Questões de Direito Civil da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Inicia-se a existência legal das sociedades empresárias

• A. quando da formação da affectio societatis, presumindo- -se que a formação se deu no primeiro ato público inerente às suas atividades.
• B. no ato da subscrição do ato constitutivo pelo último sócio.
• C. no momento em que há execução, de fato, das atividades sociais.
• D. no início da oferta de produtos ou serviços ao público.
• E. com a inscrição do ato constitutivo no órgão competente.

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que

• A. na venda de coisa móvel ou imóvel, com reserva de domínio, pode o vendedor reservar para si a propriedade, sob condição resolutiva, até que o preço esteja integralmente pago.
• B. o vendedor de coisa imóvel ou móvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de cinco anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
• C. no contrato de permuta, é nula de pleno direito a troca de imóveis com valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, ainda que casado sob o regime da separação obrigatória.
• D. em caso de preempção, responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem, assim como o adquirente, solidariamente, se tiver procedido de má-fé.

A fraude contra credores, entendida como modalidade de defeito do negócio jurídico, é causa de

• A. anulabilidade do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial.
• B. nulidade absoluta do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar credores.
• C. nulidade absoluta do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial.
• D. anulabilidade do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar credores.
• E. nulidade absoluta do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, por simulação, com o objetivo de fraudar credores.

Os negócios jurídicos contaminados pela fraude contra credores são

• A. nulos de pleno direito.
• B. ineficazes, frente aos credores do disponente que já tiverem agido em Juízo, para a cobrança.
• C. anuláveis.
• D. nulos, quando se tratar de negócio de transmissão de bens a título gratuito, e anuláveis, quando a título oneroso.

Acerca da posse e do direito de propriedade, bem como desdobramentos dos institutos, assinale a alternativa correta.

• A. Os bens móveis não estão sujeito à aquisição por usucapião.
• B. O possuidor responde pela deterioração do bem, ainda que não decorra de culpa sua, seja a posse de boa ou má-fé.
• C. A existência de título e a boa-fé são elementos que influenciam na prescrição aquisitiva.
• D. O proprietário pode livremente usar, gozar e dispor de seu bem, ainda que seus atos não lhe tragam qualquer comodidade ou utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar terceiros.
• E. Não se admite a renúncia ao direito de propriedade, caracterizando ilícito civil o abandono.

Assinale a alternativa correta.

• A. O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes, pelo prazo máximo de sessenta dias, sob pena de abandono.
• B. A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho, sendo vedada a utilização da ata notarial em matéria de direito de família.
• C. A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.
• D. Basta o adultério da mulher, desde que confessado judicialmente, para ilidir a presunção legal da paternidade gerada pelo casamento.

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da hipoteca.

• A. O direito de uso especial para fins de moradia, o direito real de uso e a propriedade superficiária podem ser objeto de hipoteca.
• B. É lícita a convenção, por escrito, acerca da impossibilidade do proprietário alienar imóvel hipotecado.
• C. No direito brasileiro, não se admite a pluralidade de hipotecas sobre o mesmo bem, minimizando, assim, riscos de insuficiência da garantia.
• D. É vedado às partes convencionar, por escrito, que a alienação do bem levará ao vencimento antecipado da dívida.
• E. Os navios e as aeronaves não podem ser objeto de hipoteca.

Assinale a alternativa correta.

• A. O empresário individual necessita mencionar no seu contrato social os administradores da empresa, que devem ser ao menos dois, e o prazo de seu mandato.
• B. O empresário individual tem sua responsabilidade limitada ao total do capital social.
• C. Os sócios de sociedades empresariais são sempre considerados empresários para os efeitos legais.
• D. O empresário individual não é considerado pessoa jurídica mesmo após o registro de comércio competente.

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da alienação fiduciária de coisa imóvel e de suas peculiaridades.

• A. Em razão do contexto de seu surgimento, a alienação fiduciária pode ser contratada somente por pessoa física, não sendo privativa das entidades que operam o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).
• B. Constituindo-se a propriedade fiduciária, a posse direta e indireta é mantida pelo fiduciante, resguardando-se ao fiduciário direito real sobre o imóvel.
• C. Com a integral liquidação da dívida, o fiduciário deverá fornecer o termo de quitação ao fiduciante, no prazo estabelecido legalmente, sob pena de multa.
• D. Vencida a dívida, ou parte dela, será consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, independentemente de prévia notificação, promovendo-se leilão público para alienação do bem.
• E. Em caso de leilão público, será procedido em única hasta, não se admitindo arrematação em percentual inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de mercado, sob pena de anulação, em razão da venda a preço vil.

No tocante às sociedades empresárias, é correto afirmar que:

• A. o contrato social deve designar quem é o acionista controlador em cada sociedade.
• B. os administradores da sociedade limitada podem ser pessoas que não sejam sócios.
• C. a desconsideração da pessoa jurídica não pode ser aplicada às sociedades anônimas em face do grande número de acionistas.
• D. a sociedade em conta de participação não existe mais no Direito brasileiro.