Questões de Direito Civil da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à cláusula penal, assinale a alternativa correta.

• A. O valor correspondente à cláusula penal não pode superar o valor da obrigação principal.
• B. Não se admite a estipulação de cláusula penal para obrigações de fazer ou não fazer, ressalvada a possibilidade de multa cominatória fixada pelo juiz.
• C. A cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior.
• D. Não se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória.
• E. Para que se exija a pena convencional, é imprescindível que o credor demonstre prejuízo, sob pena de enriquecimento indevido.

Assinale a alternativa correta acerca do pagamento em consignação, no contexto do adimplemento e extinção das obrigações.

• A. A existência de litígio sobre o objeto do pagamento não é hipótese de pagamento em consignação.
• B. O pagamento em consignação pode se dar de forma extrajudicial, por meio de estabelecimento bancário.
• C. Efetuado o depósito, os juros de mora continuam a correr até que o credor manifeste sua aceitação.
• D. Em se tratando de imóvel, não cabe pagamento em consignação.
• E. As despesas com o depósito correm por conta do credor, independentemente da procedência ou não da consignação.

É hipótese de novação:

• A. o atingimento do patrimônio dos sócios de pessoa jurídica, em caso de desconsideração da personalidade desta.
• B. a celebração de confissão de dívida, prorrogando o prazo de vencimento da dívida.
• C. a inclusão de um garantidor, em ato posterior à celebração do negócio jurídico principal.
• D. o falecimento do devedor, subsistindo a dívida com relação aos herdeiros, nos limites da herança.
• E. a substituição do credor, em virtude de obrigação nova, ficando o devedor quite com o credor original.

Uma das formas de transmissão das obrigações é a cessão de crédito. A respeito do instituto, é correto afirmar que

• A. não se admite a cláusula proibitiva de cessão, salvo se uma das partes for composta por órgão da Administração Pública.
• B. em regra, o cedente responde pela solvência do devedor.
• C. havendo mais de um devedor, solidariamente responsáveis pela dívida, é vedada a cessão de crédito.
• D. a penhora do crédito, com conhecimento por parte do credor, impossibilita a cessão.
• E. é nula a cessão realizada sem que se tenha procedido à notificação do devedor.

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constantes do Código Civil a respeito das pessoas jurídicas.

• A. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa constante do estatuto.
• B. Aqueles a quem o instituidor de uma fundação cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação do juiz competente.
• C. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.
• D. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de todas as obrigações societárias recaiam sobre os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
• E. A cessão total ou parcial de quota, mesmo que sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, terá eficácia quanto a estes e à sociedade, respondendo o cedente solidariamente com o cessionário, pelos próximos dois anos.

É correto afirmar que a exceção do contrato não cumprido

• A. é aplicada tão somente em determinadas espécies de contratos bilaterais, conforme específicas previsões legais.
• B. depende de expressa convenção, por escrito, entre as partes.
• C. consiste na faculdade de não cumprimento das obrigações, por uma das partes, em razão da existência de condições suspensivas.
• D. não tem previsão no ordenamento jurídico brasileiro, mas o instituto tem larga aplicação, por construção doutrinária e jurisprudencial.
• E. pode ocorrer em caso de diminuição do patrimônio de uma das partes, capaz de comprometer a prestação pela qual se obrigou.

Se A beneficia B com uma doação, declarando que assim procede porque o donatário B lhe salvou a vida, mas, posteriormente, descobre que isso não corresponde à realidade, provando-se que o donatário B nem mesmo participou do salvamento do doador A, é correto afirmar que, neste caso, o negócio jurídico

• A. é anulável por vício de erro quanto ao fim colimado.
• B. é válido, porque o erro quanto ao motivo do negócio não é considerado essencial.
• C. será considerado nulo de pleno direito.
• D. é nulo, mas somente deixará de produzir efeitos se A arguir o vício.
• E. é anulável, devendo B responder exclusivamente por danos morais.

No que tange ao instituto do sinal (ou arras), assinale a alternativa correta.

• A. O sinal deve ser exclusivamente em dinheiro, e em moeda nacional corrente.
• B. Se a inexecução do contrato se deu por quem recebeu o sinal, deverá devolvê-lo, em dobro, para a parte contrária.
• C. O valor do sinal não pode ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor total da obrigação.
• D. Havendo estipulação do direito de arrependimento, é vedada a retenção do sinal por quem o recebeu.
• E. Quando estipulado direito de arrependimento, o sinal não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor total da obrigação.

A respeito do instituto do enriquecimento sem causa, é correto afirmar que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que

• A. aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, acrescido o valor de juros de mora de 12% ao ano.
• B. se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu não é obrigado a restituí-la, devendo ser efetuado o pagamento do valor do bem na época em que foi exigido.
• C. ainda que a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido, é cabível a restituição por enriquecimento, somente cabendo o pagamento do valor do bem em caso de perecimento da coisa.
• D. nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, é cabível ao magistrado reduzir o percentual da cláusula penal com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa por qualquer uma das partes.
• E. o juiz não pode reduzir a perda das prestações pagas em contrato de prestações sucessivas não cumpridas, pois neste caso não há caracterização de enriquecimento sem causa em favor de um dos contratantes.

Em caso de alienação de bem móvel alugado, o adquirente

• A. poderá notificar o locatário para devolução do bem em 90 (noventa) dias, se houver cláusula de vigência em caso de alienação.
• B. estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver cláusula de vigência em caso de alienação, independentemente de haver registro do contrato no cartório competente.
• C. deverá respeitar o contrato de locação, havendo ou não cláusula de vigência em caso de alienação, na medida em que o locatário é parte estranha à compra e venda.
• D. estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver cláusula de vigência em caso de alienação, bem como registro no cartório competente.
• E. poderá requerer a devolução do bem tão somente se o locatário foi previamente notificação acerca da compra e venda e não apresentou qualquer espécie de oposição.