Questões de Direito Civil da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta sobre os negócios jurídicos.

• A. É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
• B. É essencial a escritura pública para transferência da propriedade de imóvel cujo valor seja superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
• C. Nos negócios jurídicos celebrados pela forma escrita, prevalecerá o sentido literal da linguagem à efetiva intenção das partes.
• D. São nulos os negócios jurídicos celebrados por menores, relativa ou absolutamente incapazes.
• E. A execução voluntária de um negócio jurídico anulável, cujo vício é de conhecimento do devedor, não implica na extinção das ações que este dispunha em face da outra parte.

Assinale a alternativa correta.

• A. A procuração, porque encontra na confiança seu traço distintivo, não pode conter cláusula de irrevogabilidade, a ser considerada ineficaz, se estabelecida.
• B. A adoção de criança e adolescente pode ser objeto de procuração.
• C. A procuração deve respeitar a forma exigida por lei para os atos e negócios jurídicos a serem praticados, nada obstante negócio jurídico preparatório.
• D. A procuração, instrumento do mandato, disciplina a relação interna do mandante e do mandatário; rege as obrigações de um e de outro.

A declaração de nulidade do casamento importa

• A. a preservação da filiação apenas em relação ao genitor que estiver de boa-fé.
• B. a preservação da filiação materna ou paterna, desde que presentes as condições do casamento putativo.
• C. a nulidade da filiação, em observância à regra de que atos nulos não se convalescem e não são aptos a produzir atos válidos.
• D. a preservação da filiação materna ou paterna, mesmo que ausentes as condições do casamento putativo.

É correto afirmar que, no Brasil,

• A. a celebração do casamento é gratuita, por imperativo constitucional.
• B. o casamento civil é uma garantia da laicidade do Estado, vedada qualquer outra forma de casamento.
• C. o casamento de absolutamente incapaz, em razão da idade, é necessariamente nulo, em proteção à pessoa.
• D. os nubentes devem requerer pessoalmente a habilitação para o casamento, vedado requerimento por procuração.

Sobre o direito contratual, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

• A. É vedada a estipulação de contratos atípicos cuja aceitação se dê por adesão.
• B. Na estipulação em favor de terceiro, é nula a cláusula que resguarda ao estipulante o direito de substituir o terceiro designado no contrato.
• C. Em caso de vício ou defeito oculto no produto da alienação, cabe ao alienante optar por redibir o contrato ou abater o preço.
• D. Na proposta de contrato, a aceitação com modificações importa em nova proposta.
• E. É nulo o contrato com pessoa a declarar se, em seu instrumento, não contiver expressa disposição sobre o prazo de indicação da pessoa que adquirirá os direitos ou assumirá as obrigações.

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da evicção.

• A. É plenamente válida e eficaz a cláusula que exclua a responsabilidade pela evicção, ainda que o alienante tenha omitido dolosamente a existência do vício.
• B. Há garantia pela evicção quando a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.
• C. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o alienante optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço equivalente ao desfalque sofrido.
• D. Pode o adquirente demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.
• E. É nula a cláusula que dispõe que a indenização pela evicção, caso ocorra, não contemplará despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de compra e venda e suas cláusulas.

• A. O instrumento particular de promessa de compra e venda não é passível de registro.
• B. Não se admite que a fixação do preço da compra e venda seja deixada ao arbítrio de terceiro.
• C. É nulo o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
• D. As despesas de escritura e registro são, em regra, de responsabilidade do vendedor.
• E. O direito de preferência transmite-se aos herdeiros, mas não admite cessão.

Assinale a alterativa correta sobre os institutos da detenção, da posse e da propriedade.

• A. A detenção de bem imóvel não gera ao detentor a possibilidade de aquisição pela via da usucapião.
• B. O perigo público iminente não constitui fundamento suficiente para privar o proprietário de seu bem.
• C. O possuidor sem justo título tem por si a presunção de má-fé.
• D. No direito de vizinhança, quando houver interferência ao sossego justificada por interesse público, o vizinho prejudicado não tem direito a indenização.
• E. O possuidor turbado não poderá valer-se de sua própria força para preservar sua posse, em razão da vedação à autotutela.

Considere o caso hipotético. Antonio e Maria contrataram a prestação de serviço de um laboratório particular para coletar células-tronco embrionárias do cordão umbilical de seu filho que iria nascer, pagando previamente pelo serviço de coleta. Por ocasião do parto, o laboratório foi avisado pelo casal, mas nenhum representante compareceu, deixando de coletar o material genético que poderia ser usado, no futuro, em eventual tratamento da saúde do nascituro. Proposta ação indenizatória pelos pais e a criança, assinale a alternativa que melhor soluciona a questão.

• A. Apenas os pais são legitimados a receber indenização por danos morais, materiais e pela perda de uma chance, uma vez que a criança não participou do contrato, tratando-se de mero dano hipotético.
• B. Os três são legitimados a receber indenização por danos materiais, morais e pela perda de uma chance, em razão da potencialização do dano.
• C. Os pais têm direito à indenização por danos materiais e os três a danos morais, não se falando na perda de uma chance, ou dano hipotético, que só ocorreria se a criança fosse vir a necessitar do material coletado no futuro.
• D. Os pais têm direito apenas a serem reparados por danos materiais e a criança pelos danos morais ou pela perda de uma chance, que se confundem, evidenciada por um dano certo, por evitar determinado prejuízo.
• E. Os pais têm direito à indenização por danos morais e materiais e a criança a ser reparada pela perda de uma chance de obter um proveito determinado ou de evitar uma perda, por ser a beneficiária do contrato celebrado.

O direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro. No tocante ao bem da herança considerado singularmente,

• A. é admissível a cessão apenas por escritura pública.
• B. é admissível a cessão por escritura pública ou instrumento particular.
• C. é ineficaz a cessão, pelo coerdeiro.
• D. é admissível a cessão, por instrumento particular, sobre imóveis de valor inferior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país.