Questões de Direito Civil da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quem cumprir, sem o saber, obrigação judicialmente inexigível,

• A. não tem direito à repetição.
• B. tem direito à ação regressiva.
• C. tem direito a ser restituído.
• D. tem direito a ser restituído, além de perdas e danos.
• E. deve provar ter cumprido por erro, portanto, de boa-fé.

João vendeu seu automóvel a Maria em 14 de setembro de 2012, mas esta não registrou a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito. Maria, em 12 de agosto de 2013, colidiu este automóvel com o de José, causando-lhe avarias, assim como o ferindo gravemente, o que acarretou cicatrizes permanentes e a incapacidade para trabalhar durante 90 dias. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.

• A. João será o único a responder pela integralidade dos danos, moral, estético e material.
• B. João será o único a responder, mas apenas pelos danos materiais, que incluem os lucros cessantes.
• C. João e Maria responderão solidariamente pela integralidade dos danos, moral, estético e material.
• D. João e Maria responderão subsidiariamente pela integralidade dos danos, moral, estético e material.
• E. Maria será a única a responder pela integralidade dos danos, moral, estético e material.

Antonio possui, como seu, metade ideal de um imóvel urbano de 400 metros quadrados, utilizando-a para sua moradia. A outra metade é possuída por seu irmão Alexandre. Desse modo, Antonio tem direito a adquirir o domínio da área se nela exercer posse sem oposição durante

• A. cinco anos ininterruptos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
• B. cinco anos ininterruptos, com justo título ou boa-fé.
• C. dez anos ininterruptos independentemente de título e boa-fé.
• D. quinze anos ininterruptos, com justo título ou boa-fé.
• E. vinte anos ininterruptos, com justo título ou boa-fé.

Assinale a alternativa correta acerca das associações.

• A. Em sua essência, assim como nas sociedades, as associações têm por finalidade a obtenção de lucro, a ser distribuído entre os associados.
• B. A exclusão dos associados, nas hipóteses em que o estatuto permitir, independe de procedimento que assegure o direito de defesa.
• C. As associações podem ser públicas, sendo classificadas como pessoa jurídica de direito público interno.
• D. Em razão de sua natureza, não se admite a existência de categorias de associados com vantagens especiais.
• E. Em caso de dissolução da associação, não se admite a restituição das contribuições que os associados prestaram à associação, devendo o patrimônio integral ser revertido para instituição de fins idênticos ou semelhantes.

A respeito das fundações, é correto afirmar que

• A. consiste na dotação especial de bens livres, podendo ser criada por escritura pública ou testamento.
• B. são constituídas pela união de pessoas, tendo em vista fins morais, religiosos, literários ou artísticos.
• C. não pode ser criada por pessoa jurídica, mas tão somente por pessoa física com plena capacidade civil.
• D. sua criação independe de aprovação do Ministério Público, resguardada a possibilidade de fiscalização pelo órgão competente.
• E. não pode ser instituída com prazo determinado de existência, salvo se a razão de sua existência for momentânea, como uma guerra civil.

Assinale a alternativa correta acerca do direito de superfície, de acordo com o regime do Código Civil de 2002.

• A.

  Em caso de direito de superfície constituído por pessoa jurídica de direito público interno, não se aplicam as disposições do Código Civil de 2002.

• B.

  Trata-se de direito real que pode ser constituído por instrumento público ou particular, independendo de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

• C.

  É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros, ressalvados os direitos dos herdeiros do superficiário.

• D.

  Podem as partes deliberar acerca das responsabilidades pelo pagamento dos tributos que incidem sobre a área.

• E.

  Em caso de desapropriação, apenas o proprietário será indenizado pelo Poder Público, podendo o superficiário pleitear perdas e danos em face do proprietário.

O patrimônio de Roberto é composto por um único imóvel no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Constam na matrícula 2 (dois) registros de hipoteca convencional, a primeira (e mais antiga) no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e a segunda no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Roberto possui dívida também com 2 (dois) credores que gozam de privilégio geral, cada uma no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em processo judicial, o imóvel foi à hasta pública, arrecadando-se exatamente o valor do imóvel. Considerando este cenário, sob a ótica do Código Civil vigente, é possível afirmar que

• A.

  os credores hipotecários serão integralmente satisfeitos e os credores com privilégio geral receberão R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada.

• B.

  os credores com privilégio geral e o credor da hipoteca mais antiga serão integralmente satisfeitos, cabendo o saldo ao credor da hipoteca mais recente.

• C.

  serão satisfeitos, em primeiro lugar, os credores com privilégio geral e o saldo apurado beneficiará ambos os credores hipotecários, por meio de rateio proporcional ao valor de seus créditos.

• D.

  o crédito hipotecário se equipara ao crédito com privilégio geral, de forma que haverá rateio proporcional entre todos os credores.

• E.

  os credores hipotecários serão integralmente satisfeitos, assim como o mais antigo credor com privilégio geral, suportando o credor remanescente prejuízo integral.

Segundo dispõe expressamente o Código Civil brasileiro, comete ato ilícito

• A.

  todo aquele que deixa de cumprir uma exigência legal, independentemente da consequência que causou.

• B.

  aquele que comete um crime, mas sem a intenção de fazê-lo.

• C.

  aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

• D.

  aquele que viola um preceito de norma jurídica do direito civil, desde que dolosamente.

• E.

  aquele que pratica um ato visando prejudicar outrem, desde que a conduta seja caracterizada pela culpa, independentemente do resultado produzido pelo ato.

É correto afirmar que os bens públicos

• A.

  são de uso gratuito, sendo vedada a cobrança pela sua utilização, ressalvada a possibilidade de contribuição espontânea.

• B.

  dominicais podem ser utilizados por particular, com exclusividade, através da utilização de institutos típicos de direito privado.

• C.

  dominicais estão sujeitos à usucapião, ao contrário dos bens de uso comum do povo e bens de uso especial.

• D.

  dominicais são considerados bens fora de comércio, seguindo a regra da inalienabilidade dos bens públicos.

• E.

  de uso especial podem ser penhorados, não se sujeitando à regra de impenhorabilidade que protege os bens de uso comum do povo.

Assinale a alternativa correta acerca das obrigações solidárias.

• A.

  Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, ficam todos exonerados da obrigação, respondendo o culpado por perdas e danos.

• B.

  Falecendo um dos devedores solidários, em regra, os herdeiros ficam exonerados da dívida.

• C.

  É vedado ao credor renunciar à solidariedade em benefício de apenas um dos devedores solidários.

• D.

  O ajuizamento de ação, pelo credor, em face de um dos devedores, importa em renúncia à solidariedade passiva.

• E.

  Havendo insolvente entre os devedores solidários, sua quota é igualmente dividida entre os demais devedores.