Questões de Direito Civil da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

• A. Os pais são responsáveis pelos atos praticados por seus filhos menores, mesmo que não estejam sob a sua autoridade e companhia.
• B. O empregador, por culpa ou dolo, é responsável pelos atos praticados por seus empregados.
• C. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
• D. O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que a vítima tenha agido com culpa.
• E. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

No que tange ao instituto da posse e ao direito real de propriedade, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

• A. Os direitos do detentor equivalem aos direitos do possuidor, havendo legítima pretensão à proteção possessória.
• B. Considerando que a propriedade privada é um dos princípios da ordem econômica, não se admite a sua perda em razão do abandono, pelo proprietário.
• C. Admite-se que o possuidor turbado ou esbulhado proteja sua posse por força própria, desde que a reação seja imediata e não exceda o indispensável.
• D. Em regra, o possuidor não tem pretensão de reintegração de posse quando o esbulho houver sido praticado pelo proprietário do bem.
• E. Em caso de perigo público iminente, o Poder Público pode requisitar a propriedade privada, sendo faculdade do proprietário ceder ou não o uso às autoridades competentes.

José contratou um advogado para defendê-lo em uma ação de cobrança. Tendo sido julgada improcedente a demanda, recomendou que fosse feita a apelação, entretanto, seu recurso foi julgado deserto, pois não houve o pagamento das custas recursais. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

• A. José tem direito a ser indenizado pelo advogado por danos materiais e morais, pelo abalo sofrido.
• B. José não tem direito a ser indenizado, por se tratar de mero dano hipotético, uma vez que a ação já havia sido julgada improcedente.
• C. José tem direito a ser indenizado pelo advogado por danos materiais, equivalente ao valor cobrado na ação.
• D. José tem direito a ser indenizado pelo advogado pela perda da chance de ver revertida a decisão.
• E. José não tem direito a ser indenizado, pois deveria fiscalizar o trabalho de seu advogado, já que outorgou mandato.

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que

• A. os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, inadmitindo desafetação.
• B. podem ser de uso gratuito ou retribuído, conforme disposição legal.
• C. os rios, mares, ruas e praças constituem bens de uso especial.
• D. os de uso especial são aqueles bens públicos revestidos de estrutura de direito privado.
• E. apenas os dominicais estão sujeitos à usucapião.

O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público. Nesse caso, o proprietário ou o possuidor, causador delas,

• A. pagará ao vizinho indenização cabal e se comprometerá a desfazer as interferências assim que possível, caso exigido pelo vizinho.
• B. pagará ao vizinho indenização pelos danos morais e materiais provocados.
• C. pagará ao vizinho indenização cabal, apenas.
• D. deverá desfazê-la assim que possível, apenas.
• E. não necessitará pagar qualquer indenização.

No estado de perigo, considerado como defeito do negócio jurídico, é correto afirmar que

• A. para sua configuração, é imprescindível o conhecimento do risco de grave dano por ambas as partes.
• B. somente pode ser alegado quando o risco de grave dano for da própria pessoa que assumiu a obrigação.
• C. é causa de nulidade do negócio jurídico, exigindo declaração judicial neste sentido.
• D. gera a possibilidade de revisão judicial, com finalidade de tornar a obrigação proporcional, mas não é causa de anulação ou nulidade do negócio.
• E. consiste na assunção de obrigação manifestamente desproporcional à obrigação da outra parte, por inexperiência.

O prazo prescricional para o segurado entrar com uma ação contra a seguradora a fim de ser ressarcido por danos materiais que se comprometeu a pagar em acordo judicial de indenização, em ação movida pela vítima, começa a partir da data

• A. da citação do segurado para a ação indenizatória.
• B. em que o segurado foi demandado judicialmente pelo autor da ação de indenização.
• C. da ocorrência do sinistro que deu ensejo à demanda.
• D. em que o segurado pode demandar judicialmente a satisfação do direito, com o pagamento da última parcela.
• E. da homologação do acordo entre o segurado e o autor da ação indenizatória.

Quando houver condomínio de coisa indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda,

• A. o condômino que possua benfeitorias úteis em detrimento do que possua outro tipo de benfeitoria.
• B. em condições iguais, entre os condôminos, aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas.
• C. terceiro que apresente melhor oferta em detrimento de condômino que possua quinhão menor.
• D. em condições iguais, aquele que tiver quinhão maior em detrimento do que possuir benfeitorias mais valiosas.
• E. terceiro que apresente melhor oferta em detrimento de condômino que não utilize a coisa para seu proveito.

A repristinação consiste

• A. no lapso temporal entre a promulgação da lei e sua vigência, não podendo ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.
• B. na supressão de lei ou dispositivo legal, em razão da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado.
• C. na revogação tácita de lei, em virtude de lei posterior com ela incompatível.
• D. no suprimento de omissão da lei pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito.
• E. na restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido sua vigência, sendo admitida apenas quando há expressa disposição legal.

A respeito do direito de superfície e seu reconhecimento, assinale a alternativa correta.

• A. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante contrato particular.
• B. A concessão da superfície ocorrerá apenas na modalidade gratuita.
• C. O direito de superfície não se pode transferir a terceiros ou, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
• D. O superficiário não responde pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
• E. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.