, ainda que relativa, invalida o negócio jurídico.

À luz do Código Civil Brasileiro, no que se refere aos direitos da personalidade, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

• B.

  Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

• C.

  O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

• D.

  O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, se manifesta a intenção difamatória.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, EXCETO:

• A.

  os menores de dezesseis anos.

• B.

  os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

• C.

  os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

• D.

  os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.