Questões de Direito Civil da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado

• A.

  independe de culpa ou dolo do agente público.

• B.

  independe de a culpa ser exclusiva da vítima.

• C.

  independe da existência de nexo causal.

• D.

  depende de culpa ou dolo do Poder Público.

• E.

  depende de culpa ou dolo dos agentes causadores do dano.

Em relação à responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

• A.

  A responsabilidade civil do Estado é com culpa, também chamada de responsabilidade objetiva.

• B.

  A responsabilidade dos agentes públicos é sem culpa, também chamada de responsabilidade subjetiva.

• C.

  A regra da responsabilidade objetiva alcança as pessoas jurídicas de Direito Público, mas não alcança as pessoas jurídicas de Direito Privado.

• D.

  A reparação do dano pode dar-se tanto administrativamente, como judicialmente.

• E.

  A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

Com relação ao adimplemento das obrigações por pagamento, analise as afirmativas seguintes.

I. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

II. A quitação não poderá ser dada por instrumento particular.

III. Na imputação do pagamento, havendo capital e juros, segundo a lei civil, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital, e depois nos juros vencidos.

IV. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.

Quanto ao contrato de seguro, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

• A. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido.
• B. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento da indenização, a garantir interesse legítimo de segurado, contra riscos pretederminados.
• C. O segurador, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.
• D. Somente pode ser parte no contrato de seguro, como segurador, entidade legalmente autorizada.

Com relação ao mandato, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

• A. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
• B. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
• C. Na falta de previsão no contrato ou na lei, a retribuição no mandato oneroso poderá ser determinada pelos usos do lugar ou, na falta destes, por arbitramento.
• D. O mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o que baste para pagamento do que lhe for devido em consequência do mandato.

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta no que concerne à prescrição.

• A. A prescrição só pode ser alegada a quem aproveita em primeiro grau de jurisdição.
• B. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
• C. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
• D. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Assinale a alternativa correta com relação aos direitos da personalidade.

• A. Os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo se a lei excepcionar.
• B. Para proteção da utilização da imagem não autorizada de pessoa morta, nas hipóteses da lei civil, é parte legítima para requerer a medida judicial protetiva somente o cônjuge sobrevivo.
• C. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
• D. Terá legitimação para requerer medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade do morto o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente na linha reta, ou colateral até o quarto grau.

No que diz respeito ao empresário individual, assinale a alternativa correta.

• A. Não é pessoa jurídica e pode ingressar em juízo em nome próprio.
• B. É pessoa jurídica e não pode ingressar em juízo em nome próprio.
• C. Não é pessoa jurídica e pode ingressar em juízo em nome próprio, mas, para tanto, exige-se que tenha CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e não CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
• D. É pessoa híbrida e, para que ingresse em juízo, é necessário que outorgue duas procurações, uma em nome da pessoa física e outra em nome da empresa.

Com a vigência do Novo Código Civil, à luz do artigo 966, é correto afirmar que o Direito brasileiro concluiu a transição para a

• A. “teoria da empresa”, de matriz francesa.
• B. “teoria da empresa”, de matriz italiana.
• C. “teoria dos atos de comércio”, de matriz francesa.
• D. “teoria dos atos de comércio”, de matriz italiana.

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

• A. Medindo-se a indenização pela extensão do dano, o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
• B. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização consistirá no reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.
• C. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, porém, se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização conforme as circunstâncias do caso.
• D. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido.